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Lei nº 483, de 31 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

483

2007

31 de Julho de 2007

Autoriza o parcelamento da divida Do município para com o fundo de Seguridade social do servidor Público municipal, e adota outras Providências.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 429, de 13 de dezembro de 2004
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Autoriza o parcelamento da divida Do município para com o fundo de Seguridade social do servidor Público municipal, e adota outras Providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover o parcelamento da dívida do Município para com o Fundo de Seguridade Social do Servidor Público Municipal de Icapuí, até o máximo de 120 prestações.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          REVOGA-SE A LEI Nº 429/2004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 31 de julho de 2007.

            José Edílson da Silva
            Prefeito Municipal