Documentos Acessórios (Emenda Aditiva nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_a_emenda_aditiva_008.2025_ao_pl_033.2025.pdf |