Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 30/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_010.2024_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/04/2024 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_010.2024_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 018/2024 | Autógrafo de Lei | 09/05/2024 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças | 018.2024.pdf |