Lei nº 644, de 26 de maio de 2014

Caberá a Secretaria de Administração e Finanças, por meio do Setor de Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que atingir 70 (setenta) anos que não tenha formulado pedido até o dia da compulsória.

Ao processo de aposentadoria compulsória, iniciado com o requerimento do servidor deverá o ICAPREV adotar os seguintes procedimentos:

O ICAPREV ao encaminhar a Declaração de Afastamento ao Setor de Recursos Humanos deverá solicitar toda a Documentação pessoal e funcional do servidor para a devida instrução processual. Cabe a Secretaria de Administração e Finanças adotar todas as providências para a comprovação de ingresso do 'servidor no serviço público municipal, a sua permanência em atividade, fornecer todas as informações acerca de alterações financeiras, a partir de julho de 1994, e funcionais, bem como indicar a legislação aplicável às gratificações e adicionais e dirimir quaisquer esclarecimentos solicitados pelo ICAPREV.

A documentação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser encaminhada ao ICAPREV no prazo improrrogável de 30 dias.

Caberá também ao servidor interessado, prestar ao setor competente todo o auxílio para a correta e diligente tramitação de seu processo de aposentadoria.

Recebida a documentação de ordem pessoal do servidor e a documentação encaminhada pela Secretaria de Administração e Finanças, o lCAPREV deverá:

Com proventos devidamente calculados, os autos devem ser submetidos a Assessoria Jurídica do órgão previdenciário que, ao verificar o implemento das condições para aposentadoria, deverá elaborar minuta do ato em 02 (duas) vias e emitir parecer fundamentado e explicativo dos direitos e da vida funcional do interessado. Emitido parecer o ato deverá ser assinado e publicado, inclusive no endereço eletrônico do ICAPREV, e dele dar-se-á ciência ao servidor.

Publicado o ato de aposentadoria compulsória e encaminhado os autos ao Tribunal de Contas dos Municípios para controle de legalidade e registro, o nome do servidor será incluído na folha de pagamento dos inativos com percepção de proventos pelo ICAPREV, que adotará, também, as providências necessárias para liberação de quotas do PASEP, se houver.

Sobre os proventos de aposentadoria dos servidores de que trata este capítulo somente incidirá contribuição previdenciária se o valor superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Os proventos da aposentadoria compulsória, calculados pela média do período contributivo, na forma prevista no art. 1° da Lei n° 10.887/2004 e na legislação federal pertinente, não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo, vedada a inclusão de qualquer acréscimo ao valor resultante da média.

O ICAPREV deverá adotar todas as providências para a instrução processual e publicação do ato de aposentadoria no prazo máximo de 60 dias.

Somente na hipótese de falta de documentação a ser apresentada pelo servidor, que não o fizer em tempo hábil, ou na ausência de documentação que deveria ser apresentada pela Secretaria de Administração e Finanças, poderá ser ultrapassado o tempo a que se refere o parágrafo anterior.

Discordando o TCM dos valores finais dos proventos, estes serão ajustados aos valores por ele determinados, sendo também revisados os valores pagos pelo ICAPREV.

Na hipótese de ter ocorrido pagamento a maior, a devolução não poderá comprometer percentual superior a 10% (dez por cento) dos proventos percebidos.

Ao benefício calculado de acordo o § 10, é assegurado o reajustamento para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, pagos pelo lNSS.

Quando o Processo de aposentadoria compulsória for iniciado de ofício pela Secretaria de Administração e Finanças, caberá àquela Pasta juntar ao ofício toda a documentação pessoal e financeira do servidor, promover o seu afastamento das atividades, bem como alterar a sua lotação em folha de pagamento e efetivar a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária. Os demais procedimentos são de responsabilidade Do lCAPREV.

As contribuições previdenciárias descontadas do servidor após o implemento dos 70 (setenta) anos de idade até o seu ingresso na folha de inativos serão devolvidas pelo ICAPREV.

O laudo emitido por Junta Médica Oficial, de funcionamento obrigatório no âmbito do ICAPREV, deverá ser assinado no mínimo por 02 (dois) médicos, conter o Código Internacional da Doença (CID), a data a partir de quando o servidor está sendo considerado inválido, se lhe assiste proventos integrais ou proporcionais, e obedecer as normas e regras contidas no Código de Ética Médica.

Cessado o período de percepção de auxílio-doença e emitido o laudo de incapacidade definitiva, o ICAPREV adotará as providências necessárias e urgentes para a instrução do processo de aposentadoria adotando os seguintes procedimentos:

O servidor a que se refere o parágrafo anterior permanecerá percebendo auxílio-doença até a publicação de seu ato de aposentadoria e as contribuições previdenciárias incidentes entre a emissão do laudo e a data da publicação do ato serão devolvidas ao servidor após o registro pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

O ICAPREV ao encaminhar a Declaração de Afastamento ao Setor de Recursos Humanos deverá solicitar toda a Documentação pessoal e funcional do servidor para a devida instrução processual. Cabe a Secretaria de Administração e Finanças adotar todas as providências para a comprovação de ingresso do servidor no serviço público municipal, a sua permanência em atividade, fornecer todas as informações acerca de alterações financeiras e funcionais, bem como indicar a legislação aplicável às gratificações e adicionais e dirimir quaisquer esclarecimentos solicitados pelo ICAPREV.

A documentação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser encaminhada ao ICAPREV no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de o servidor retomar a folha de pagamento da Prefeitura de Icapuí na condição de "afastado para aposentadoria".

Caberá também ao servidor interessado, prestar ao setor competente todo o auxílio para a correta e diligente tramitação de seu processo de aposentadoria.

Recebida a documentação de ordem pessoal do servidor e a documentação encaminhada pela Secretaria de Administração e Finanças, o ICAPREV deverá:

Com proventos devidamente calculados, os autos devem ser submetidos a Assessoria Jurídica do órgão previdenciário que, ao verificar o implemento das condições para aposentadoria, deverá elaborar minuta do ato em 02 (duas) vias e emitir parecer fundamentado e explicativo dos direitos e da vida funcional do interessado. Emitido parecer o ato deverá ser assinado e publicado, inclusive no endereço eletrônico do ICAPREV, e dele dar-se-á ciência ao servidor.

Publicado o ato de aposentadoria por invalidez e encaminhado os autos ao Tribunal de Contas dos Municípios para controle de legalidade e registro, o nome do servidor será incluído na folha de pagamento dos inativos com percepção de proventos pelo ICAPREV, sem a incidência de contribuição previdenciária, devendo, ainda, serem adotadas as providências necessárias para a liberação de quotas do PASEP, se houver.

Sobre os proventos de aposentadoria dos servidores de que trata este capítulo somente incidirá contribuição previdenciária se o valor superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, devendo, também, ser observado o disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 70/2012, quanto à forma de atualização e reajuste do beneficio.

Os proventos de aposentadoria por invalidez, em valores proporcionais ou integrais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente, nem exceder a remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo.

O ICAPREV deverá adotar todas as providências para a instrução processual e publicação do ato de aposentadoria no prazo máximo de 60 dias.

Somente na hipótese de falta de documentação a ser apresentada pelo servidor, que não o fizer em tempo hábil, ou na ausência de documentação que deveria ser apresentada pela Secretaria de Administração e Finanças, poderá ser ultrapassado o tempo a que se refere o parágrafo anterior.

Discordando o TCM dos valores finais dos proventos, estes serão ajustados aos valores por ele determinados, sendo também revisados os valores pagos pelo ICAPREV.

Na hipótese de ter ocorrido pagamento a maior, a devolução não poderá comprometer percentual superior a 10% (dez por cento) dos proventos percebidos.

O processo de aposentadoria voluntária será iniciado com requerimento protocolado junto ao ICAPREV, no qual deverá constar todas as informações pessoais do servidor.

Em conjunto ao requerimento de aposentadoria voluntária, e de forma obrigatória, deverão ser apresentados os seguintes documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Casamento, Extrato de Pagamento, Comprovante de Residência e Carteira de Trabalho para os servidores admitidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988.

Protocolado o requerimento, o ICAPREV deverá solicitar toda a Documentação pessoal e funcional do servidor para a devida instrução processual. Cabe a Secretaria de Administração e Finanças adotar todas as providências para a comprovação de ingresso do servidor no serviço público municipal, a sua permanência em atividade, fornecer todas as informações acerca de alterações financeiras, a partir de julho de 1994, e funcionais, bem como indicar a legislação aplicável às gratificações e adicionais e dirimir quaisquer esclarecimentos solicitados pelo ICAPREV.

A documentação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser encaminhada ao ICAPREV no prazo improrrogável de 30 dias.

Caberá também ao servidor interessado, prestar ao setor competente todo o auxílio para a correta e diligente tramitação de seu processo de aposentadoria.

Recebida a documentação de ordem pessoal do servidor e a documentação encaminhada pela Secretaria de Administração e Finanças, o ICAPREV deverá:

Com proventos devidamente calculados, os autos devem ser submetidos a Assessoria Jurídica do órgão previdenciário que, ao verificar o implemento das condições para aposentadoria, deverá elaborar minuta do ato em 02 (duas) vias e emitir parecer fundamentado e explicativo dos direitos e da vida funcional do interessado. Emitido parecer o ato deverá ser assinado e publicado, inclusive no endereço eletrônico do ICAPREV, e dele dar-se-á ciência ao servidor.

Publicado o ato de aposentadoria voluntária e encaminhado os autos ao Tribunal de Contas dos Municípios para controle de legalidade e registro, o nome do servidor será incluído na folha de pagamento dos inativos com percepção de proventos pelo ICAPREV, que adotará as providências necessárias para liberação de quotas do PASEP, se houver.

Sobre os proventos de aposentadoria dos servidores de que trata este capítulo somente incidirá contribuição previdenciária se o valor superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Os proventos da aposentadoria voluntária calculados pela média do período contributivo na forma prevista na legislação federal pertinente, ou com base na última remuneração do cargo, não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo, vedada a inclusão de qualquer acréscimo ao valor resultante da média.

Discordando o TCM dos valores finais dos proventos, estes serão ajustados aos valores por ele determinados, sendo também revisados os valores pagos pelo ICAPREV.

Na hipótese de ter ocorrido pagamento a maior, a devolução não poderá comprometer percentual superior a 10% (dez por cento) dos proventos percebidos.

Ao beneficio calculado de acordo o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, é assegurado о reajustamento para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e no mesmо índice em que se der o reajuste dos beneficios do regime geral de previdência social, pagos pelo INSS.

o beneficio fixado com base na última remuneração do cargo efetivo nas aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição, com proventos integrais, estes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades.

ICAPREV deverá adotar todas as providências para a instrução processual o publicação do ato de aposentadoria no prazo máximo de 60 dias.

Somente na hipótese de falta de documentação a ser apresentada pelo servidor, que não o fizer em tempo hábil, ou na ausência de documentação que deveria ser apresentada pela Secretaria de Administração e Finanças, poderá ser ultrapassado o tempo a que se refere o parágrafo anterior.

Transcorrido o prazo de 60 dias, caso o ato de aposentadoria ainda não tenha sido publicado deverá O ICAPREV emitir Declaração de Afastamento em 04 (quatro) vias, informando que o servidor requereu aposentadoria, que seu processo se encontra em tramitação, e deverá ser afastado de suas atividades. Deverão ser dados os seguintes encaminhamentos a Declaração de Afastamento:

O servidor a que se refere o parágrafo anterior permanecerá na folha de pagamento da Prefeitura de Icapuí até a publicação de seu ato de aposentadoria e as contribuições previdenciárias incidentes, da data do seu afastamento até a data da publicação do ato, serão devołvidas, após o registro pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Se o Tribunal de Contas dos Municípios manifestar-se pela ilegalidade do ato de aposentadoria, a míngua de tempo de contribuição suficiente, deverá o servidor retomar à atividade, sem o que o tempo em que permaneceu como inativo condicional seja contado para qualquer efeito.

Se a ilegalidade for decorrente da forma de admissão ou de qualquer outro procedimento de responsabilidade da Administração, que atente contra o direito administrativo e constitucional, o servidor retomará a atividade, se possível, ou a folha de pagamento de pessoal da Prefeitura até o deslinde da questão.

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, e exclusivamente, cabe ao ICAPREV o direito de ressarcimento, por parte do Tesouro Municipal.

Verificada a infringência de normas de ordem constitucional no tocante a admissão de servidor poderá o ICAPREV, por meio de parecer devidamente fundamentado, deixar de expedir ato de aposentadoria, dando ciência da decisão a Administração Pública a quem caberá a adoção das providências cabíveis.

Para assegurar a celeridade no pagamento do benefício da pensão por morte deverá ser expedido pelo ICAPREV Ato Provisório de Pensão com vigência até a homologação e registro do ato definitivo por parte do Tribunal de Contas dos Municípios.

A pensão provisória corresponderá ao percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da última remuneração de contribuição do segurado falecido, não podendo ser inferior ao salário mínimo;

A pensão provisória será rateada entre os beneficiários inscritos do segurado falecido, em relação aos quais o lCAPREV entenda haver presunção do direito;

O rateio da pensão provisória poderá ser alterado, conforme algum equívoco venha a ser constatado pelo ICAPREV, ou nova inscrição "pos mortem" venha a ser considerada como legítima pelo órgão previdenciário;

A pensão provisória prevista neste artigo será concedida a partir da data do óbito do segurado ou a partir da data de habilitação de novos dependentes.

O valor da pensão provisória indevidamente pago deverá ser restituído ao lCAPREV por quem indevidamente a requereu e auferiu, fazendo-se a inscrição na dívida ativa no caso de resistência à devolução, para os devidos fins de cobrança.

Cessará a pensão provisória tão logo seja concedida, ou negada, a definitiva, adotando o ICAPREV as medidas necessárias ao correto ajuste da situação final encontrada, com as compensações e cobranças devidas, observado o disposto no parágrafo anterior.

A concessão de pensão provisória não gera direito adquirido, dado o caráter provisório e precário do beneficio.

Concedida a pensão provisória, o ICAPREV deverá no prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis fazer a devida instrução do Processo de Pensão, adotando, no que couber, os mesmos procedimentos utilizados nos processos de aposentadoria sob sua responsabilidade.

O ato de pensão será expedido tendo como base a remuneração de contribuição do servidor falecido no cargo efetivo ou os proventos percebidos e produzirá seus efeitos financeiros a partir da data do óbito, sendo de responsabilidade do órgão previdenciário o pagamento do benefício, desde a sua expedição.

Havendo divergência entre o valor fixado no ato provisório e no ato registrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios deverá prevalecerá o valor considerado como correto pelo TCM.

A comprovação de dependência econômica dos pais, dos menores, assim definidos em lei civil, sob guarda ou tutela do participante e os irmãos inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido até a maioridade, nos termos da legislação civil, deverá ser realizada mediante Declarações oficiais que comprovem a impossibilidade de vínculo de trabalho remunerado e a não percepção de quaisquer benefícios previdenciários e assistenciais, entendendo-se que, tem condições para o próprio sustento, aquele que perceber o valor de um salário mínimo vigente no país.

Para comprovação do vínculo do vínculo de dependência e de companheirismo e união estável, deve ser apresentado no mínimo três dos seguintes documentos:

No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial.

Poderá o ICAPREV, uma vez verificado que o Processo de Pensão encontra-se totalmente instruído e livre de qualquer embaraço, editar, de logo, o Ato de Pensão definitiva e incluir o nome do beneficiário na folha de pagamento de Pensionistas com a integralidade do benefício.

A fração de que trata o caput deste artigo será aplicada sobre o valor dos proventos calculados conforme média aritmética simples das maiores remunerações ou sobre a última remuneração de contribuição do cargo efetivo quando se tratar de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, concedida com base na Emenda Constitucional na 70/2012. observando-se, previamente, que o valor encontrado não poderá ser inferior ao salário mínimo, nem exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

O ICAPREV deverá dar ciência ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Finanças no prazo de 48 (quarenta e oito) da inclusão de servidor na folha de pagamento de inativos, objetivando evitar o pagamento de remuneração e proventos em duplicidade.

Quando da concessão de aposentadoria, o ICAPREV deverá esclarecer a melhor regra para o servidor, se proventos calculados pela média do período contributivo ou com base na última remuneração, ou, de oficio, fundamentar o ato na regra que assegura a paridade plena.

A planilha de cálculo, para obtenção da média do período contributivo, elaborada de acordo com os índices de correção divulgados pelo Ministério da Previdência Social, deverá constar dos autos, sendo vedado acrescentar vantagem de qualquer natureza ao valor médio do benefício.

Fica assegurado o reajuste dos valores atribuídos a título de salário-família, na mesma data e na mesma proporção em que forem reajustados os valores pagos pelo INSS.

Para cada dependente será pago uma única cota de salário - família.