Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_a_emenda_mod_006.2025_ao_pl_021.2025_executivo.pdf |