Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 132 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Ano
2023
Número
132
Data de Apresentação
01/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Icapuí, exercício de 2019. Despesas com pessoal acima do limite estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer prévio desfavorável à aprovação. Contas Irregulares. Recomendações. Notificações. Decisão por unanimidade.
Indexação
Observação