Parecer - Parecer Jurídico de 03/03/2021 por Procurador Jurídico Legislativo (Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/03/2021
Autor
Procurador Jurídico Legislativo
Ementa
Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 001/2021.
Indexação
Texto Integral