Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_da_comissao_de_educacao_pl_039-2025_-_camara.pdf |