Resolução nº 1, de 03 de fevereiro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 3, de 18 de junho de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 17 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 25 de novembro de 2021
Vigência entre 3 de Maio de 2005 e 16 de Março de 2015.
Dada por Resolução nº 1, de 03 de fevereiro de 2005
Dada por Resolução nº 1, de 03 de fevereiro de 2005
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Icapuí é o Órgão Legislativo do Município de Icapuí e se compõe de nove Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º.
A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços.
§ 1º
A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do Município.
§ 2º
A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Gestores da Prefeitura e sobre os Vereadores.
§ 3º
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo Municipal, mediante indicações.
§ 4º
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
§ 5º
A Câmara Municipal de Icapuí exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma dos parágrafos 1º e 2º do art. 68 deste Regimento.
§ 6º
Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com representação parlamentar na Câmara Municipal de Icapuí.
§ 7º
A Mesa da Câmara Municipal de Icapuí encaminhará, por intermédio do Prefeito Municipal, somente os pedidos de informação sobre fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º.
A Câmara Municipal de Icapuí funcionará em edifício de acesso público, próprio ou alugado, em instalações independente das que forem sede de quaisquer Órgãos do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 35, § 3°, da Constituição do Estado do Ceará.
§ 1º
Reputam-se nulas as sessões da Câmara Municipal de Icapuí realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes, comemorativas ou aquelas determinadas por deliberação da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º
Na sede da Câmara Municipal de Icapuí não serão realizados atos estranhos às suas funções sem prévia autorização da Mesa, sendo vedada a sua concessão para a realização de atos não oficiais.
Art. 4º.
Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara Municipal de Icapuí, na parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I –
Esteja decentemente trajado;
II –
Não porte armas;
III –
Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV –
Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V –
Demonstre respeito aos Vereadores;
VI –
Atenda às determinações da Mesa;
VII –
Não interrompa a Palavra dos Vereadores.
Parágrafo único
Pela inobservância destes deveres, poderá a Mesa determinar a retirada do recinto, de todos ou de qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.
Art. 5º.
O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência da Mesa e será efetuado normalmente por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.
Art. 6º.
Se nas instalações da Câmara Municipal de Icapuí for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante do infrator, apresentando imediatamente o mesmo à autoridade policial competente, para lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante e instauração do inquérito policial correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato delituoso à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 7º.
Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 8º.
Compete ao Vereador:
I –
Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III –
Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV –
Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;
V –
Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.
Art. 9º.
São obrigações e deveres do Vereador:
I –
desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse;
II –
exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III –
comparecer decentemente trajado terno composto por paletó e gravata, às sessões, na hora pré-fixada;
IV –
cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V –
votar as proposições submetidas à deliberação do Poder Legislativo Municipal, salvo quando ele próprio tiver interesse manifesto ou pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo;
VI –
comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VII –
obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra.
Parágrafo único
A declaração pública dos bens será arquivada, constando da Ata o seu resumo.
Art. 10.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara Municipal de Icapuí, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
I –
Efetuará advertência pessoal;
II –
Efetuará advertência em Plenário;
III –
Efetuará cassação da palavra;
IV –
Determinará ao Vereador para retirar-se do Plenário;
V –
Suspenderá a sessão, para entendimento na Sala da Presidência;
VI –
Convocará sessão secreta para a Câmara Municipal de Icapuí deliberar a respeito;
VII –
Proporá a cassação de mandato, por infração ao disposto no art. 7º, III, do Decreto-Lei Federal n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 11.
O Vereador que for servidor público da União, do Estado ou do Município, de suas autarquias e fundações, ou de entidades paraestatais, só poderá exercer o mandato observadas as normas da legislação pertinente.
Art. 12.
Os Vereadores tomarão posse nos termos do art. 108, § 1º, deste Regimento.
§ 1º
Os Vereadores e os Suplentes convocados que não comparecerem ao ato de instalação serão empossados pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pelo Poder Legislativo Municipal, mediante a aprovação por maioria absoluta do Plenário.
§ 2º
A recusa do Vereador ou do Suplente em tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo legal, declarar extinto o mandato e convocar o Suplente.
§ 3º
Verificadas as condições de existência de vaga de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do inciso I do art. 9º do presente Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal.
Art. 13.
O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:
I –
por moléstia comprovada ou em licença-gestante;
II –
para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III –
para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias e superior a cento e vinte (120), podendo requerer a retomada do exercício do mandato a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo mínimo de trinta (30) dias do início da licença.
§ 1º
A aprovação dos pedidos de licença se dará no Expediente das Sessões, sem discussão, terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo "quorum" de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
§ 2º
Para o fim de percepção de subsídios, considerar-se-á como em efetivo exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.
Art. 14.
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Chefe de Gabinete do Prefeito não perderá o mandato, considerando-se licenciado.
Parágrafo único
Para o fim de percepção de subsídios o Vereador licenciado pelo motivo disposto neste artigo deverá apresentar ao Presidente do Poder Legislativo Municipal e ao Prefeito Municipal o documento onde conste a sua opção de recebimento de subsídio mensal, vedada a acumulação.
Art. 15.
A suspensão dos direitos políticos de Vereador, enquanto perdurar, acarretará a suspensão do exercício de mandato, devendo o Presidente efetuar a convocação do respectivo Suplente.
Art. 16.
As vagas na Câmara Municipal de Icapuí dar-se-ão por extinção ou cassação do mandato.
§ 1º
Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara (Decreto-Lei n.º 201/67, Art. 8°), quando:
I –
Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II –
Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal de Icapuí, dentro do prazo estabelecido em lei;
III –
Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, em cada período legislativo a quatro (4) sessões ordinárias consecutivas ou a três (3) sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente, de acordo com os arts. 18 e 19 do presente Regimento.
§ 2º
A Câmara Municipal de Icapuí poderá cassar o mandato do Vereador (Decreto-Lei n.º 201/67, art. 7º), quando:
I –
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II –
Fixar residência fora do Município;
III –
Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
Art. 17.
O processo de cassação do mandato de Vereador, assim como de Prefeito e Vice-Prefeito Municipais, nos casos de infrações político-administrativas definidas na Lei Federal, obedecerá ao seguinte rito:
I –
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciado for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciado for o Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só voltará, se necessário, para os atos do processo e para completar "quorum" de julgamento. Será convocado o Suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II –
De posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, na primeira sessão, determinará a sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III –
Recebendo o processo, o Presidente da Comissão processante iniciará os trabalhos dentro de cinco (5) dias, notificando o denunciado com a remessa de cópias da denúncia e dos documentos que a instruir, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente defesa própria, por escrito; indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez (10). Se estiver ausente do Município, a notificação farse-á por edital publicado duas (2) vezes no órgão oficial, com intervalo de três (3) dias pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco (5) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV –
O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador constituído nos autos, com antecedência de pelo menos vinte e quatro (24) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas, e requerer o que for de interesse da defesa;
V –
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco (5) dias e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal de Icapuí a convocação da Sessão do Plenário para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de quinze (15) minutos cada um, e ao final, o denunciado, ou o seu procurador terá o prazo de duas (2) horas para produzir sua defesa oral;
VI –
O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído, dentro de noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 18.
Consideram-se Sessões Ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores mesmo que, por falta de número, as sessões não se realizem.
§ 1º
As Sessões Solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, não são consideradas Sessões Ordinárias, para o efeito do disposto no art. 8°, 111, do Decreto-Lei n.º 201/67.
§ 2º
Se durante o período das quatro (4) Sessões Ordinárias, houver uma (01) Sessão Solene convocada pelo Presidente da Câmara e a ela comparecer o Vereador faltoso, isso não elimina as faltas às Sessões Ordinárias, nem interrompe sua contagem, ficando o faltoso sujeito à extinção do mandato, se completar as quatro (04) Sessões Ordinárias, consecutivas, computadas as anteriores à Sessão Solene.
§ 3º
Do mesmo modo, não anula as faltas anteriores o comparecimento do Vereador a uma (01) Sessão Extraordinária; mesmo comparecendo a esta, mas não comparecendo às Sessões Ordinárias, ficará sujeito à extinção do mandato, se completar as quatro (04) Sessões Ordinárias consecutivas.
Art. 19.
Para efeito de extinção de mandato, somente serão consideradas as Sessões Extraordinárias convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente. Se a Sessão Extraordinária não for convocada pelo Prefeito não será contada para o efeito de extinção do mandato do Vereador faltoso, nos termos do citado art. 8º, III, do Decreto-Lei n.º 201/67. Mesmo que a Sessão Extraordinária tenha sido convocada pelo Prefeito, não deverá ser computada, para aquele efeito, se a convocação não teve em vista a apreciação de matéria urgente, assim declarada na convocação.
Art. 20.
Para os efeitos dos Arts. 18 e 19 deste Regimento, entende-se que o Vereador compareceu às sessões se efetivamente participou dos seus trabalhos.
§ 1º
Considera-se não comparecimento se o Vereador apenas assinou o livro de presença e ausentou-se sem participar da sessão.
§ 2º
No livro de presença deverá constar, além da assinatura, a hora em que o Vereador se retirar da sessão, antes do seu encerramento.
Art. 21.
A extinção do mandato se torna efetivada pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, inserida em Ata.
Parágrafo único
O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato, ficará sujeito às sanções de perda da Presidência e proibido de participar de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 22.
A renúncia de Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara Municipal de Icapuí, com assinatura reconhecida em ofício público por autenticidade, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lida em Sessão pública e que conste da Ata.
Art. 23.
Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Icapuí serão executados sob a orientação da Mesa, pelos seus funcionários, que será regido por um Regulamento próprio.
Art. 24.
A nomeação, exoneração e demais atos de administração do funcionalismo da Câmara Municipal de Icapuí competem ao seu Presidente, e serão efetuados em conformidade com a legislação vigente.
§ 1º
A Câmara Municipal de Icapuí somente poderá admitir servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de resolução aprovada por maioria absoluta dos seus membros e em conformidade com o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal, bem como respeitando os limites de despesa com pessoal constitucionais e legais.
§ 2º
As resoluções a que se refere o parágrafo anterior serão votadas em dois turnos, com o intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas, entre eles.
§ 3º
Somente serão admitidas emendas que aumentem de qualquer forma as despesas ou o número de cargos previstos em projeto de resolução, que obtenham a assinatura de metade mais um, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal de Icapuí, devendo, em qualquer caso, serem respeitados os limites de despesa com pessoal constitucionais e legais.
Art. 25.
Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 26.
A correspondência oficial da Câmara Municipal de Icapuí será feita por sua Secretaria, sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrafo único
Nas comunicações sobre deliberações da Câmara Municipal de Icapuí, indicar-se-á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
Art. 27.
A Mesa se compõe do Presidente e do Secretário e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 1º
A Câmara Municipal de Icapuí elegerá, juntamente com os membros da Mesa, o Vice-presidente, que substituirá o Presidente, nas suas faltas e impedimentos; na ausência do Presidente e do Vice-presidente, o Secretário os substituirá.
§ 2º
Ausente o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa.
§ 3º
Ausentes da Sessão os membros da Mesa e o Vice-Presidente, o Vereador mais idoso presente os substituirá na Presidência e convidará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa.
Art. 29.
Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Icapuí quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais ou ainda, por irregularidades apuradas pelas Comissões a que se refere o art. 62 deste Regimento Interno.
Parágrafo único
A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, dependerá de resolução, assegurado o direito de defesa e observado no que couber, o disposto nos artigos 17 e seguintes deste Regimento, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.
Art. 30.
A Mesa da Câmara Municipal de Icapuí será eleita, para um período de dois anos, que iniciar-se-á sempre com a sua Posse no dia 1º de Janeiro dos anos ímpares, nos em forem iniciados os mandados constitucionais dos vereadores,e o último ano do mandado da mesa diretora, será requerido através do projeto de Resolução por qualquer vereador o dia da Eleição da Mesa Diretora, para segundo período dos referidos mandatos constitucionais.
§ 1º
Na hipótese de não se realizar a Sessão, ou a eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões extraordinárias, sem remuneração, quantas forem necessárias, com o intervalo de três (3) dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.
§ 2º
Na hipótese do previsto no §1º deste artigo ocorrer no início dos mandatos constitucionais dos Vereadores, assumirá as funções de Presidente, até que seja eleita a nova Mesa, o Vereador eleito com a maior quantidade de votos, que convidará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa
Art. 31.
A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Icapuí, excluída, neste caso, a Sessão de Instalação.
§ 1º
A eleição será realizada em Sessão pública, garantido o sigilo do voto dos Vereadores, e será efetuada através de cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos; devendo as cédulas serem previamente assinadas no verso pelos Vereadores que ocupem as funções de Presidente e Secretário da Sessão em que se realizar a eleição, e, após utilizadas pelos votantes, deverão ser depositadas em uma urna guardada pela Mesa.
§ 2º
O Presidente em exercício fará a leitura dos votos, e, terminando a sua contagem proclamará os eleitos e, em seguida, dará posse à Mesa, respeitado o disposto no art. 30 deste Regimento, no que concerne à eleição e posse para os cargos da Mesa no segundo período do mandato constitucional dos Vereadores.
§ 3º
O Presidente em exercício tem direito a voto.
Art. 32.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para o seu preenchimento, no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo único
Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição na sessão imediata àquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 33.
Os Presidentes da Mesa, em exercício, não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.
Art. 34.
Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Icapuí, especialmente:
I –
propor privativamente à Câmara Municipal de Icapuí a criação de cargos e funções necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos e remunerações, obedecido o princípio da paridade, e os limites de despesa com pessoal constitucionais e legais;
II –
propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal de Icapuí e de seus serviços;
III –
tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
IV –
propor alterações do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí;
V –
promulgar a Lei Orgânica do Município de Icapuí e suas emendas;
VI –
representar junto ao Poder Executivo Municipal sobre a necessidade de economia interna.
Parágrafo único
Os membros da Mesa, Presidente e Secretário, reunirse-ão pelo menos uma vez por mês a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara Municipal de Icapuí, sujeitos ao seu exame.
Art. 35.
O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal de Icapuí nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I –
Quanto às atividades legislativas:
a)
comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;
b)
determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou em havendo, lhe for contrário;
c)
não aceitar substituto ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d)
declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e)
autorizar o desarquivamento de proposições;
f)
zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito Municipal;
g)
nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara Municipal de Icapuí e designar-lhes substitutos;
h)
declarar perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto no art. 47, § 2º.
II –
Quanto às sessões:
a)
convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;
b)
determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
c)
determinar através de ofício ou de requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d)
declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
e)
anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e à votação a matéria dela constante;
f)
conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g)
interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)
chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)
estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j)
anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
k)
anotar em cada documento a decisão do Plenário;
l)
resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;
m)
resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-Ia ao Plenário, quando omisso o Regimento;
n)
mandar anotar em livros próprios os procedimentos regimentais para solução de casos análogos;
o)
manter a ordem no recinto da Câmara Municipal de Icapuí, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins;
p)
anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;
q)
organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente.
III –
Quanto à administração da Câmara Municipal de Icapuí:
a)
nomear, empossar, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara Municipal de Icapuí, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal;
b)
superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário do Poder Executivo Municipal;
c)
apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
d)
proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara Municipal de Icapuí, de acordo com a legislação federal pertinente;
e)
determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
f)
rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara Municipal de Icapuí e de sua Secretaria;
g)
providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos expressamente se refiram;
h)
fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara Municipal de Icapuí.
IV –
Quanto às relações externas da Câmara Municipal de Icapuí:
a)
dar audiências públicas na Câmara Municipal de Icapuí em dias e horas pré-fixados;
b)
superintender e censurar a publicação dos trabalhos do Poder Legislativo Municipal, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento Interno;
c)
manter, em nome da Câmara Municipal de Icapuí, todos os contatos de direito com o Prefeito Municipal e as demais autoridades;
d)
agir judicialmente em nome do Poder Legislativo Municipal, "ad referendum" ou por deliberações do Plenário;
e)
encaminhar ao Prefeito Municipal os pedidos de informações formulados pela Câmara Municipal de Icapuí, na forma do art. 2º, § 9º, deste Regimento;
f)
encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;
g)
dar ciência ao Prefeito em quarenta e oito (48) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara ou rejeitados os membros na forma regimental;
h)
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 36.
Compete, ainda, ao Presidente:
I –
executar as deliberações do Plenário;
II –
assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara Municipal de Icapuí;
III –
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara Municipal de Icapuí;
IV –
licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias;
V –
dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos Suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte, respeitado o disposto no art. 30 deste Regimento, e dar-lhe posse;
VI –
declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
VII –
substituir o Prefeito e o Vice-prefeito na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente.
Art. 37.
O Presidente vota na eleição da Mesa, nas votações secretas, quando a matéria exigir "quorum" de 2/3 (dois terços) e quando houver empate.
Art. 38.
Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-Ias deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar do assunto proposto.
Art. 39.
Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.
§ 1º
O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.
§ 2º
O recurso seguirá a tramitação indicada no art. 200 deste regimento.
Art. 40.
O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Art. 41.
Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de quinze (15) dias, o Vice-presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.
Art. 42.
Compete ao Secretário:
I –
fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a Sessão, confrontá-la com o Livro de Presença, anotando os que comparecem e os que faltarem, sem causa justificada ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o Livro de Presença no final da Sessão;
II –
fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas pelo Presidente;
III –
ler a Ata quando a leitura for requerida e aprovada, de acordo com o art. 139, § 1º, deste Regimento; ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Câmara Municipal de Icapuí;
IV –
fazer a inscrição de oradores;
V –
superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-la, juntamente com o Presidente;
VI –
redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas;
VII –
assinar com o Presidente os atos da Mesa e as Resoluções da Câmara Municipal de Icapuí;
VIII –
inspecionar os serviços da Secretaria.
Art. 44.
As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo único
As Comissões da Câmara são de três espécies: Permanente, Espécies e de Representação.
Art. 45.
As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
Parágrafo único
As Comissões Permanentes são quatro (04), compostas cada uma de três (03) Vereadores, com as seguintes denominações:
I –
Justiça e Redação;
II –
Orçamento, Finanças e Controle;
III –
Desenvolvimento, Meio-Ambiente, Obras e Serviços Públicos;
IV –
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Art. 46.
A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para o cargo de Vereador.
§ 1º
A eleição será realizada em Sessão pública, garantido o sigilo do voto dos Vereadores, e será efetuada através de cédulas impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e suas respectivas legendas e Comissões; devendo as cédulas serem previamente assinadas no verso pelos Vereadores que ocupem as funções de Presidente e Secretário da Sessão em que se realizar a eleição, e, após utilizadas pelos votantes, deverão ser depositadas em uma urna guardada pela Mesa.
§ 2º
O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de três (03) Comissões.
§ 3º
A eleição será realizada na hora de expediente da primeira Sessão do início de cada período legislativo.
Art. 47.
As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger' os respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
§ 1º
Ao Presidente da Comissão compete substituir o Secretário e a este, o terceiro membro da Comissão.
§ 2º
Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a cinco (05) reuniões ordinárias consecutivas.
Art. 48.
Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Icapuí a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 49.
Compete aos Presidentes das Comissões:
I –
determinar o dia de reunião da Comissão, dando disso ciência à Mesa;
II –
convocar reuniões extraordinárias da Comissão;
III –
presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV –
receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator, que poderá ser o próprio Presidente;
V –
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
§ 1º
O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
§ 2º
Dos atos do Presidente cabe a qualquer membro da Comissão o recurso ao Plenário.
Art. 50.
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º
É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º
Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.
Art. 51.
Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I –
a proposta orçamentária;
II –
a prestação de contas do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal de Icapuí;
III –
as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alteram a despesa ou a receita do Município, acarretam responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV –
os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V –
as proposições que fixem os vencimentos e remunerações do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito, quando for o caso.
§ 1º
Compete ainda à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle:
I –
apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito conforme determina o art. 23, incisos I, II e III, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município;
II –
zelar para que em nenhuma lei emanada da Câmara Municipal de Icapuí seja criada ao Erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução.
III –
zelar para que as proposições aprovadas pela Câmara Municipal de Icapuí respeitem todos os limites de receita e despesa, constitucionais e legais, bem como os princípios da responsabilidade fiscal.
§ 2º
É obrigatório o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser submetidas à discussão e votadas em Plenário sem o parecer da Comissão, ressalvado o disposto no § 4º do art. 55.
Art. 52.
Compete à Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os projetos atinentes ao Desenvolvimento e ao Meio Ambiente, no âmbito municipal; bem como aqueles atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal.
Parágrafo único
À Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos compete também fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável, bem como de todos os planos municipais que direta ou indiretamente envolvam o desenvolvimento, o meio ambiente, as obras e os serviços públicos no âmbito municipal.
Art. 53.
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras e atividades assistenciais.
Art. 54.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Icapuí incumbe, dentro do prazo improrrogável de três (03) dias, a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, encaminhá-Ias à Comissão competente para exarar parecer.
Parágrafo único
Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito Municipal, para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de três (03) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
Art. 55.
O prazo para a Comissão exarar parecer será de quinze (15) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário.
§ 1º
O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de três (03) dias para designar o Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 2º
O Relator designado terá o prazo de sete (07) dias para apresentação de parecer.
§ 3º
Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 4º
Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara Municipal de Icapuí designará uma Comissão Especial de três (03) membros para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de seis (06) dias.
§ 5º
Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação.
§ 6º
Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça e Redação, para a redação final (art. 173 do Regimento).
§ 7º
Quando se trata de projeto de iniciativa do Prefeito em que tenha sido solicitada urgência, os prazos serão os seguintes:
I –
o prazo para a Comissão exarar parecer será de seis (06) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;
II –
o presidente da Comissão terá o prazo de dois (02) dias para designar Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Icapuí;
III –
o Relator designado terá o prazo de três (03) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer;
IV –
findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa;
V –
O processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior a dezoito (18) dias. Ultrapassado este prazo, o projeto, na forma em que se encontrar, será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária.
§ 8º
Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos constantes deste artigo e seus §§ 1º ao 6º.
Art. 56.
O parecer da Câmara Municipal de Icapuí a que for submetida a proposição concluirá, sugerindo a sua adoção ou sua rejeição, as emendas ou substitutivos que julgar necessários.
Parágrafo único
Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 57.
O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.
Art. 58.
No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 59.
Poderão as Comissões requisitar o Prefeito Municipal por intermédio do Presidente da Câmara Municipal de Icapuí e independentemente de discussão e votação todas as informações que julgarem necessárias, ainda que nãose refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.
§ 1º
Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito Municipal, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 55, até o máximo de trinta (30) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
§ 2º
O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto de Iniciativa do Prefeito Municipal, em que foi solicitada urgência, neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá até quarenta e oito (48) horas após as respostas do Poder Executivo Municipal, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Icapuí diligenciar junto ao Prefeito Municipal para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
Art. 60.
As Comissões da Câmara Municipal de Icapuí têm livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, solicitado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal, que não poderá obstar.
Art. 61.
As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, e terão suas finalidades especificadas no requerimento que a constituírem, cessando suas funções quando finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
§ 1º
As Comissões Especiais serão compostas de três (03) membros, salvo expressa deliberação em contrário do Plenário da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 2º
Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Icapuí designar os Vereadores que devam constituir as Comissões Especiais, observada a composição partidária.
§ 3º
As Comissões Especiais têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.
§ 4º
Não será criada Comissão Especial enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos outras três (03), salvo deliberação por parte da maioria absoluta do Plenário da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 62.
A Câmara Municipal de Icapuí criará Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 63.
As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara Municipal de Icapuí em atos externos de caráter social, por designação da Mesa ou requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 64.
O Presidente designará uma (01) Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário nos dias de sessão os visitantes oficiais.
Parágrafo único
Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará a saudação oficial ao visitante que poderá discursar para respondê-la.
Art. 65.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de Icapuí e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º
O local é o recinto da sede da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos Capítulos referentes à matéria, neste Regimento.
§ 3º
O número é o "quorum" determinado em lei ou no Regimento para a realização das sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.
Art. 66.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta, ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
Parágrafo único
Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 67.
Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§ 1º
Na ausência dos líderes ou por determinação destes, falarão os vice-líderes.
§ 2º
Os partidos políticos comunicarão à Mesa os nomes de seus líderes e vice-líderes
Art. 68.
Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 1º
Compete à Câmara Municipal de Icapuí legislar, com a sanção do Prefeito Municipal e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município, e especialmente:
I –
legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;
II –
votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares;
III –
deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
IV –
autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V –
autorizar a concessão de serviços públicos;
VI –
autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII –
autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII –
autorizar a alienação de bens imóveis;
IX –
autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X –
dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária;
XI –
criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;
XII –
aprovar o Plano Diretor;
XIII –
autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIV –
delimitar o perímetro urbano;
XV –
autorizar a alteração da denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
XVI –
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação estadual;
XVII –
exercer, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
§ 2º
Compete privativamente à Câmara Municipal de Icapuí, entre outras, as seguintes atribuições:
I –
eleger sua Mesa, bem como destituí-Ia na forma regimental;
II –
elaborar e modificar o Regimento Interno;
III –
organizar os seus serviços administrativos;
IV –
dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, nos termos da legislação pertinente;
V –
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI –
autorizar o Prefeito por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de dez (10) dias;
VII –
fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito;
VIII –
criar Comissões Especiais de Inquérito sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que aprovado por 1/3 (um terço) de seus membros;
IX –
solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;
X –
convocar o Prefeito ou Secretários Municipais, bem como o Chefe de Gabinete do Prefeito para prestar informações sobre sua administração;
XI –
deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e, por meio de decretos legislativos, nos demais casos de sua competência privativa;
XII –
autorizar referendo plebiscito;
XIII –
julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;
XIV –
tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal e da Mesa, exercendo a fiscalização financeira, a orçamentária externa, na forma da legislação federal e estadual pertinente;
XV –
conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Icapuí;
XVI –
requerer ao Governador do Estado do Ceará, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a intervenção no Município, nos casos previstos na Constituição Estadual (art. 39 e seguintes);
XVII –
apreciar os vetos do Prefeito Municipal, observando o disposto neste regimento;
XVIII –
sugerir ao Prefeito Municipal e aos governos do Estado do Ceará e da União medidas convenientes aos interesses do Município;
XIX –
julgar os recursos administrativos de atos do seu Presidente;
XX –
decidir sobre a perda do mandato de Vereador por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas em lei, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação parlamentar.
§ 3º
É fixado em quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as. informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo Municipal na forma do disposto no presente Regimento.
§ 4º
O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara Municipal de Icapuí solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 69.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em projetos de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo, indicações, moções, requerimento, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres e recursos.
Art. 70.
A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I –
versar sobre assuntos alheios à competência do Poder Legislativo Municipal;
II –
delegar a outro Poder atribuições privativas do Poder Legislativo Municipal;
III –
faça referência a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
IV –
faça menção a cláusula de contratos ou de concessões sem a sua transcrição por extenso;
V –
seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
VI –
seja anti-regimental;
VII –
seja apresentada por Vereador ausente da sessão;
VIII –
tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental disposto no art. 76.
Parágrafo único
Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 71.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º
As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2º
As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
Art. 72.
Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara Municipal de Icapuí ou o funcionamento indicado pelo Presidente.
Art. 73.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstruir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance, e providenciará a sua tramitação.
Art. 74.
O Autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º
Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º
Se a matéria já recebeu parecer favorável de Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
Art. 75.
No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.
§ 1º
O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei ou de resolução oriundos do Poder Executivo Municipal, da Mesa ou de Comissão da Câmara Municipal de Icapuí, que deverão ser consultados a respeito.
§ 2º
Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinício da tramitação regimental.
Art. 76.
As proposições de iniciativa da Câmara Municipal de Icapuí, rejeitadas ou não sancionadas, só poderão ser renovadas em outra sessão legislativa, salvo se representadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 77.
Toda matéria legislativa de competência da Câmara Municipal de Icapuí será objeto de projeto de lei; toda matéria administrativa ou políticoadministrativa sujeita à deliberação do Poder Legislativo Municipal será objeto de projeto de resolução ou decreto legislativo.
§ 1º
Constitui matéria de projeto de resolução:
I –
destituição de membro da Mesa;
II –
julgamento dos recursos de sua competência;
III –
assuntos de economia interna da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 2º
Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:
I –
fixação dos subsídios do Prefeito e, se for o caso, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete do Prefeito;
II –
aprovação ou rejeição das contas do Prefeito Municipal e da Mesa;
III –
demais atos que independam da sanção do Prefeito Municipal.
Art. 78.
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito Municipal, bem como poderá ser popular por manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado contabilizado pela Justiça Eleitoral no último dia do ano civil anterior, sendo privativa do Prefeito Municipal a Proposta Orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos, ou importem em aumento da despesa ou diminuição da receita.
Parágrafo único
Nos projetos referidos neste artigo não serão admitidas emendas que aumentam direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alteram a criação de cargos ou funções.
Art. 79.
O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal de Icapuí projetos de lei sobre qualquer matéria, para os quais poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de trinta (30) dias.
§ 1º
Decorrido, sem deliberações, o prazo fixado no "caput" deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção dos casos previstos.
§ 2º
O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal de Icapuí e não se aplica aos projetos de codificação.
Art. 80.
Os projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução deverão ser:
I –
precedidos de título enunciativo de seu objetivo;
II –
escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei, decreto legislativo ou resolução;
III –
assinado pelo seu autor.
§ 1º
Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.
§ 2º
Os projetos deverão vir acompanhados de motivação escrita.
Art. 81.
Lidos os projetos pelo Secretário, no Expediente, serão encaminhados às Comissões, que, por sua natureza, devem opinar sobre o assunto.
Parágrafo único
Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Art. 82.
Independem de leitura no Expediente os projetos de iniciativa do Poder Executivo Municipal com solicitação de urgência, os quais, no prazo de três (03) dias da entrada na Secretaria, deverão ser enviados diretamente às Comissões pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 83.
Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, em assuntos de sua competência, serão dados à Ordem do Dia da sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra Comissão, discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 84.
Os projetos de resolução de iniciativa da Mesa independem de pareceres, entrando para a Ordem do Dia da sessão seguinte à sua apresentação.
Art. 85.
Código é a reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 86.
Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-Ias.
Art. 87.
Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.
Art. 88.
Os projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º
Durante o prazo de trinta (30) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A Comissão terá mais trinta (30) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.
§ 3º
Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 89.
Na primeira discussão, o projeto será discutido e votadas as emendas e sugestões que julgar conveniente, salvo requerimento de destaque aprovado em Plenário.
§ 1º
Aprovadas as emendas e sugestões em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais quinze (15) dias, para incorporação das mesmas.
§ 2º
Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 90.
Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Parágrafo único
Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento
Art. 91.
As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
§ 1º
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
§ 2º
Para emitir parecer, a Comissão terá prazo improrrogável de seis (06) dias.
Art. 92.
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 93.
Subscrita por, no mínimo, um Vereador, a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.
Parágrafo único
Sempre que requerida por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário, a moção será previamente apreciada pela Comissão competente.
Art. 94.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara Municipal de Icapuí ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereadores ou Comissão.
Parágrafo único
Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
I –
sujeitos apenas à soberana decisão do Presidente;
II –
sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 95.
Serão da alçada do Presidente, e verbais, os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
permissão para falar sentado;
III –
posse de Vereador ou Suplente;
IV –
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
V –
observância de disposição regimental;
VI –
retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VII –
retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VIII –
verificação de votação ou de presença;
IX –
informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
X –
requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara Municipal de Icapuí sobre proposição em discussão;
XI –
preenchimento em lugar em Comissão;
XII –
justificativa de voto.
Art. 96.
Serão da alçada do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem:
I –
renúncia de membro da Mesa;
II –
audiência de Comissão, quando apresentado por outra;
III –
designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso previsto no art. 55, § 4°;
IV –
juntada ou desentranhamento de documentos;
V –
votos de pesar por falecimento.
Art. 97.
Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a providência e solicitada.
Art. 99.
Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I –
votos de pesar, louvor ou congratulações;
II –
audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;
III –
inserção de documento em Ata;
IV –
preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;
V –
retirada de proposição já submetida à discussão pelo Plenário;
VI –
informações solicitadas ao Prefeito Municipal ou por seu intermédio;
VII –
informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;
VIII –
convocação do Prefeito Municipal para prestar informações em Plenário;
§ 1º
Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da Sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los; manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da Sessão seguinte, salvo se tratar de requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma Sessão.
§ 2º
A discussão do requerimento de urgência proceder-se-á na Ordem do Dia da mesma Sessão, cabendo ao proponente e aos líderes partidários cinco (05) minutos para manifestar os motivos da urgência ou sua improcedência.
§ 3º
Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
§ 4º
Denegada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da Sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
§ 5º
Os requerimentos de que tratam os incisos II, IV e V deste artigo, serão tornados sem efeito pelo propositor ou pelo Presidente, sempre que tenham perdido a oportunidade, não se considerando rejeitados.
§ 6º
O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
Art. 100.
Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.
Art. 101.
Os requerimentos ou petições de interessados não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara Municipal de Icapuí e que estejam redigidos em termos adequados, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões. Caso contrário, cabe ao Presidente mandar arquivá-los.
Art. 102.
As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara Municipal de Icapuí sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo -requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma determinada no art. 99, § 2º.
Parágrafo único
O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Art. 103.
Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 104.
Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de lei ou de resolução.
Art. 105.
As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º
Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte, ou no todo, o artigo do projeto.
§ 2º
Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo.
§ 3º
Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo.
§ 4º
Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância.
Art. 106.
A emenda apresentada à outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 107.
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.
§ 2º
Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário, a ser proposto pelo autor do projeto ou do substitutivo ou emenda.
§ 3º
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos autônomos, sujeitos à tramitação regimental.
Art. 108.
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 16 horas, realizar-se-á Sessão Solene de Instalação, independente do número de Vereadores eleitos presentes, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos.
§ 1º
Os Vereadores presentes, legalmente diplomados, serão empossados após leitura do compromisso, feita pelo Presidente, nos seguintes termos:
§ 2º
O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-prefeito eleitos e diplomados a prestar o mesmo compromisso e os declarará empossados.
§ 3º
Na hipótese de não se verificar a posse no dia previsto neste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de quinze (15) dias. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 109.
Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes para o fim especial de eleger os membros da Mesa e o Vice-Presidente.
Art. 110.
As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes ou comemorativas, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 111.
As Sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às sextas-feiras, com início às nove (09) horas da manhã.
Parágrafo único
Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão as Sessões ordinárias no primeiro dia útil imediato.
Art. 112.
Serão considerados recesso legislativo os períodos de 1º de dezembro a 31 de janeiro e de 1º de julho a 31 de julho.
§ 1º
O recesso legislativo será suspenso quando coincidir com o início do 1º ano ou com o término do último ano de cada legislatura.
Art. 113.
As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com notificação pessoal e escrita aos Vereadores com antecedência mínima de 24 horas.
§ 1º
As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com notificação pessoal e escrita, podendo também ser realizadas nos domingos e feriados.
§ 2º
Para a pauta da Ordem do Dia da sessão, deverão os assuntos ser predeterminados no ato de convocação, não podendo ser tratados assuntos estranhos.
§ 3º
O tempo do Expediente será reservado exclusivamente à discussão e votação da Ata, da matéria recebida.
Art. 114.
O Presidente convocará, obrigatoriamente, toda primeira terçafeira de cada mês, uma sessão extraordinária, sem remuneração, para deliberar com preferência sobre proposições de iniciativa dos senhores Vereadores, de acordo com o que preceitua o art. 132 deste Regimento Interno.
Art. 115.
As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara Municipal de Icapuí, para o fim específico que lhes for determinado.
Parágrafo único
Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal de Icapuí e não haverá Expediente, sendo dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento.
Art. 116.
Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara Municipal de Icapuí, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e na Rádio FM Educativa de Icapuí, e irradiando-se os debates pela Rádio FM Educativa de Icapuí, na forma da Lei.
§ 1º
O Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais do Poder Executivo Municipal.
§ 2º
A Rádio FM Educativa de Icapuí, permissionária mantida pelo Poder Executivo Municipal é a Emissora Oficial para efetuar a transmissão das Sessões do Poder Legislativo Municipal.
Art. 117.
Excetuadas as solenes, as sessões terão a duração máxima de quatro (04) horas, com a interrupção de quinze (15) minutos entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
O pedido de prorrogação será para tempo determinado ou para terminar a discussão de proposição em debate, não podendo ser discutido ou encaminhado à votação.
§ 2º
O prazo mínimo de pedido de prorrogação é de dez (10) minutos.
§ 3º
Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão, serão votados os de prazo determinado.
§ 4º
Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igualou menor ao que já foi concedido.
§ 5º
Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez (10) minutos antes do término da Ordem do Dia e nas prorrogações concedidas, a partir de cinco (05) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art. 118.
As sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
Parágrafo único
Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal.
Art. 119.
À hora de início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara Municipal de Icapuí fará a chamada dos Vereadores, confrontando com o Livro de Presença.
§ 1º
A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário.
§ 2º
Verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Icapuí, o Presidente abrirá a sessão. Caso contrário, aguardará durante vinte (20) minutos. Persistindo a falta de "quorum", a sessão não será aberta, lavrando-se, no fim da Ata, termo de ocorrência, que não dependerá de aprovação.
§ 3º
Não havendo número para deliberação, o Presidente, depois de terminados os debates da matéria constante da Ordem do Dia, declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da Ata da sessão.
Art. 120.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
Parágrafo único
A critério do Presidente, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da Imprensa e do Rádio e Televisão, que terão lugar reservado para esse fim.
Art. 121.
A Câmara Municipal de Icapuí realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º
Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-Ia se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto a todos os assistentes, assim como aos funcionários da Câmara Municipal de Icapuí e aos representantes da Imprensa e do Rádio e Televisão; determinará, também, que se interrompa transmissão ou gravação dos trabalhos.
§ 2º
Iniciada a sessão secreta, a Câmara Municipal de Icapuí deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário, a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º
A Ata será lavrada pelo Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
§ 4º
As Atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º
Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à sessão.
§ 6º
Antes de encerrar a sessão, a Câmara Municipal de Icapuí resolverá, por maioria absoluta, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 122.
O Expediente terá a duração improrrogável de uma hora e meia, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da Ata da sessão anterior, à leitura resumida de matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e à apresentação de proposições pelos Vereadores.
Art. 123.
Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I –
expediente recebido do Prefeito Municipal;
II –
expediente recebido de diversos;
III –
expediente apresentado pelos Vereadores.
§ 1º
As proposições dos Vereadores deverão ser encaminhados, até a hora da sessão, ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Icapuí e por ele serão recebidas, rubricadas e numeradas, para entrega ao Presidente no início da sessão.
§ 2º
Na leitura dessas proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I –
projetos de resolução;
II –
projetos de decreto legislativo;
III –
projetos de lei;
IV –
requerimentos em regime de urgência;
V –
requerimentos comuns;
VI –
moções;
VII –
indicações.
§ 3º
Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário, verificando o disposto no § 4º do art. 113.
§ 4º
Dos documentos apresentados no Expediente serão dadas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
§ 5º
As proposições apresentadas seguirão as normas dos capítulos seguintes sobre a matéria.
Art. 124.
Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo restante do Expediente, que deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao Grande e ao Pequeno Expediente.
§ 1º
As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do próprio punho ou pelo Secretário.
§ 2º
O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e só poderá inscrever-se novamente em último lugar na lista organizada.
Art. 125.
Durante o Pequeno Expediente, os Vereadores inscritos em lista especial terão a palavra pelo prazo máximo de cinco (05) minutos, para breves comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada.
Parágrafo único
No Pequeno Expediente, enquanto o orador inscrito estiver na tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem", a não ser para comunicar ao Presidente que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.
Art. 126.
No Grande Expediente, os Vereadores inscritos em lista própria terão a palavra pelo prazo de trinta (30) minutos, para tratar de assunto de interesse público.
§ 1º
Ao orador que for interrompido pelo encerramento da hora do Expediente, será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sessão seguinte, para completar o tempo concedido na sessão anterior.
§ 2º
O Presidente, durante o Grande Expediente, a pedido de qualquer um dos vereadores, poderá conceder a palavra a qualquer popular, não Vereador, limitado a três (3) o número de oradores, não Vereadores por Sessão, sendo de cinco (5) minutos o tempo máximo de uso da Palavra por interessado, prorrogável por mais três (3) minutos, a critério do Presidente da Sessão, aplicando-se ao orador as normas previstas neste Regimento.
Art. 127.
Findo o Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o inventário regimental, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1º
Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente aguardará cinco (05) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 128.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro (24) horas do início da sessão.
§ 1º
O funcionário encarregado de receber as proposições, fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, dentro do interstício estabelecido neste artigo.
§ 2º
Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, às sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência e os requerimentos a que se refere a ressalva contida no § 1º do art. 99 deste Regimento.
Art. 129.
O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada, a requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 130.
A votação da matéria proposta será feita na forma determinada no capítulo deste Regimento referente ao assunto.
Art. 131.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte classificação:
I –
projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, para o qual tenha sido solicitada urgência;
II –
requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão em regime de urgência;
III –
projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal, sem a solicitação de urgência;
IV –
projetos de resolução, de decreto legislativo e de lei;
V –
recursos;
VI –
requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão;
VII –
moções apresentadas pelo Vereador na sessão anterior;
VIII –
pareceres das Comissões sobre indicação;
IX –
moções de outras Edilidades.
Parágrafo único
Na inclusão de projetos na Ordem do Dia, observar-se-á a ordem de estágio da discussão: Redação Final, Segunda e Primeira Discussão.
Art. 132.
A organização da pauta da Ordem do Dia da sessão extraordinária especial referida no art. 114 do presente Regimento, obedecerá à seguinte classificação:
I –
requerimentos apresentados nas sessões anteriores, em regime de urgência;
II –
projetos de resolução, de decreto legislativo e de lei, de autoria dos Vereadores;
III –
recursos;
IV –
requerimentos apresentados nas sessões anteriores;
V –
moções apresentadas pelos Vereadores na sessão anterior;
VI –
pareceres das Comissões sobre indicação;
VII –
moções de outras Edilidades;
VIII –
projetos de lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
Art. 133.
A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas solicitadas por requerimento apresentado no início da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
Art. 134.
Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente anunciará, em termos gerais, a Ordem do Dia da sessão seguinte, concedendo, em seguida, a palavra em Explicação Pessoal.
Art. 135.
A Explicação Pessoal é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º
A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, que a encaminhará ao Presidente.
§ 2º
Não pode o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado; em caso de infração, será o infrator advertido pelo Presidente e terá a palavra cassada.
Art. 136.
Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 137.
A requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada sessão extraordinária para apreciação do remanescente de pauta de sessão ordinária.
Art. 138.
De cada sessão da Câmara Municipal de Icapuí, lavrar-se-á a Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara Municipal de Icapuí.
§ 2º
A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não poderá negá-Ia.
Art. 139.
A Ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para verificação oito (08) horas antes do início da sessão; ao iniciar-se a sessão com número regimental, o Presidente submeterá a Ata à discussão e votação.
§ 1º
Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte; a aprovação do requerimento só poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná-Ia.
§ 2º
Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná-Ia.
§ 3º
Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será a mesma retificada ou lavrada uma nova Ata, quando for o caso.
§ 4º
Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
Art. 140.
A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
Art. 141.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:
I –
exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo solicitar autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder à aparte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
IV –
retificar-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Excelência.
Art. 142.
O Vereador só poderá falar:
I –
para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II –
no Expediente, quando inscrito na forma regimental;
III –
para discutir matéria em debate;
IV –
para apartear, na forma regimental;
V –
para levantar questão de ordem;
VI –
para encaminhar a votação, nos termos do art. 172;
VII –
para justificar a urgência de requerimento, nos termos do art. 99, § 2°;
VIII –
para justificar o seu voto;
IX –
para explicação pessoal, nos termos do art. 135;
X –
para apresentar requerimento, nos termos e nas formas dos arts. 95 e 98.
Art. 143.
O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título do artigo anterior pede a palavra, e não poderá:
I –
usar a palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
II –
desviar-se da matéria em debate;
III –
falar sobre matéria vencida;
IV –
usar de linguagem imprópria;
V –
ultrapassar o tempo que lhe competir;
VI –
deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 144.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria, ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de urgência;
II –
para comunicação importante à Câmara Municipal de Icapuí;
III –
para recepção de visitantes;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V –
para atender a pedido de palavra "pela ordem" para propor questão de ordem regimental.
Art. 145.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concederá obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I –
ao autor;
II –
ao relator;
III –
ao autor de emenda.
Parágrafo único
Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.
Art. 146.
Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de um minuto.
§ 2º
Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
§ 3º
Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "pela ordem", em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º
O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta, dirigindo-se diretamente aos Vereadores presentes.
§ 5º
Quando o orador nega o direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 147.
O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra:
I –
cinco (05) minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II –
cinco (05) minutos para falar no Pequeno Expediente;
III –
trinta (30) minutos para falar no Grande Expediente;
IV –
cinco (05) minutos para a exposição de Urgência Especial de Requerimento;
V –
trinta (30) minutos para debates de projeto a ser votado englobadamente, em primeira discussão; dez (10) minutos no máximo, para cada dispositivo, sem que seja superado o limite de trinta (30) minutos, para debate de projeto a ser votado artigo por artigo;
VI –
sessenta (60) minutos para a discussão do projeto englobado em segunda discussão;
VII –
quarenta e cinco (45) minutos para a discussão única dos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitada urgência;
VIII –
sessenta (60) minutos para a discussão única de veto aposto pelo Prefeito;
IX –
cinco (05) minutos para a discussão de redação final;
X –
dez (10) minutos para a discussão de requerimento, moção ou indicação sujeitos a debate;
XI –
três (03) minutos para falar "pela ordem";
XII –
um (01) minuto para apartear;
XIII –
cinco (05) minutos para encaminhamento de votação;
XIV –
dois (02) minutos para justificação de voto;
XV –
dez (10) minutos para falar em Explicação Pessoal.
Parágrafo único
Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo quando o Regimento explicitamente assim o determinar.
Art. 148.
Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade.
§ 1º
As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º
Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Art. 149.
Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-Ia na sessão em que for requerida.
Parágrafo único
Cabe ao Vereador recurso de decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Art. 150.
Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra "pela ordem", para fazer reclamações quanto à aplicação do Regimento.
Art. 151.
Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1º
Os projetos de lei e de resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas "discussões" e redação final.
§ 2º
Terão apenas uma discussão:
I –
os projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, quando solicitar que a apreciação se faça em medida de urgência, vale dizer, em trinta (30) dias;
II –
os projetos de decreto legislativo;
III –
a apreciação de veto pelo Plenário;
IV –
os recursos contra atos do Presidente;
V –
os requerimentos, moções e indicações sujeitos a debate, de acordo com os arts. 99, 93, parágrafo único, e 91, § 1º, deste Regimento.
§ 3º
Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 152.
Na primeira discussão, obter-se-á cada artigo do projeto separadamente.
§ 1º
Nesta fase da discussão, é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§ 2º
Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto; sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.
§ 3º
Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 4º
As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e se aprovadas, o projeto, com as emendas, serão encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido conforme o aprovado.
§ 5º
A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
§ 6º
A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o projeto ser discutido englobadamente.
Art. 153.
Na segunda discussão, debater-se-á o projeto globadamente.
§ 1º
Nesta fase da discussão, é permitida a apresentação de emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§ 2º
Se houver emendas aprovadas, o projeto, com as emendas, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para redigi-los na devida forma.
§ 3º
Não é permitida a realização de segunda discussão de um projeto na mesma sessão em que se realizou a primeira.
Art. 154.
A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.
§ 1º
O parecer poderá ser dispensado no caso de sessão extraordinária por motivo de extrema urgência (art. 113, § 4º, do Regimento).
§ 2º
A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
I –
pela Mesa, em proposição de sua autoria;
II –
por Comissão, em assunto de sua especialidade;
III –
por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 155.
Preferência é a primazia da discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
Art. 156.
O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.
§ 1º
A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta para o tempo determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.
§ 2º
Apresentados dois (02) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
Art. 157.
O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.
Parágrafo único
O prazo máximo de vistas é de dez (10) dias.
Art. 158.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após terem falado dois (02) vereadores favoráveis e dois (02) contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
§ 2º
A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
§ 3º
O pedido de encerramento não é sujeito à discussão, devendo ser votado pelo Plenário.
Art. 159.
As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos presentes, pelo menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 161.
Depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I –
Código Tributário do Município;
II –
Código de Obras e Edificações;
III –
Estatuto dos Servidores Municipais;
IV –
Regime Interno da Câmara;
V –
Criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
VI –
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
VII –
Alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;
VIII –
Obtenção de empréstimo de particular;
IX –
Destituição de componentes da Mesa;
X –
Rejeição de vetos;
XI –
Concessão de serviço público;
XII –
Alienação de bens imóveis;
XIII –
Aquisição de bens imóveis por doação, com encargo;
XIV –
Rejeição de projeto de lei orçamentária;
XV –
Aprovação de representação solicitando alteração do nome do Município, o que deverá ser submetido a "referendum".
Parágrafo único
Depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Icapuí a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-prefeito ou Vereador, julgado de acordo com o art. 17 deste Regimento.
Art. 162.
Exigirá, também, maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Icapuí:
I –
a aprovação de projetos de Resolução para criação de cargos na Câmara Municipal de Icapuí;
II –
a deliberação para reunir-se em sessão e votação secretas;
III –
a aprovação de requerimentos que solicitem dispensa de parecer das Comissões.
Art. 163.
Os processos de votação são três (03): simbólico, nominal e secreto.
Art. 164.
O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição.
§ 1º
Ao anunciar o resultado de votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e em contrário.
§ 2º
Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 4º
Do resultado de votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal.
Art. 165.
A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Parágrafo único
O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
Art. 166.
Nas deliberações da Câmara Municipal de Icapuí, o voto será sempre público, sendo obrigatoriamente nominal quando as deliberações forem maioria absoluta ou 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e sendo automaticamente nominal quando requerido por Vereador.
Parágrafo único
Será obrigatoriamente secreto o voto na apreciação do veto pelo Plenário.
Art. 167.
Havendo empate nas votações simbólica ou nominal, serão elas desempatadas pelo Presidente. Havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se persistir o empate.
Art. 168.
As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de número.
Parágrafo único
Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
Art. 169.
Na primeira discussão a votação será feita artigo por artigo, ainda que o projeto tenha sido discutido englobadamente.
Parágrafo único
A votação será feita após o encerramento da discussão de cada artigo.
Art. 170.
Na segunda discussão, a votação será feita sempre englobadamente, salvo quanto às emendas que serão votadas uma a uma.
Art. 171.
Terão preferência para a votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único
Apresentadas duas (02) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
Art. 172.
Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-Ia, ainda que se trate de matéria não sujeita à discussão, a menos que o Regimento explicitamente o proíba.
Art. 173.
Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão de Justiça e Redação para elaborar a redação final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de três (03) dias.
Parágrafo único
Independe de parecer da Comissão de Justiça e Redação os projetos:
I –
da Lei Orçamentária;
II –
de Decreto Legislativo;
III –
de Resolução reformando o Regimento Interno.
Art. 174.
O projeto com o parecer da Comissão ficará pelo prazo de três (03) dias na Secretaria da Câmara Municipal de Icapuí, para exame dos Vereadores.
Art. 175.
Assinalada incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada na Sessão imediata, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no mínimo, emenda modificativa, que não altere a substância do aprovado.
Parágrafo único
A emenda será votada na mesma sessão e, se aprovada, será imediatamente retificada a redação final pela Mesa.
Art. 176.
Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela legislação competente, para a tramitação dos projetos na Câmara Municipal de Icapuí, a redação final será feita na mesma Sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Caberá, neste caso, somente à Mesa, a retificação da redação, se for assinalada incoerência ou contradição.
Art. 177.
Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será ele no prazo de dez (10) dias enviado ao Prefeito Municipal que, no prazo de quinze (15) dias, deverá sancioná-lo e promulgá-lo.
§ 1º
Os originais das leis, antes de serem remitidos ao Prefeito Municipal, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 2º
Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito Municipal, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, sob pena de responsabilidade.
Art. 178.
Se o Prefeito Municipal considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro do prazo especificado no artigo anterior.
§ 1º
O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
§ 2º
Recebido o veto pela Câmara Municipal de Icapuí, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras Comissões.
§ 3º
As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de dez (10) dias para a manifestação.
§ 4º
Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independendo do parecer.
§ 5º
A Mesa convocará, de ofício, sessão extraordinária sem remuneração para discutir o veto, se no período determinado pelo art. 180, não se realizar na sessão ordinária.
Art. 179.
A apreciação do veto será feita em uma única discussão/votação: a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 180.
A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de vinte (20) dias de seu recebimento pela Câmara Municipal de Icapuí, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado nesse prazo.
Art. 181.
Rejeitado o veto, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em quarenta e oito (48) horas, para promulgação.
§ 1º
Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei em quarenta e oito (48) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara Municipal de Icapuí o promulgará, e se este não o fizer, caberá ao Vice-presidente, em igual prazo, fazê-lo.
§ 2º
A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.
§ 3º
Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara Municipal de Icapuí serão promulgadas pelo Presidente, com o mesmo número da lei original observada no prazo estipulado no § 1º.
§ 4º
O prazo previsto no art. 180 não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal de Icapuí.
§ 5º
A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal de Icapuí.
§ 6º
Na apreciação do veto, a Câmara Municipal de Icapuí não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 182.
As resoluções e os deveres legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 183.
A fórmula para a promulgação de lei, resolução ou decreto legislativo pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí é a seguinte:
"O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a (o) Seguinte ........................ (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)".
Art. 184.
Recebido do Prefeito Municipal, o projeto de Lei Orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-as à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
Parágrafo único
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle tem o prazo de dez (10) dias para exarar parecer.
Art. 185.
Na primeira discussão serão apresentadas emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Será final o pronunciamento da Comissão, salvo se 1/3 (um terço) dos Vereadores pedir ao Presidente da Câmara Municipal de Icapuí a votação em Plenário, a qual far-se-á sem discussão da emenda aprovada ou rejeitada.
§ 1º
Na primeira discussão os autores de emendas podem falar dez (10) minutos sobre cada emenda para justificá-Ia, nunca superando um prazo total de sessenta (60) minutos.
§ 2º
A Comissão tem o prazo de dez (10) dias para exarar seu parecer sobre as emendas.
§ 3º
Oferecido o parecer, será publicado e distribuído por cópia aos Vereadores, enviando o projeto para a Ordem do Dia da sessão imediatamente seguinte.
Art. 186.
Na segunda discussão, serão votadas, após o encerramento da discussão, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
§ 1º
Poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão sessenta (60) minutos sobre o projeto em globo e dez (10) minutos sobre cada emenda, nunca superando o prazo total de sessenta (60) minutos.
§ 2º
Terão preferência na discussão o autor da emenda e o Relator.
Art. 187.
Aprovado o projeto com as emendas, voltará à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, que terá o prazo de cinco (05) dias para colocá-Ias na devida forma.
Art. 188.
As sessões em que se discute o orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria e o Expediente ficará reduzido a trinta (30) minutos.
§ 1º
Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.
§ 2º
A Câmara Municipal de Icapuí funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, sem remuneração, de modo que o Orçamento seja discutido e votado dentro do prazo legal e constitucional.
Art. 189.
Não serão objeto de deliberações emendas ao projeto de lei do orçamento que decorra:
I –
aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza e objetivo;
II –
alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando provada, neste ponto, a inexatidão da proposta;
III –
conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
IV –
conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que não estejam anteriormente criados;
V –
conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílios e subvenções;
VI –
diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.
Art. 190.
Se até o dia do término do prazo legal e constitucional a Câmara Municipal de Icapuí não devolver o projeto de Lei Orçamentária ao Prefeito Municipal, para sanção, será promulgado, como lei, o projeto originário do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único
Se o Prefeito Municipal usar do direito de veto, total ou parcial, a discussão e a votação do veto seguirão as normas prescritas no Capítulo V, do Título V deste Regimento.
Art. 191.
O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal de Icapuí, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compreendendo o acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e a apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.
Art. 192.
A Mesa da Câmara, através de seu Presidente, encaminhará as contas anuais ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia dez (10) de abril do exercício seguinte.
Parágrafo único
O Tribunal de Contas dos Municípios dará o parecer prévio, devendo concluir pela aprovação ou rejeição.
Art. 193.
Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, a Mesa, independente da leitura dos pareceres em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópia aos Vereadores e enviando os processos à Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
§ 1º
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle no prazo improrrogável de doze (12) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios, através de projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.
§ 2º
Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 194.
Exarados os pareceres pela Comissão, ou após a decorrências do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da ordem do Dia da Sessão Imediata.
Art. 195.
Para emitir o seu parecer a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura Municipal de Icapuí; poderá também, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e Chefe de Gabinetes do Prefeito, para aclarar partes obscuras.
Art. 196.
Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle no período em que o processo estiver entregue à mesma.
Art. 197.
As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá, imediatamente, a votação.
Art. 198.
Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 199.
A Câmara Municipal de Icapuí funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, sem remuneração, de modo que as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal.
Art. 200.
Os recursos contra os atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo improrrogável de dez (10) dias, contados da data de ocorrência por simples petição a ele dirigida.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
§ 2º
Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução , acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão, ordinária ou extraordinária, a realizar-se.
Art. 201.
Compete à Câmara Municipal de Icapuí solicitar o Prefeito Municipal quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
Parágrafo único
as informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador e sujeito às normas expostas em Capítulo próprio.
Art. 202.
Aprovado o pedido de informações pela Câmara Municipal de Icapuí, será encaminhado ao Prefeito Municipal, que tem o prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar informações.
Art. 203.
Os pedidos de informações podem ser rejeitados, se não satisfizerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.
Art. 204.
Compete, ainda, à Câmara Municipal de Icapuí convocar o Prefeito Municipal, bem como os secretários Municipais, o Chefe de Gabinete do Prefeito e os dirigentes de Autarquias ou Fundações públicas municipais, para prestar informações sobre assuntos e sua competência administrativa, mediante oficio enviado pelo presidente, em nome da Câmara Municipal de Icapuí.
Parágrafo único
A convocação deverá ser atendida no prazo de quinze (15) dias.
Art. 205.
A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
§ 1º
O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao Prefeito Municipal.
§ 2º
Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito Municipal, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento, dando-lhe ciência da matéria sobre a qual versará a interpelação.
Art. 206.
O Prefeito Municipal poderá espontaneamente comparecer à Câmara Municipal de Icapuí para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.
Art. 207.
Na sessão a que comparecer, o Prefeito Municipal terá lugar à direita do Presidente e fará inicialmente, uma exposição sobre as questões que lhe foram propostas, apresentando, a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer vereador, na forma regimental.
§ 1º
Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito Municipal, nem levantar questões estranhas ao assunto de convocação.
§ 2º
O Prefeito Municipal poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais que o assessorem nas informações; o Prefeitos Municipal e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste Regimento.
Art. 208.
Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para Opinar.
§ 1º
A Mesa tem o prazo de dez (10) dias para exarar parecer.
§ 2º
Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º
Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.
Art. 209.
As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, também constituirão precedente desde que a Presidência assim o declare por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 210.
Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente regimental
Art. 211.
Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.
Parágrafo único
Ao final de casa ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-os em separata.
Art. 212.
Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no Edifício e na Sala das Sessões da Câmara Municipal de Icapuí, as bandeiras da República federativa do Brasil, do Estado do Ceará e do Município de Icapuí
Art. 213.
Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 214.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação revogadas e as disposições em contrário.