Parecer - Parecer de 30/04/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
30/04/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 010/2024, de autoria do Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
Indexação
Texto Integral