Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/02/2021 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços | parecer_da_comissao_de_desenvolvimento_meio_amb._obras_e_serv._publicos.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/03/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_pl_001-2021camara.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/03/2021 | Procurador Jurídico Legislativo | parecer_juridico_pl_001-2021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 004/2021 | Autógrafo de Lei | 11/03/2021 | Sidivânio da Cruz Honório | 004.2021.pdf |