Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 20/02/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_005.2024_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 20/02/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Controle | parecer_ao_pl_005.2024_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 007/2024 | Autógrafo de Lei | 07/03/2024 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças | 007.2024.pdf |