Parecer - Parecer de 20/02/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/02/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 005/2024, de autoria da Mesa Diretora.
Indexação
Texto Integral