Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei nº 011/2024 de 14/03/2024 por Francisco Hélio Fernandes Rebouças (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei nº 011/2024
Data
14/03/2024
Autor
Francisco Hélio Fernandes Rebouças
Ementa
Autógrafo de Lei ao Projeto de Lei nº 006/2024, de autoria do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral