Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_pl_029.2025_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 054/2025 | Autógrafo de Lei | 14/08/2025 | Normando Nonato da Silva | 054.2025_ao_pl_029.2025_legislativo.pdf |