Lei Complementar nº 48, de 17 de outubro de 2013

Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Ceará, através da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Ceará, o imóvel localizado na Comunidade da Serra do Mar, neste Município de Icapuí-CE, desapropriado através do DECRETO Nº 047/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, cujas dimensões e especificações são as seguintes: ao NORTE, medindo 150,00m (cento cinquenta metros), extremando-se com uma linha imaginária, distando 110,00m (cento e dez metros) do limite norte do terreno do Sr. José Ferreira Neto; ao SUL, medindo 150,00m (cento cinquenta metros), extremandose com uma linha imaginária, distando 210,00 (duzentos e dez metros) do limite norte do terreno do Sr. José Ferreira Neto; ao LESTE, medindo 100,00m (cem metros), extremando-se com terras do Sr. José Damião Rebouças; ao OESTE, medindo 100,00m (cem metros), extremando-se com uma linha imaginária, distando 150,00 (cento e cinquenta metros) do limite leste do terreno do Sr. José Ferreira Neto, totalizando uma área de 15.000,OOm² (quinze mil metros quadrados).

O Imóvel descrito no artigo primeiro será doado ao Estado do Ceará, visando à construção da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - E.E.E.P.

O Estado do Ceará, beneficiário da doação do imóvel especificado no art. 1º desta Lei, deverá iniciar a construção da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE - E.E.E.P, no prazo de um ano, a contar da data de publicação desta Lei sob pena de, não o fazendo, ser o imóvel objeto desta Lei reintegrado ao Patrimônio Público Municipal.

É, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a praticar os atos jurídicos e administrativos que se fizerem necessários à lavratura da escritura pública de doação.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.