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Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 054/2025 de 14/08/2025 por Normando Nonato da Silva (Projeto de Lei - Legislativo nº 29 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei nº 054/2025

Data

14/08/2025

Autor

Normando Nonato da Silva

Ementa

Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei nº 029/2025, de iniciativa do Poder Legislativo.

Indexação

OpenAPI