Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_006.2024.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_006.2024_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 011/2024 | Autógrafo de Lei | 14/03/2024 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças | 011.2024.pdf |