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Lei nº 439, de 31 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

439

2005

31 de Maio de 2005

Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 249, de 03 de dezembro de 1997
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Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do art. 4° da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 que Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município passando a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 4º.   O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal e de Valorização do Magistério será de 02 (dois) anos/vedada a sua recondução para o mandato subsequente.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 31 de maio de 2005.

           

          José Edilson da Silva 

          Prefeito Municipal