Resolução nº 3, de 18 de junho de 2025
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1, de 03 de fevereiro de 2005
Art. 1º.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí passa a vigorar na conformidade do texto anexo.
Art. 2º.
Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie o anexo regimento, e consolidados os atos praticados pela Mesa no período de 05 de abril de 1990, data da promulgação da Lei Orgânica do Município, até o início da vigência desta Resolução.
Art. 3º.
Ficam mantidas até 31 de julho de 2025, as Comissões Permanentes, criadas e organizadas na forma da Resolução nº 001/2005, de 03 de fevereiro de 2005, com seus atuais Presidentes, Secretários e Membros.
Art. 4º.
Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso as lideranças constituídas, na forma das disposições regimentais anteriores.
Art. 5º.
Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Resolução nº 001/2005, de 03 de fevereiro de 2005.
Art. 6º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º.
O Poder Legislativo do Município de Icapuí é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos diretamente pelo povo, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, nos termos da legislação federal.
Art. 2º.
No desempenho de sua função institucional, a Câmara Municipal exercerá, no âmbito do Poder Legislativo local, as seguintes competências:
I –
função legislativa, por meio da elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, no limite da competência municipal, respeitadas as normas constitucionais da União e do Estado;
II –
função fiscalizadora, mediante o controle dos atos do Poder Executivo e da Administração Pública Municipal, com especial atenção à execução orçamentária e à apreciação das contas anuais do Prefeito e da própria Câmara, com o apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado;
III –
função de controle externo, exercida por meio da fiscalização ampla e contínua dos atos administrativos do Executivo, com fundamento nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e ética na gestão pública, podendo adotar as medidas corretivas cabíveis;
IV –
função de assessoramento, concretizada pela apresentação de indicações, moções e outras proposições que recomendem ao Poder Executivo a adoção de medidas de interesse coletivo;
V –
função julgadora, nos processos destinados à apuração de infrações político-administrativas ou de faltas ético-parlamentares atribuídas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores ou a outros agentes políticos e administrativos, nos termos da legislação aplicável;
VI –
função administrativa, voltada à organização, estruturação, regulamentação e gestão dos serviços internos da Câmara Municipal, incluindo a definição de sua estrutura organizacional, seu quadro funcional e suas atividades de apoio legislativo e administrativo.
Art. 3º.
As competências típicas e atípicas da Câmara Municipal serão exercidas de forma independente e harmônica em relação aos demais Poderes e órgãos públicos, com plena liberdade deliberativa sobre todas as matérias de sua atribuição, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Art. 4º.
A Câmara Municipal é composta por 11 (onze) Vereadores, nos termos da alínea b do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 5º.
A sede institucional e o recinto oficial da Câmara Municipal localizam-se na Rua Joca Galdino, nº 125, na sede do Município de Icapuí, Estado do Ceará.
§ 1º
Em caso de calamidade pública ou de outra situação excepcional que inviabilize o funcionamento da Câmara Municipal em sua sede oficial, as sessões poderão ser realizadas, temporariamente, em local alternativo, mediante deliberação da Mesa Diretora, sujeito à posterior aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 2º
As sessões solenes, comemorativas ou itinerantes poderão ocorrer fora da sede oficial, desde que previamente autorizadas pela Mesa Diretora e comunicadas formalmente aos Vereadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º
É vedada, nas dependências da Câmara Municipal, a realização de atividades alheias às suas funções institucionais, salvo mediante autorização prévia da Mesa Diretora.
Art. 6º.
Durante as Sessões Plenárias da Câmara Municipal, deverão estar hasteadas, de forma visível e protocolar, as bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado do Ceará e do Município de Icapuí.
Art. 7º.
A Legislatura tem duração de 4 (quatro) anos, coincidindo com o mandato dos Vereadores, e divide-se em 4 (quatro) sessões legislativas, que correspondem ao calendário anual de atividades da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 8º.
Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sessões legislativas ordinárias, compreendidas em dois períodos, de 25 de janeiro a 15 de julho e de 31 de julho a 15 de dezembro.
§ 1º
As sessões ordinárias ocorrerão às quintas-feiras, com início às 9 (nove) horas.
§ 2º
O início dos períodos legislativos independe de convocação prévia.
§ 3º
Quando a data da sessão recair em sábado, domingo ou feriado, será transferida automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.
§ 4º
A sessão legislativa não poderá ser encerrada sem a deliberação e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º.
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, durante o recesso parlamentar, mediante convocação:
I –
do Prefeito Municipal;
II –
do Presidente da Câmara;
III –
da maioria absoluta dos Vereadores, em casos de urgência ou de relevante interesse público.
§ 1º
As sessões extraordinárias serão instaladas com antecedência mínima de 2 (dois) dias da convocação.
§ 2º
É vedada a deliberação sobre matéria estranha à convocação.
§ 3º
A convocação será formalmente comunicada aos Vereadores, preferencialmente por escrito, admitido o meio eletrônico.
§ 4º
Durante a convocação extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria que a motivou.
Art. 10.
A Legislatura será instalada em Sessão Solene realizada às 17 (dezessete) horas do dia 1º de janeiro do primeiro ano do mandato, na sede da Câmara Municipal, com a presença dos Vereadores eleitos e diplomados.
Parágrafo único
A Sessão Solene será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, conforme dispõe o artigo 24 da Lei Orgânica do Município, que convidará, preferencialmente, o segundo vereador mais votado dentre os remanescentes para atuar como secretário da sessão.
Art. 11.
A posse, ato público de investidura no mandato de Vereador, será realizada perante a Câmara Municipal, mediante apresentação:
I –
do diploma expedido pela Justiça Eleitoral;
II –
de declaração atualizada de bens, renovada anualmente e ao término do mandato.
Parágrafo único
A declaração referida no inciso II poderá ser substituída por cópia da declaração anual de imposto de renda apresentada à Receita Federal.
Art. 12.
Aberta a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, o Presidente da Câmara adotará, sucessivamente, as seguintes providências:
I –
convidará o segundo vereador mais votado dentre os presentes para exercer a função de secretário da sessão;
II –
convocará os Vereadores eleitos e diplomados para ocuparem seus lugares no Plenário;
III –
convidará todos os presentes a se colocarem de pé para a execução do Hino Oficial do Município;
IV –
determinará ao Secretário que proceda à chamada nominal dos Vereadores, que prestarão compromisso com o braço direito estendido em direção aos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal, nos seguintes termos: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS, PROMOVER O BEM COLETIVO, A IGUALDADE SOCIAL; E EXERCER COM HONRA, LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO PELO POVO ICAPUIENSE.”
§ 1º
Ao serem chamados, os Vereadores responderão em uníssono: “Assim eu Prometo.”
§ 2º
Prestado o compromisso, o Presidente declarará: “Declaro empossados os Senhores Vereadores que prestaram compromisso.”
§ 3º
Em seguida, será lavrado o termo de posse em livro próprio, o qual será assinado por todos os Vereadores.
§ 4º
Encerrado o ato de posse, o Presidente concederá a palavra a cada Vereador, por ordem alfabética, pelo prazo de até 5 (cinco) minutos.
Art. 13.
O Vereador que não tomar posse na Sessão de Instalação deverá fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, devidamente comunicado por escrito e aceito pela Mesa Diretora.
§ 1º
A posse em data posterior será realizada em sessão ordinária perante a Mesa Diretora ou, durante o recesso parlamentar, perante o Presidente da Câmara.
§ 2º
O não comparecimento injustificado ao ato de posse, dentro do prazo previsto no caput, implicará renúncia tácita ao mandato, para todos os efeitos legais e regimentais.
§ 3º
A prestação do compromisso ocorrerá uma única vez por legislatura, inclusive para os suplentes convocados durante o período.
Art. 14.
Concluída a posse dos Vereadores, serão realizados o compromisso solene e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, no curso da mesma Sessão Solene de Instalação da Legislatura.
Art. 15.
Na mesma sessão solene de instalação da legislatura, logo após a posse dos Vereadores, a Câmara Municipal receberá o Prefeito e o Vice-Prefeito para o compromisso e posse.
§ 1º
O Presidente da sessão designará dois Vereadores para conduzir o Prefeito e o Vice-Prefeito da sala da Presidência ao Plenário.
§ 2º
A entrada das autoridades será acompanhada, em pé, por todos os presentes, em sinal de respeito e solenidade institucional.
§ 3º
O Prefeito e o Vice-Prefeito posicionar-se-ão diante da Mesa Diretora e dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal, apresentando os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral e as declarações de bens exigidas também aos Vereadores.
§ 4º
O Presidente anunciará o ato de compromisso, convidando o Prefeito e, em seguida, o Vice-Prefeito para prestarem juramento solene.
§ 5º
O Presidente solicitará que o Prefeito e o Vice-Prefeito estendam o braço direito em direção aos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal, enquanto procede à leitura do compromisso solene, que será repetido em voz alta, primeiro pelo Prefeito e, em seguida, pelo Vice-Prefeito, nos termos do inciso IV do artigo 12 deste Regimento Interno.
§ 6º
Após o juramento, o Presidente declarará empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito.
§ 7º
O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito a integrarem a Mesa Diretora e lhes concederá, sucessivamente, o uso da palavra.
§ 8º
Concluídos os pronunciamentos, a solenidade será encerrada com a assinatura do Termo de Posse em livro próprio, pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, seguida da reunião destinada exclusivamente à eleição da Mesa Diretora.
Art. 16.
A eleição dos membros da Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura será realizada durante a Sessão Solene de Instalação da Legislatura, imediatamente após a solenidade de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo único
A eleição e a posse dos membros da Mesa observarão os procedimentos previstos na Seção II do Capítulo I do Título III deste Regimento Interno.
Art. 17.
A posse do Vereador dar-se-á em Reunião Solene de Instalação da Legislatura, mediante a prestação do compromisso previsto no inciso IV do artigo 12 deste Regimento Interno.
Art. 18.
O Vereador que não tomar posse na forma do artigo 12 poderá fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 13 deste Regimento.
§ 1º
Decorrido o prazo referido no caput sem que ocorra a posse, salvo motivo justo reconhecido por resolução da Câmara, o Presidente declarará extinto o mandato e convocará o respectivo suplente.
§ 2º
Na hipótese de omissão do Presidente quanto às providências previstas no § 1º, o suplente interessado ou o líder da respectiva representação partidária poderá requerer diretamente ao Plenário as medidas cabíveis, assistindo ainda ao primeiro o direito de pleitear judicialmente a extinção do mandato, nos termos da legislação vigente.
Art. 19.
O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de até quinze dias, observadas as disposições legais pertinentes.
§ 1º
Se houver manifestação expressa de desistência, por escrito com firma reconhecida, ou se decorrido o prazo sem que haja a posse, será convocado o suplente imediatamente seguinte.
§ 2º
Não havendo suplente, o Presidente declarará a vacância definitiva do cargo e comunicará o fato ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral no prazo de quarenta e oito horas, para que se proceda à eleição destinada ao preenchimento da vaga, conforme dispõe a legislação aplicável.
Art. 20.
O exercício do mandato inicia-se com a posse do Vereador, na forma deste Regimento, encerrando-se no dia imediatamente anterior à data de instalação da Legislatura subsequente, salvo nos casos de extinção previstos em lei.
Art. 21.
O Vereador deve manter conduta pública compatível com a dignidade do Poder Legislativo, observando os princípios éticos da urbanidade, probidade e lealdade, e dispensando respeito e tratamento adequado aos demais membros da Câmara. São seus deveres, entre outros previstos neste Regimento e na legislação vigente:
I –
comparecer pontualmente às reuniões e nelas permanecer até o encerramento;
II –
votar as matérias submetidas à deliberação do Plenário, salvo nos casos de impedimento legal ou regimental;
III –
participar ativamente dos trabalhos das Comissões Permanentes ou Temporárias das quais faça parte, comparecendo às reuniões nas datas e horários previamente fixados;
IV –
cumprir as atribuições que lhe forem delegadas, exercendo com regularidade as funções delas decorrentes, salvo motivo justificado perante o Presidente, a Mesa Diretora, a Comissão respectiva ou o Plenário, conforme o caso;
V –
apresentar proposições que julgar de interesse público municipal, zelando pela legalidade e conveniência administrativa, e denunciar tempestivamente irregularidades das quais tenha conhecimento;
VI –
justificar, pessoalmente ou por intermédio do líder partidário, sua ausência às reuniões do Plenário ou das comissões das quais faça parte, quando motivada por razão legítima;
VII –
observar fielmente as disposições deste Regimento Interno e acatar as decisões da Mesa Diretora e do Plenário, ressalvada a hipótese de violação à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Ceará, à Lei Orgânica Municipal ou às demais normas legais aplicáveis.
Art. 22.
No ato da posse, o Vereador deverá apresentar documentação comprobatória de sua desincompatibilização, nos termos da legislação vigente, como condição para o exercício do mandato.
Art. 23.
São assegurados ao Vereador, a partir da posse, os seguintes direitos:
I –
participar das reuniões da Câmara Municipal e perceber o subsídio proporcional ao comparecimento, nos termos deste Regimento;
II –
apresentar projetos, emendas, requerimentos e demais proposições, bem como intervir em suas discussões e deliberações;
III –
votar e ser votado, observadas as disposições legais e regimentais;
IV –
integrar as comissões permanentes e temporárias, conforme as normas deste Regimento;
V –
solicitar, por intermédio da Mesa Diretora ou do Presidente da comissão a que pertença, informações ao Prefeito ou, por seu intermédio, a Secretários Municipais ou dirigentes de entidades da administração indireta, sobre fato relacionado a matéria legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização da Câmara;
VI –
fazer uso da palavra durante as reuniões plenárias, mediante prévia autorização do Presidente, observado o disposto neste Regimento;
VII –
examinar, mediante prévia autorização da Mesa Diretora, documentos arquivados ou sob a guarda do Departamento de Contabilidade, da Tesouraria ou da Secretaria da Câmara Municipal;
VIII –
perceber a remuneração devida pelo exercício do mandato, nos termos da legislação vigente e das disposições regimentais;
IX –
aceitar ou recusar a designação para integrar comissões ou desempenhar encargos delegados, conforme previsto neste Regimento;
X –
requerer a suspensão ou a licença do exercício do mandato, nas hipóteses e condições previstas neste Regimento;
XI –
requerer e receber certidões relativas a atos, contratos, pareceres e demais documentos públicos municipais, devendo o Presidente da Mesa Diretora, o Prefeito, os Secretários Municipais e os dirigentes de entidades da administração indireta atender ao pedido no prazo máximo de trinta dias.
Parágrafo único
Ao suplente de vereador investido no cargo, são assegurados os direitos a ele inerentes.
Art. 24.
É facultado ao Vereador, mediante prévia licença da Câmara, desempenhar missão temporária de caráter cultural, científico ou de interesse público municipal.
Art. 25.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 26.
Compete à Presidência da Câmara adotar as providências necessárias à garantia do exercício pleno do mandato e à proteção dos direitos assegurados aos Vereadores.
Art. 27.
Além dos impedimentos legais decorrentes da diplomação, é vedado ao Vereador:
I –
A partir da expedição do diploma:
a)
celebrar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo poder público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato se der em condições uniformes para todos os interessados;
b)
aceitar ou tomar posse em cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de livre nomeação e exoneração, nas entidades referidas na alínea a.
II –
A partir da posse:
a)
ser proprietário, sócio controlador, dirigente ou administrador de empresa beneficiada por contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo ou função, ainda que em comissão, nas entidades mencionadas na alínea a do inciso I;
c)
patrocinar causa ou representar interesse que envolva qualquer das entidades indicadas na alínea a do inciso I;
d)
exercer simultaneamente mais de um cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Parágrafo único
Ao Vereador investido em cargo, emprego ou função pública, aplicam-se as seguintes disposições:
I –
havendo compatibilidade de horários, poderá cumular o exercício do mandato com o cargo, emprego ou função pública, percebendo cumulativamente os subsídios e as vantagens respectivas;
II –
na ausência de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função pública, computando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
III –
durante o afastamento, os valores destinados ao cálculo de benefícios previdenciários considerarão o Vereador como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 28.
O exercício do mandato de Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado por lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal, cuja aprovação deverá ocorrer até o término do primeiro período legislativo da última sessão legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da legislação aplicável.
§ 1º
O subsídio será pago em moeda corrente nacional, em parcela única mensal, sendo assegurada a revisão geral anual, na mesma data e nos mesmos índices aplicáveis aos servidores públicos do Município.
§ 2º
O pagamento do subsídio iniciar-se-á com a legislatura e será devido ao suplente convocado a partir da data da posse, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício do mandato.
§ 3º
É assegurado ao Vereador os direitos constitucionais de férias, terço de férias e décimo terceiro salário, previstos no artigo 7º, VIII e XVII e artigo 39, §3º da Constituição Federal de 1988, com base no valor integral do subsídio.
§ 4º
Durante o recesso legislativo, o subsídio será integralmente devido, independentemente de convocação para sessões extraordinárias.
§ 5º
O montante da despesa com a remuneração dos Vereadores observará os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação aplicável.
§ 6º
Não haverá pagamento de subsídio ou qualquer vantagem pecuniária pela participação em sessões extraordinárias.
§ 7º
Se a Câmara não fixar os subsídios dos Vereadores até o prazo estipulado no caput, estes deverão ser pagos nos valores anteriormente fixados, sob pena de nulidade.
Art. 29.
O Presidente da Câmara poderá perceber subsídio diferenciado em relação aos demais Vereadores, desde que fixado por lei específica e dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 30.
O Vereador que se afastar do Município em razão de missão oficial ou representação institucional da Câmara fará jus à percepção de diárias, nos termos e condições estabelecidos em resolução da Mesa Diretora.
Parágrafo único
A resolução referida no caput disciplinará:
I –
os critérios para a concessão das diárias;
II –
os limites financeiros aplicáveis;
III –
os procedimentos administrativos necessários à concessão e à prestação de contas;
IV –
a observância dos princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade e transparência.
Art. 31.
Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que registrar sua presença na chamada da Ordem do Dia das sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 32.
Será atribuída falta ao Vereador que, salvo motivo justo, caso fortuito ou força maior, deixar de registrar presença no momento indicado no caput do artigo 174, ressalvada a hipótese de impossibilidade de início da sessão por ausência de quórum regimental.
Art. 33.
Consideram-se motivos justos, para efeito de justificativa de ausência:
I –
doença do Vereador ou de familiar em primeiro grau de parentesco, comprovada mediante atestado médico;
II –
falecimento de parente em linha reta ou colateral até o segundo grau;
III –
casamento do próprio Vereador;
IV –
força maior ou caso fortuito, devidamente justificados;
V –
participação em missão oficial da Câmara, por designação da Presidência;
VI –
participação em cursos de aperfeiçoamento, eventos técnicos, reuniões com autoridades ou representantes de entes públicos, desde que relacionados ao interesse do Município.
§ 1º
A justificativa de ausência deverá ser apresentada por escrito, por meio de requerimento fundamentado e devidamente instruído, dirigido à Mesa Diretora, que deliberará sobre o pedido, submetendo sua decisão à homologação do Plenário, salvo na hipótese do inciso V deste artigo.
§ 2º
Na impossibilidade de apresentação pessoal, a justificativa poderá ser encaminhada por líder partidário ou representante autorizado.
Art. 34.
A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada sempre que houver votação nominal ou verificação de quórum, sucessivamente.
Art. 35.
Não será atribuída falta ao Vereador que se retirar do Plenário, individual ou coletivamente, por motivo de obstrução ou protesto político, desde que declare formalmente ao Presidente os fundamentos de sua retirada, em questão de ordem.
Parágrafo único
O Vereador que se retirar por obstrução, nos termos do caput, não poderá justificar voto sobre a matéria objeto da deliberação da qual se ausentou.
Art. 36.
O Vereador que faltar injustificadamente a sessão ordinária terá descontado, de forma automática, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do seu subsídio mensal, por cada falta verificada.
Art. 37.
A relação nominal dos Vereadores ausentes será anexada à ata da sessão respectiva, devendo ser votada conjuntamente com ela.
Art. 38.
O Vereador poderá licenciar-se do exercício do mandato nas seguintes hipóteses:
I –
por motivo de saúde, devidamente comprovado por atestado médico;
II –
por licença-maternidade, pelo período de cento e oitenta dias, ou por licença-paternidade, pelo período de quinze dias;
III –
para tratar de interesse particular;
IV –
para investidura em cargo de que trata o § 5º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º
A licença dependerá de requerimento escrito, devidamente instruído com os documentos comprobatórios, dirigido à Presidência da Câmara. O afastamento produzirá efeitos após sua leitura em Plenário e registro em ata da sessão subsequente ao deferimento.
§ 2º
Durante o recesso parlamentar, o requerimento de licença produzirá efeitos a partir do deferimento pelo Presidente da Câmara, devendo ser lido e registrado em ata na primeira sessão do período legislativo seguinte.
§ 3º
Na hipótese do inciso I o requerimento de licença por motivo de saúde será encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acompanhado dos documentos comprobatórios, incumbindo-lhe o pagamento do benefício, nos termos da legislação previdenciária aplicável, em razão da Câmara Municipal ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º
Na hipótese do inciso III, a licença será concedida sem remuneração, por prazo determinado, não inferior a trinta dias nem superior a cento e vinte dias, sendo vedado ao Vereador reassumir o mandato antes do término do período de afastamento.
§ 5º
Na hipótese do inciso IV, o Vereador poderá optar entre o subsídio do mandato e a remuneração do cargo para o qual foi investido, cujo ônus da remuneração caberá ao Poder Executivo, ainda que o Vereador opte por receber a remuneração no valor correspondente ao subsídio do mandato eletivo.
Art. 39.
Considera-se vaga a titularidade do mandato de Vereador nas seguintes hipóteses:
I –
falecimento;
II –
renúncia expressa;
III –
perda do mandato, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único
Considerar-se-á tacitamente renunciado o mandato do Vereador que não tomar posse nos prazos previstos nos artigos 12 e 13 deste Regimento.
Art. 40.
Ocorrido e devidamente comprovado o falecimento de Vereador, o Presidente da Câmara comunicará o fato ao Plenário na primeira sessão subsequente e determinará o registro da extinção do mandato em ata.
Art. 41.
A renúncia expressa ao mandato será formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, tornando-se efetiva e irretratável após sua leitura em Plenário e registro em ata da sessão seguinte.
Art. 42.
Perderá o mandato o Vereador que:
I –
infringir qualquer das proibições ou incorrer em qualquer das incompatibilidades previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento Interno;
II –
tiver sua conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar;
III –
deixar de comparecer, sem justificativa, a 1/3 (um terço) das sessões ordinárias realizadas em cada sessão legislativa, salvo nos casos de licença ou missão oficialmente autorizada;
IV –
tiver os direitos políticos suspensos ou os perder;
V –
tiver o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, nas hipóteses previstas na Constituição Federal;
VI –
sofrer condenação criminal, por decisão judicial transitada em julgado, cuja pena implique a suspensão ou perda dos direitos políticos;
VII –
utilizar-se do mandato para a prática comprovada de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
§ 1º
Nos casos previstos nos incisos I, II, e VII, a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara Municipal, mediante voto aberto e aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, por provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Câmara Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º
Nas hipóteses constantes dos incisos III, IV, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político com representação na Câmara, também assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º
O processo de perda do mandato seguirá os ritos e procedimentos estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal e, subsidiariamente, no Regimento Interno.
§ 4º
A renúncia apresentada por Vereador submetido a processo que vise ou possa ensejar a perda do mandato não produzirá efeitos imediatos, ficando sua eficácia suspensa até decisão final do Plenário, conforme os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 43.
Concluído o processo de perda ou cassação do mandato com decisão favorável à sua extinção, a Mesa Diretora expedirá a respectiva resolução declaratória, que será publicada no Diário Oficial do Município e registrada em ata.
Art. 44.
Declarada a perda do mandato, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente, observando os procedimentos estabelecidos neste Regimento Interno.
Art. 45.
O exercício do mandato de Vereador poderá ser suspenso nas seguintes hipóteses:
I –
em razão de incapacidade civil absoluta, declarada por decisão judicial transitada em julgado;
II –
por conduta incompatível com o decoro parlamentar durante as sessões plenárias, observadas as seguintes providências:
a)
o Vereador será advertido verbalmente pelo Presidente da sessão, sempre que incorrer em desrespeito às normas regimentais, à Mesa Diretora, ao Plenário, à imprensa ou ao público presente, sendo-lhe cassada a palavra e vedado seu uso até o encerramento da sessão;
b)
em caso de reincidência ou descumprimento da advertência, a Mesa Diretora aplicará, de forma imediata, a suspensão do exercício do mandato pelo prazo de trinta dias, período durante o qual o Vereador não perceberá qualquer subsídio;
c)
havendo nova reincidência, após o término da suspensão, a Mesa aplicará nova penalidade de trinta dias de suspensão e encaminhará o caso ao Plenário, para deliberação, observado o disposto no artigo 42 deste Regimento quanto à eventual perda do mandato.
Art. 46.
O Presidente da Câmara Municipal convocará o suplente de Vereador, observada a ordem de diplomação na respectiva legenda partidária, nos seguintes casos:
I –
vacância do cargo de Vereador;
II –
investidura do titular em funções previstas no § 5º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município;
III –
concessão de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias.
Parágrafo único
A convocação deverá ocorrer no prazo máximo de duas sessões ordinárias consecutivas, contadas da ciência do fato gerador.
Art. 47.
O suplente convocado poderá, mediante declaração escrita dirigida ao Presidente da Câmara, manifestar-se impossibilitado de assumir o mandato, hipótese em que será convocado o suplente imediatamente seguinte.
Art. 48.
O suplente deverá tomar posse no prazo de quinze dias corridos, contados da data da convocação.
§ 1º
O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa por escrito, devidamente aceita pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 49.
Enquanto não ocorrer a posse do suplente convocado, o quórum das deliberações será calculado com base no número de Vereadores em efetivo exercício.
Art. 50.
O suplente fará jus ao subsídio proporcional ao período de exercício do mandato, contado a partir da data da posse.
Art. 51.
O Vereador investido em cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios poderá exercer cumulativamente o mandato, desde que haja compatibilidade de horários, fazendo jus à percepção das vantagens do cargo de origem, sem prejuízo dos subsídios devidos pelo exercício da vereança, conforme disposto na legislação vigente.
Parágrafo único
Constatada a incompatibilidade de horários, o Vereador será afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública enquanto durar o mandato, assegurados todos os direitos e vantagens legais, excetuada a promoção por merecimento.
Art. 52.
Ao Vereador titular de cargo efetivo na estrutura administrativa da Câmara Municipal será garantida a compatibilização da jornada funcional com o exercício do mandato.
Parágrafo único
Quando investido na Mesa Diretora, o Vereador servidor da Câmara será afastado do respectivo cargo efetivo pelo período em que durar sua função diretiva, mantendo, contudo, os direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem.
Art. 53.
O Vereador que, na condição de servidor público, for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime funcional, terá o mandato declarado extinto, nos termos da legislação aplicável.
Art. 54.
O Líder é o representante oficialmente credenciado da respectiva bancada partidária, bloco parlamentar, governo ou oposição, sendo o intermediário autorizado nas relações com os órgãos da Câmara e o porta-voz da respectiva representação.
§ 1º
Podem exercer liderança na Câmara:
I –
as bancadas partidárias, ainda que com representação unitária;
II –
os blocos parlamentares, constituídos por deliberação conjunta das respectivas bancadas;
III –
o Governo, por indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV –
a oposição, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º
Cada bancada ou bloco parlamentar poderá indicar um Líder e, se contar com mais de um membro, também um Vice-Líder.
§ 3º
O Líder será substituído, em suas ausências, impedimentos ou licenças, pelo respectivo Vice-Líder.
§ 4º
Em caso de vacância da função de liderança, será realizada nova indicação, nos mesmos termos previstos para a escolha original.
§ 6º
A constituição ou dissolução de bloco parlamentar, bem como a designação ou substituição de líderes e vice-líderes, deverá ser comunicada por escrito à Mesa Diretora durante o período ordinário.
Art. 55.
A escolha dos Líderes e Vice-Líderes será comunicada à Mesa Diretora:
I –
pelas respectivas bancadas partidárias ou blocos parlamentares, por meio de documento subscrito pela maioria absoluta de seus membros;
II –
pelo Chefe do Poder Executivo, no caso do Líder do Governo;
III –
pela maioria absoluta das bancadas de oposição, no caso do Líder da Oposição.
Art. 56.
A criação de bloco parlamentar obedecerá às seguintes regras:
I –
será formalizada mediante deliberação das bancadas envolvidas e comunicação por escrito à Mesa Diretora;
II –
a comunicação deverá ser subscrita pela maioria absoluta dos membros de cada representação partidária integrante;
III –
as bancadas que compuserem bloco parlamentar perdem, enquanto perdurar a coligação, suas atribuições e prerrogativas regimentais próprias;
IV –
a representação de partido político não poderá integrar mais de um bloco parlamentar simultaneamente;
V –
o bloco parlamentar terá existência restrita à legislatura em que for constituído;
VI –
a dissolução do bloco parlamentar poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante manifestação escrita da maioria absoluta de seus integrantes.
Art. 57.
São prerrogativas do Líder, além das previstas em outros dispositivos deste Regimento:
I –
dirigir comunicações oficiais de sua bancada à Mesa Diretora;
II –
indicar membros da bancada para compor comissões permanentes, temporárias ou especiais, bem como para substituições;
III –
indicar representantes da bancada para delegações e representações institucionais da Câmara;
IV –
fazer uso da palavra, uma única vez por sessão, após a fase de Explicação Pessoal, por até 5 (cinco) minutos, sem apartes e de forma improrrogável, para tratar de assunto relevante ou comunicar matéria de interesse público;
V –
encaminhar a votação de proposições no Plenário, orientando sua bancada;
VI –
participar das reuniões do Colégio de Líderes.
Parágrafo único
É permitida a participação do Líder nas comissões permanentes, temporárias ou especiais.
Art. 58.
Fica instituído o Colégio de Líderes, com caráter exclusivamente consultivo, incumbido de contribuir com a organização dos trabalhos legislativos e a superação de impasses regimentais.
§ 1º
A convocação do Colégio de Líderes será feita:
I –
pelo Presidente da Câmara, de ofício;
II –
por requerimento da maioria absoluta dos membros do Plenário.
§ 2º
O Colégio será composto:
I –
pelos Líderes das bancadas partidárias ou blocos parlamentares, com direito a voz e voto;
II –
pelo Líder do Governo e pelo Líder da Oposição, com direito apenas a voz.
§ 3º
As deliberações do Colégio de Líderes buscarão, preferencialmente, o consenso. Quando este não for possível, adotar-se-á o critério da maioria absoluta, sendo o peso dos votos proporcional ao número de parlamentares representados por cada Líder.
Art. 59.
Compete ao Colégio de Líderes:
I –
opinar sobre casos não previstos no Regimento Interno;
II –
esclarecer dúvidas quanto à interpretação de dispositivos regimentais;
III –
deliberar sobre matérias não previstas, desde que não contrariem o Regimento, visando ao bom andamento das sessões plenárias e das comissões;
IV –
tratar de demais assuntos pertinentes à organização e funcionamento dos trabalhos legislativos.
Parágrafo único
As decisões e orientações do Colégio de Líderes deverão ser divulgadas em Plenário e registradas em ata.
Art. 60.
A Mesa Diretora é o órgão de direção colegiada da Câmara Municipal, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, competindo-lhe dirigir, coordenar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 61.
A composição da Mesa Diretora deverá observar, sempre que possível:
I –
a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal, com base no número de Vereadores eleitos por cada legenda, conforme o resultado das eleições proclamado pela Justiça Eleitoral, desconsideradas eventuais alterações de filiação partidária posteriores à diplomação;
II –
a proporcionalidade entre os sexos, de forma a assegurar maior representatividade e diversidade entre os membros da Mesa Diretora;
III –
a inclusão, sempre que viável, de pelo menos uma Vereadora, garantindo a presença de, no mínimo, um componente de sexo diverso dentre os integrantes da Mesa.
Art. 62.
O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
Art. 63.
O Presidente da Mesa Diretora será substituído, em seus impedimentos, ausências ou licenças, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo Secretário.
§ 1º
Na ausência do Secretário, o Presidente designará, dentre os Vereadores presentes, um para exercer, temporariamente, as funções de Secretário durante a sessão.
§ 2º
Na ausência de todos os membros da Mesa Diretora, a sessão plenária será presidida pelo Vereador presente que tenha obtido o maior número de votos na última eleição municipal, o qual designará, dentre os demais presentes, um Vereador para exercer, temporariamente, as funções de Secretário.
Art. 64.
O Vereador que estiver no exercício da Presidência da Mesa Diretora não poderá integrar nenhuma das comissões permanentes da Câmara Municipal.
Art. 65.
A eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura será realizada na Sessão Solene de Instalação, no dia 1º de janeiro do primeiro ano, imediatamente após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, desde que presente a maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º
Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o processo eleitoral será conduzido sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 2º
Caso, por motivo injustificável, o Presidente dos trabalhos deixe de realizar a eleição da Mesa Diretora, desde que presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, assumirá, de imediato, a condução da sessão o Vereador que estiver exercendo a função de Secretário. Na ausência ou impedimento deste, presidirá provisoriamente a sessão o Vereador mais votado entre os demais presentes.
§ 3º
Não havendo quórum regimental para a instalação da sessão destinada à eleição da Mesa Diretora, assumirá provisoriamente a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, observando-se o seguinte procedimento:
I –
convocará sucessivas sessões, com intervalos mínimos de quinze minutos entre cada convocação;
II –
as sessões sucessivas ocorrerão até que se alcance o quórum necessário para a eleição;
III –
a eleição da Mesa Diretora deverá ocorrer obrigatoriamente antes da realização da primeira sessão ordinária da legislatura.
§ 4º
O Vereador que assumir provisoriamente a Presidência exercerá exclusivamente as funções relacionadas à convocação das sessões e à condução dos trabalhos necessários à obtenção do quórum para a eleição da Mesa Diretora.
§ 5º
O Vereador que for candidato a qualquer cargo da Mesa não poderá presidir a sessão destinada à respectiva eleição.
Art. 66.
A eleição da Mesa será realizada por votação nominal e escrutínio aberto, com chamada dos Vereadores em ordem alfabética, cabendo a cada um declarar, verbalmente, ao microfone, o número da chapa escolhida ou sua abstenção.
§ 1º
A eleição será feita mediante chapas completas, contendo os nomes e os respectivos cargos de todos os candidatos à Mesa Diretora.
§ 2º
Cada Vereador poderá integrar apenas uma chapa.
§ 3º
As chapas serão numeradas por ordem cronológica de registro.
Art. 67.
O registro das chapas será feito por requerimento subscrito por todos os integrantes, nos seguintes prazos:
I –
na eleição do primeiro biênio, durante o intervalo da Sessão de Instalação, junto à Secretaria da Câmara;
II –
na eleição do segundo biênio, até o início da sessão destinada à respectiva eleição.
§ 1º
O Vereador inscrito em mais de uma chapa será impugnado em ambas, sendo concedido prazo de até quinze minutos para substituição, sob pena de invalidação das chapas.
§ 2º
Após o encerramento das inscrições, o Presidente da Sessão comunicará ao Plenário o número e a composição de cada chapa, concedendo a cada uma até três minutos para exposição de suas propostas por representante previamente indicado.
§ 3º
Após a reabertura da sessão, não será permitida qualquer modificação nas chapas registradas.
Art. 68.
Encerrada a votação, a apuração será realizada por um Secretário designado pelo Presidente da Sessão.
§ 1º
Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º
Não sendo atingida a maioria absoluta no primeiro escrutínio, realizar-se-á nova votação, no prazo máximo de trinta minutos, com as duas chapas mais votadas, sendo eleita a que obtiver maior número de votos válidos.
§ 3º
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo candidato à Presidência da Mesa tenha obtido o maior número de votos na última eleição municipal.
Art. 69.
Eventual impugnação ao resultado da eleição poderá ser apresentada, de forma imediata e fundamentada, por qualquer chapa ao Presidente da Sessão, que a submeterá à deliberação do Plenário.
Parágrafo único
Acolhida a impugnação pela maioria absoluta dos membros do Plenário, nova eleição será realizada de imediato, observando-se os mesmos procedimentos previstos nesta Seção.
Art. 70.
Proclamado o resultado, o Presidente da Sessão dará posse imediata aos membros eleitos da Mesa Diretora e transmitirá a condução dos trabalhos ao novo Presidente.
Art. 71.
Empossada a Mesa Diretora, o Presidente eleito declarará, de forma solene, instalada a legislatura, encerrará a sessão e convocará os Vereadores para a reunião subsequente, que marcará o início da sessão legislativa.
Art. 72.
A eleição para a renovação da Mesa Diretora, relativa ao segundo biênio da legislatura, será realizada no último ano do primeiro biênio, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Seção II do Capítulo I do Título III deste Regimento Interno.
Art. 73.
Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária do mês de agosto do segundo ano legislativo.
§ 1º
O Vereador candidato a qualquer dos cargos da Mesa Diretora ficará impedido de presidir a sessão referida no caput.
§ 2º
A sessão será presidida por membro da Mesa Diretora, observada a ordem de substituição. Estando todos os membros da Mesa impedidos, a presidência será exercida pelo Vereador remanescente que tenha obtido o maior número de votos na última eleição municipal.
Art. 74.
Encerrada a votação, o Presidente proclamará os eleitos, que prestarão, no mesmo ato, o compromisso formal de posse.
Parágrafo único
A investidura nos respectivos cargos dar-se-á em 1º de janeiro do ano subsequente, mediante simples transmissão de funções entre os membros da Mesa anterior e os da nova composição eleita.
Art. 75.
Compete à Mesa Diretora, entre outras atribuições:
I –
adotar as providências necessárias à plena regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
II –
designar Vereadores para representarem oficialmente a Câmara Municipal;
III –
propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal perante a Constituição do Estado;
IV –
promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;
V –
contratar pessoal, nos termos da legislação vigente, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
VI –
elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até a data fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta orçamentária da Câmara, para inclusão no orçamento anual do Município;
VII –
apresentar, com exclusividade, proposições que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, o regime jurídico de seu pessoal, a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, bem como a fixação da respectiva remuneração;
VIII –
promover a defesa institucional da Câmara Municipal, de seus órgãos ou de seus membros, quando atingidos em sua honra ou imagem, em razão do exercício do mandato ou de suas funções públicas;
IX –
fixar diretrizes para a divulgação das atividades legislativas e institucionais da Câmara;
X –
encaminhar, por escrito, pedidos de informação a Secretários Municipais ou autoridades equivalentes;
XI –
celebrar convênios com entidades públicas e privadas para acompanhamento e estudo de matérias relacionadas à fiscalização da Administração Pública Municipal.
§ 1º
As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas por maioria absoluta de seus membros efetivos.
§ 2º
Nas proposições de iniciativa privativa da Mesa Diretora, é vedada a apresentação de emendas que acarretem aumento de despesa.
Art. 76.
O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal, incumbido de dirigir os trabalhos legislativos, fiscalizar a ordem das sessões, praticar os atos administrativos e defender institucionalmente o Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e deste Regimento Interno.
Art. 77.
Compete ao Presidente, além das atribuições previstas neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, ou que decorram da natureza de sua função:
I –
Quanto às atividades legislativas:
a)
convocar sessões legislativas extraordinárias, expedindo as notificações correspondentes;
b)
distribuir proposições, processos e documentos às comissões competentes e incluí-los na pauta;
c)
observar e fazer observar os prazos do processo legislativo e os prazos regimentais aplicáveis às comissões e ao Chefe do Poder Executivo;
d)
determinar o retorno ao Plenário de proposições em tramitação, nos casos previstos neste Regimento;
e)
encaminhar ao Poder Executivo os autógrafos das proposições aprovadas, para fins de sanção ou veto;
f)
promulgar normas nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
g)
designar os membros das comissões permanentes e temporárias;
h)
providenciar a publicação dos atos da Mesa Diretora e da Presidência, bem como de decretos legislativos e resoluções, no prazo de cinco dias úteis;
i)
impedir a publicação de pronunciamentos que contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou contrário à ordem pública;
j)
despachar e encaminhar indicações e requerimentos aprovados pelo Plenário;
k)
decidir recurso contra ato de Presidente de Comissão em questão de ordem;
l)
convocar os Presidentes das Comissões Permanentes, quando necessário, para tratar do andamento dos trabalhos legislativos;
m)
convocar e presidir as reuniões do Colégio de Líderes;
n)
responder, no prazo de quinze dias, prorrogável uma única vez por igual período, aos requerimentos endereçados à Mesa Diretora;
o)
interpretar, cumprir e fazer cumprir este Regimento;
p)
devolver proposições que estejam em desconformidade com os requisitos formais ou que versem sobre matéria estranha à competência da Câmara, ou que sejam inconstitucionais ou antirregimentais;
q)
recusar emendas que tratem de matéria estranha ao projeto ou que contrariem normas regimentais;
r)
declarar a prejudicialidade de proposições.
II –
Quanto às sessões:
a)
convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões plenárias, observando a Lei Orgânica e este Regimento;
b)
manter a ordem durante as sessões, advertir os assistentes, promover a sua retirada do recinto, podendo requisitar força pública, se necessário;
c)
determinar a leitura, pelo Secretário, do expediente e das proposições recebidas, encaminhando-as conforme o caso;
d)
determinar, de ofício ou a requerimento, a verificação de quórum nas votações;
e)
decidir as questões de ordem e mandar registrar precedentes regimentais;
f)
conceder ou negar a palavra a vereadores, convidados e representantes de iniciativas populares;
g)
advertir e, se necessário, cassar a palavra de orador que desrespeitar a ordem ou os membros da Casa, podendo suspender a sessão;
h)
advertir o orador sobre o término do tempo regimental;
i)
anunciar a Ordem do Dia, submeter matérias à discussão e votação e proclamar os resultados;
j)
organizar e dirigir a elaboração da pauta da sessão seguinte;
k)
determinar a publicação da Ordem do Dia, conforme o prazo regimental;
l)
estabelecer o ponto da proposição sobre o qual recairá a votação;
m)
determinar a retirada de matéria da pauta para correção, despacho ou cumprimento de diligência;
n)
convocar sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;
o)
assinar, juntamente com o Secretário, as atas das sessões plenárias;
p)
zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais.
III –
Quanto à administração da Câmara:
a)
dirigir e supervisionar os serviços administrativos, praticando os atos necessários ao seu regular funcionamento;
b)
ordenar as despesas da Câmara, podendo delegar essa competência ao Chefe de Gabinete ou ao Diretor-Geral;
c)
promover licitações e contratações, nos termos da legislação vigente;
d)
encaminhar a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas competente;
e)
exercer a polícia interna da Câmara e a supervisão de sua segurança institucional;
f)
instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos;
g)
expedir, no prazo de até trinta dias, certidões solicitadas sobre atos e informações oficiais, bem como atender às requisições judiciais;
h)
apresentar, ao final do mandato, relatório de gestão, bem como relatar à Câmara, na última sessão ordinária do ano, a resenha dos trabalhos legislativos;
i)
assegurar o trâmite regular de recursos interpostos contra seus atos, garantindo o contraditório e a ampla defesa;
j)
manter a correspondência oficial da Câmara nos assuntos institucionais.
IV –
Quanto à competência geral:
a)
representar a Câmara em juízo ou fora dele;
b)
solicitar, por deliberação da maioria absoluta da Câmara, intervenção no Município, nos termos das Constituições Federal e Estadual;
c)
substituir o Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica;
d)
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e suplentes;
e)
declarar vacância dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e dos mandatos de Vereadores, nos termos da legislação vigente;
f)
adotar providências para assegurar os direitos e prerrogativas dos Vereadores;
g)
executar as deliberações do Plenário;
h)
agir judicialmente em nome da Câmara, por deliberação do Plenário ou ad referendum, nos casos urgentes;
i)
convidar autoridades e personalidades para visitarem a Câmara;
j)
assegurar local reservado aos representantes credenciados da imprensa;
k)
decidir sobre pedidos de licença de Vereadores e justificar, quando cabível, suas ausências.
§ 1º
O Presidente poderá delegar atribuições próprias aos Vice-Presidentes.
§ 2º
Para efeito de quórum, a presença do Presidente nas sessões será sempre anotada.
§ 3º
Para participar de discussões, o Presidente deverá afastar-se da condução dos trabalhos.
§ 4º
Quando fizer uso da palavra na direção dos trabalhos, o Presidente não poderá ser interrompido nem aparteado.
§ 5º
É vedado ao Presidente oferecer apartes quando estiver presidindo a sessão, salvo nos casos previstos neste Regimento.
Art. 78.
O Presidente que estiver substituindo o Prefeito Municipal ficará impedido de exercer simultaneamente suas atribuições regimentais.
Art. 79.
O Presidente comunicará sua ausência ao Plenário, quando se ausentar do Município por prazo igual ou superior a quinze dias, e, nos períodos de recesso parlamentar, à Mesa Diretora.
Art. 80.
Compete ao Vice-Presidente:
I –
substituir o Presidente nas suas ausências, impedimentos ou licenças;
II –
assumir a direção dos trabalhos, no início das sessões, quando o Presidente não se encontrar presente no recinto, observando-se a seguinte ordem de substituição: Vice-Presidente, Secretário ou, na ausência destes, o Vereador presente que houver obtido o maior número de votos na última eleição municipal;
III –
assumir a presidência sempre que o Presidente, durante a sessão, necessitar ausentar-se da sua cadeira, observada a ordem de substituição referida no inciso anterior;
IV –
promulgar e publicar, obrigatoriamente, as leis, nos casos em que não o fizerem, sucessivamente, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sob pena de perda do mandato na Mesa Diretora;
V –
representar o Presidente da Câmara quando expressamente designado.
Art. 81.
Compete ao Secretário da Mesa Diretora:
I –
substituir o Vice-Presidente nas suas ausências, impedimentos ou licenças;
II –
verificar e registrar a presença dos Vereadores no início das sessões e nas ocasiões determinadas por este Regimento;
III –
efetuar a leitura da ata, do expediente e das proposições em plenário;
IV –
proceder à chamada nominal dos Vereadores, nos casos regimentais;
V –
organizar e controlar as inscrições para uso da palavra, inclusive nas sessões subsequentes;
VI –
fiscalizar a lavratura das atas e a organização dos anais das sessões;
VII –
lavrar, ler e assinar, com o Presidente, as atas das sessões plenárias;
VIII –
redigir e divulgar os boletins com o resultado das eleições da Mesa e das Comissões;
IX –
acompanhar e anotar o tempo de uso da tribuna por cada Vereador, informando ao Presidente sempre que necessário;
X –
apurar os votos nas votações simbólicas e nominais, na forma prevista neste Regimento.
Art. 82.
Na ausência do Secretário, o Presidente poderá convocar qualquer Vereador presente para exercer a função, exclusivamente durante a sessão.
Art. 83.
As comissões da Câmara Municipal classificam-se em:
I –
Permanentes, as instituídas com duração indeterminada, com existência assegurada ao longo das legislaturas, destinadas à análise contínua das matérias de sua competência;
II –
Temporárias, as constituídas com prazo de duração ou finalidade específicos, extinguindo-se automaticamente ao término da legislatura ou antes, quando atingido o objetivo para o qual foram criadas.
Art. 84.
Compete às comissões permanentes, no âmbito de suas respectivas áreas temáticas, e às comissões temporárias, no que lhes for aplicável:
I –
examinar e emitir parecer sobre proposições submetidas à deliberação do Plenário que lhes forem previamente distribuídas;
II –
aprovar e promover audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III –
convocar Secretários Municipais e autoridades equivalentes para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente definidos, ou para participarem de audiência destinada à exposição de matéria relevante relacionada às atribuições do respectivo órgão;
IV –
encaminhar, por meio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação a Secretários Municipais e autoridades equivalentes;
V –
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas municipais;
VI –
solicitar depoimento de autoridade municipal ou de cidadão, sempre que necessário ao desempenho de suas funções;
VII –
acompanhar e analisar programas de obras e planos de desenvolvimento do Município, emitindo parecer técnico sobre eles;
VIII –
exercer o controle e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive dos praticados por órgãos e entidades da Administração Pública Indireta;
IX –
regulamentar matéria de sua competência, mediante elaboração de projeto de decreto legislativo;
X –
estudar temas inseridos no respectivo campo temático ou área de atuação, podendo realizar conferências, exposições, palestras, seminários ou outros eventos relacionados;
XI –
solicitar audiência ou cooperação de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, bem como de instituições da sociedade civil, para debater ou esclarecer matérias de sua competência, vedada a dilação de prazos regimentais em razão da diligência.
Parágrafo único
As atribuições previstas nos incisos IV e IX deste artigo não excluem a iniciativa concorrente de qualquer Vereador.
Art. 85.
As comissões permanentes são órgãos técnicos de natureza deliberativa, com funcionamento contínuo durante a legislatura, competindo-lhes examinar proposições e demais matérias afetas às respectivas áreas temáticas e emitir pareceres devidamente fundamentados.
Art. 86.
Cada comissão permanente será composta por três membros titulares e um suplente, designados para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Art. 87.
A constituição das comissões permanentes ocorrerá na primeira sessão ordinária do primeiro e do terceiro anos da legislatura, observado o seguinte procedimento:
§ 1º
A composição das comissões será definida, preferencialmente, mediante acordo entre o Presidente da Câmara e os Líderes de bancada, assegurada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares.
§ 2º
Caberá aos Líderes indicarem os representantes das respectivas bancadas ou blocos parlamentares, conforme a proporcionalidade partidária.
§ 3º
Havendo consenso entre as lideranças, o Presidente da Câmara proclamará eleitos os nomes indicados, procedendo à imediata homologação.
§ 4º
Na ausência de consenso, a escolha dos membros das comissões será realizada por votação aberta em Plenário, considerando-se eleitos os vereadores mais votados, observada a proporcionalidade previamente estabelecida.
§ 5º
Em caso de empate, será considerado eleito o vereador que houver obtido maior votação na última eleição municipal.
§ 6º
A votação poderá ocorrer por processo simbólico, desde que haja concordância entre as bancadas.
§ 7º
Serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários até o preenchimento integral das vagas.
Art. 88.
Concluído o processo de indicação ou eleição, o Presidente da Câmara homologará a composição das comissões, considerando automaticamente empossados os seus integrantes.
Art. 89.
Após a homologação, cada comissão permanente reunir-se-á de imediato, sob a presidência do vereador que tiver obtido maior votação na eleição municipal, dentre seus membros, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente da respectiva comissão.
§ 1º
Em caso de empate na eleição dos cargos referidos no caput, será considerado eleito o vereador com maior votação na eleição municipal.
§ 2º
Perderá o mandato de Presidente ou de Vice-Presidente o vereador que se desvincular do partido pelo qual foi eleito para o respectivo cargo, facultando-se sua nova candidatura em eventual recomposição da comissão.
Art. 90.
Enquanto não for efetivada nova composição, os membros das comissões terão seus mandatos automaticamente prorrogados dentro da mesma legislatura.
Art. 91.
É vedado ao vereador participar, como membro titular, de mais de três comissões permanentes, bem como exercer a presidência de mais de uma delas.
Art. 92.
O Presidente da Câmara não poderá integrar nenhuma comissão permanente.
Art. 93.
O suplente convocado para o exercício do mandato parlamentar substituirá, automaticamente, o titular na comissão da qual este faça parte.
Art. 94.
No caso de convocação extraordinária realizada no mês de janeiro do primeiro biênio da legislatura, o Presidente da Câmara poderá constituir, de ofício e em caráter transitório, comissões específicas destinadas à análise das matérias constantes da pauta, cujos trabalhos serão encerrados com o término do respectivo período extraordinário.
Art. 95.
Compete às comissões permanentes estudar e emitir parecer técnico, jurídico e político sobre proposições legislativas e demais matérias submetidas à sua análise, nos limites da respectiva área temática de atuação.
Art. 96.
As comissões permanentes da Câmara Municipal de Icapuí são as seguintes:
I –
Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
II –
Comissão de Orçamento e Finanças Públicas;
III –
Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos;
IV –
Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Turismo, Agricultura e Pesca;
V –
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor;
VI –
Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher; e
VII –
Comissão de Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 97.
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
I –
examinar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas, substitutivos e demais proposições submetidas à apreciação da Câmara ou de suas comissões, inclusive para efeitos de admissibilidade e regular tramitação, ressalvadas as matérias de competência das comissões de orçamento;
II –
emitir parecer sobre a admissibilidade de propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
III –
opinar sobre matéria de natureza jurídica ou constitucional que lhe for submetida, mediante consulta formal do Presidente da Câmara, do Plenário, de qualquer comissão, ou por força de recurso previsto neste Regimento;
IV –
apreciar proposições que tratem de:
a)
direitos e garantias fundamentais;
b)
organização político-administrativa do Município;
c)
estrutura e funcionamento dos Poderes Municipais;
d)
desapropriação;
e)
declaração de utilidade pública;
f)
pedidos de licença formulados pelo Prefeito ou pelo Vice-Prefeito, para interrupção do exercício do cargo ou afastamento do Município ou do País.
V –
receber as proposições deliberadas em Plenário e encaminhá-las à Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer jurídico no prazo de até cinco dias úteis, contados do protocolo na Secretaria de Comissões, salvo em regime de urgência urgentíssima, hipótese em que o prazo será de um dia útil;
VI –
proceder à análise das proposições com prioridade para aquelas de reconhecida relevância, impacto social ou interesse público;
VII –
emitir parecer quanto ao mérito de matérias que versem sobre Direito Constitucional, Civil, Comercial, Penal, Administrativo, Tributário, Processual e áreas correlatas;
VIII –
manifestar-se sobre os recursos previstos neste Regimento, bem como sobre consultas formuladas pela Mesa Diretora acerca de proposições em tramitação;
IX –
Elaborar a Redação final dos projetos.
§ 1º
É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem na Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º
Se a Comissão opinar pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada proposição, esta será arquivada por despacho do Presidente da Câmara, com leitura em Plenário. No entanto, poderá o autor da proposição, o Líder partidário ou o Líder do Governo, no prazo de até cinco dias úteis, contados da leitura, apresentar requerimento fundamentado, com base legal e subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, para que o parecer seja submetido à deliberação do Plenário.
§ 3º
O parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade somente será submetido ao Plenário se acompanhado de fundamentação jurídica expressa, que explicite, de forma clara e objetiva, os fundamentos que o justificam.
Art. 98.
À Comissão de Orçamento e Finanças Públicas compete:
I –
examinar e emitir parecer, com exclusividade, sobre os projetos de lei que versem sobre:
a)
o plano plurianual;
b)
as diretrizes orçamentárias;
c)
o orçamento anual e seus créditos adicionais;
d)
a redação final do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
II –
receber e emitir parecer sobre as emendas apresentadas às propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
III –
apreciar os aspectos financeiros, fiscais, contábeis e orçamentários de quaisquer proposições que impliquem aumento ou diminuição de receita ou despesa pública, inclusive quanto à sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
IV –
examinar proposições relativas à matéria tributária, à política fiscal, à dívida pública, à concessão de incentivos fiscais, à abertura de créditos adicionais e à contratação de empréstimos ou financiamentos internos ou externos pelo Município;
V –
analisar e emitir parecer sobre a remuneração dos agentes públicos e os subsídios dos agentes políticos, bem como sobre matérias que envolvam impacto financeiro sobre o erário;
VI –
exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira do Município, examinando os relatórios periódicos, os índices legais e constitucionais, e os limites fixados para cada área de gestão pública;
VII –
opinar sobre os planos, programas e projetos setoriais do Município, quando houver repercussão orçamentária ou financeira;
VIII –
propor ou receber indicações orçamentárias oriundas das comunidades, encaminhando-as ao Poder Executivo, quando pertinentes;
IX –
analisar as contas anuais prestadas pelo Prefeito, pelas Secretarias e pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como de qualquer gestor responsável por recursos públicos, especialmente quando houver indícios de irregularidades;
X –
examinar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará relativo à prestação de contas do Prefeito, posicionando-se favorável ou contrariamente à sua aprovação;
XI –
elaborar o respectivo projeto de decreto legislativo que conclua pela aprovação ou rejeição das contas de governo, com base no parecer da Comissão, inclusive promovendo sua retificação, se for o caso, após deliberação em Plenário;
XII –
convidar o Prefeito ou o ex-Prefeito, para prestar esclarecimentos no curso da análise das contas, mediante solicitação fundamentada de qualquer vereador, especialmente nos casos em que se verifique dúvida relevante ou indício de irregularidade.
Art. 99.
Compete à Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos:
I –
opinar sobre matérias atinentes à educação pública em todos os níveis e modalidades, abrangendo o direito à educação, os sistemas de ensino e as políticas educacionais nos seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, bem como o desenvolvimento técnico e científico;
II –
fiscalizar a aplicação da legislação educacional no Município, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, acompanhando a alocação de recursos públicos, a infraestrutura das unidades escolares, a alimentação escolar e a preservação do patrimônio público educacional;
III –
analisar e acompanhar a execução das políticas públicas de saúde, com ênfase em ações preventivas, campanhas sanitárias, vigilância epidemiológica e nutricional, práticas integrativas e complementares, assistência médica, paramédica e alimentação saudável;
IV –
examinar os relatórios de gestão da Secretaria Municipal da Saúde e emitir pareceres sobre matérias que versem sobre a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal;
V –
opinar sobre matérias relativas à assistência social e à previdência própria dos servidores públicos municipais, incluindo a estrutura institucional, o financiamento e a gestão do regime previdenciário;
VI –
acompanhar políticas e ações voltadas à proteção social de grupos vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e famílias em situação de risco;
VII –
emitir parecer sobre políticas e programas de desenvolvimento urbano, incluindo obras públicas, infraestrutura, saneamento básico e habitação;
VIII –
acompanhar a execução orçamentária e a regularidade das intervenções em obras municipais, zelando pela transparência, eficiência e interesse público;
IX –
fiscalizar a prestação dos serviços públicos municipais, inclusive os executados por meio de concessão ou permissão;
X –
acompanhar a regulação e a fiscalização dos serviços de transporte público e mobilidade urbana, analisando contratos, tarifas, licitações e o sistema viário municipal.
Art. 100.
Compete à Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Turismo, Agricultura e Pesca:
I –
opinar sobre proposições e acompanhar políticas públicas voltadas à proteção, preservação, recuperação e uso sustentável do meio ambiente, inclusive ações de educação ambiental;
II –
fiscalizar iniciativas relacionadas ao saneamento, ao controle da poluição, à gestão de resíduos sólidos, à conservação dos recursos naturais e à biodiversidade.
III –
apreciar proposições e acompanhar programas e ações que promovam o desenvolvimento sustentável, com foco na inclusão produtiva e na proteção ambiental;
IV –
incentivar práticas sustentáveis no meio urbano e rural, promovendo estudos e articulações com instituições públicas e privadas.
V –
opinar sobre proposições relativas ao turismo sustentável, abrangendo atividades, serviços, infraestrutura, eventos e qualificação profissional;
VI –
fiscalizar projetos e investimentos turísticos, observando padrões de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade.
VII –
acompanhar políticas públicas voltadas à agricultura, agropecuária, agricultura familiar e cooperativismo, inclusive quanto a crédito, irrigação, extensão rural e comercialização;
VIII –
opinar sobre matérias relacionadas à inovação, desenvolvimento tecnológico e regularização fundiária no meio rural.
IX –
acompanhar políticas públicas e ações voltadas à pesca e à aquicultura, inclusive no que se refere à segurança alimentar e à organização produtiva;
X –
fiscalizar iniciativas relativas à pesca sustentável, defesa sanitária animal, controle de insumos e padronização de produtos de origem pesqueira.
XI –
propor e acompanhar medidas específicas de valorização, regulamentação, incentivo e fiscalização da pesca artesanal, de subsistência e de pequena escala, respeitando as peculiaridades socioambientais e culturais das comunidades pesqueiras.
Art. 101.
À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor compete:
I –
opinar sobre proposições legislativas e matérias correlatas que versem sobre a garantia, a promoção e a defesa dos direitos humanos no âmbito municipal, com atenção especial à dignidade da pessoa humana, à igualdade de direitos e à não discriminação;
II –
zelar pela defesa e promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana, assegurando atenção especial às crianças, aos adolescentes, aos idosos, às pessoas com deficiência, às minorias étnicas, religiosas, linguísticas e culturais, bem como à população LGBTQIAPN+;
III –
acompanhar a tramitação e propor aperfeiçoamentos normativos em projetos de lei, resoluções e demais atos que envolvam temas afetos aos direitos humanos, assegurando sua conformidade com os princípios constitucionais, tratados internacionais e legislações infraconstitucionais pertinentes.
IV –
receber, avaliar e apurar denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos, individuais ou coletivos, especialmente aquelas envolvendo crianças, adolescentes, idosos, mulheres, pessoas com deficiência, minorias étnico-raciais e populações em situação de vulnerabilidade;
V –
acompanhar a execução de políticas públicas e programas governamentais de proteção dos direitos humanos, promover estudos, pesquisas e ações educativas, e colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, que atuem na área.
VI –
opinar sobre proposições e matérias que tratem da promoção da cidadania, da participação democrática, da inclusão social e do fortalecimento de direitos políticos e sociais no âmbito municipal.
VII –
fiscalizar o cumprimento da legislação de defesa do consumidor nas relações de consumo, inclusive quanto à qualidade, composição, publicidade, apresentação e distribuição de bens e serviços, sobretudo os prestados por concessionárias e empresas públicas ou privadas;
VIII –
receber e investigar denúncias, propor medidas legislativas e representar, quando necessário, junto ao Ministério Público e demais órgãos competentes, em defesa de interesses individuais, coletivos e difusos dos consumidores;
IX –
realizar audiências públicas e sessões conciliatórias, com vistas à solução de conflitos entre consumidores e fornecedores, podendo os respectivos acordos firmados ser reconhecidos como títulos executivos extrajudiciais, nos termos da legislação vigente.
Art. 102.
À Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher compete:
I –
opinar sobre proposições legislativas relativas aos direitos das mulheres, inclusive sobre o combate à discriminação de gênero, à violência doméstica e à exploração sexual, bem como promover o respeito à diversidade étnico-racial, etária e socioeconômica;
II –
fiscalizar a execução de políticas públicas, programas e serviços voltados à promoção da igualdade de gênero, à proteção da maternidade, à saúde da mulher, à prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e ao enfrentamento da violência contra a mulher;
III –
receber, analisar e encaminhar denúncias de violação de direitos, especialmente aquelas relacionadas à violência doméstica, à exploração de mulheres e meninas, promovendo o diálogo com as autoridades competentes;
IV –
acompanhar e avaliar políticas públicas de inclusão da mulher no mercado de trabalho, com atenção especial à proteção das trabalhadoras rurais e das mulheres chefes de família, incentivando a equidade de oportunidades e a conciliação entre trabalho e vida familiar;
V –
promover estudos, pesquisas e campanhas de conscientização acerca da situação da mulher em suas diversas fases de vida, com foco na valorização social, no parto humanizado, no aleitamento materno, no direito ao acesso à creche e na saúde sexual e reprodutiva;
VI –
fomentar a participação política, social e econômica das mulheres, estimular o protagonismo feminino e manter diálogo permanente com movimentos sociais, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos da mulher;
VII –
propor e acompanhar a implementação de acordos, convenções e compromissos relacionados à igualdade de gênero e aos direitos humanos das mulheres, bem como promover ações de prevenção e enfrentamento da discriminação múltipla e interseccional;
VIII –
deliberar sobre a concessão de homenagens, comendas ou reconhecimentos a mulheres que tenham contribuído para a defesa dos direitos humanos, nos termos das normas regimentais e resoluções específicas.
Art. 103.
Compete à Comissão de Cultura, Esporte e Juventude:
I –
opinar sobre proposições legislativas e acompanhar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas de cultura, compreendendo a valorização, a preservação e a difusão do patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, artístico, cultural e científico do Município;
II –
promover a análise e a fiscalização da documentação pública e do patrimônio arquivístico municipal, bem como das atividades culturais, espetáculos, eventos cívicos e datas comemorativas de interesse local;
III –
acompanhar, fiscalizar e propor medidas relativas à estruturação e ao funcionamento do sistema municipal de esporte, à elaboração e implementação da política e do plano municipal de esporte e à promoção da inclusão social por meio do esporte;
IV –
incentivar o esporte amador e profissional, apoiar eventos desportivos e colaborar com entidades e conselhos voltados à organização, regulação e desenvolvimento de atividades esportivas no âmbito municipal;
V –
opinar sobre proposições legislativas e acompanhar a formulação de programas, planos e diretrizes voltados à promoção dos direitos da juventude, com foco no acesso à educação, à cultura, ao trabalho, à saúde, ao esporte, ao lazer e à participação social;
VI –
monitorar a execução das políticas públicas de juventude, fiscalizar a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços ofertados, bem como acompanhar a atuação de conselhos, fóruns e demais instâncias de controle social, promovendo a integração entre os órgãos envolvidos.
Art. 104.
As Comissões Temporárias classificam-se em:
I –
Comissões Parlamentares de Inquérito;
II –
Comissões de Representação;
III –
Comissões Especiais.
§ 1º
As Comissões Temporárias serão compostas, preferencialmente, por três membros, podendo ser ampliadas até o máximo de cinco membros, conforme deliberação da Mesa Diretora.
§ 2º
A designação dos membros das Comissões Temporárias é competência do Presidente da Câmara Municipal, após consulta ao Colégio de Líderes, devendo-se assegurar, sempre que possível, a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares.
§ 3º
A participação do Vereador em Comissão Temporária não prejudica o desempenho de suas atribuições nas Comissões Permanentes.
Art. 105.
A Câmara Municipal instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º
Considera-se fato determinado o acontecimento devidamente caracterizado no requerimento de criação da Comissão, que seja de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do Município.
§ 2º
Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem em funcionamento simultâneo 2 (duas) comissões dessa natureza.
§ 3º
Recebido o requerimento, o Presidente da Câmara, no prazo de até cinco dias úteis, solicitará parecer fundamentado do Procurador-Geral da Casa sobre a admissibilidade constitucional e regimental da matéria. Considerado admissível, o requerimento será publicado oficialmente no prazo de até 48h (quarenta e oito horas); caso contrário, será devolvido ao autor, cabendo recurso ao Plenário, na forma regimental.
§ 4º
Publicado o requerimento, o Presidente designará os membros da Comissão na primeira sessão ordinária subsequente. A Comissão se instalará em sua primeira reunião, ocasião em que elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Relator.
§ 5º
Será extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito que não for instalada no prazo de sessenta dias corridos após sua criação, facultando-se a instituição da próxima Comissão requerida.
§ 6º
Instalada a Comissão, o Presidente da Câmara, no prazo de até quarenta e oito horas, expedirá Ato da Mesa Diretora estabelecendo os meios administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessários ao pleno funcionamento dos trabalhos, assegurando-se prioridade no atendimento das solicitações formuladas pela Comissão à Administração da Casa.
§ 7º
A Comissão poderá funcionar durante o recesso parlamentar e terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Art. 106.
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação aplicável:
I –
requisitar servidores da estrutura administrativa da Câmara;
II –
determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso legal, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da Administração Pública, requerer a presença de Vereadores, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, tomar seus depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III –
incumbir a seus membros ou a servidores da Câmara a realização de sindicâncias ou diligências, com prévio conhecimento da Mesa Diretora;
IV –
deslocar-se a qualquer localidade do território nacional para a realização de investigações ou audiências públicas;
V –
fixar prazo para o cumprimento de providências ou realização de diligências, sob pena de responsabilidade, salvo se da alçada do Poder Judiciário;
VI –
incluir no objeto da investigação novos fatos que com ela guardem conexão, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros;
VII –
apresentar conclusões parciais e autônomas sobre fatos distintos relacionados ao inquérito, ainda que pendente a apuração dos demais.
Parágrafo único
As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal, no que couber.
Art. 107.
Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com as respectivas conclusões, o qual será publicado no Diário Oficial do Município e encaminhado:
I –
à Mesa Diretora, para adoção das providências de sua competência ou do Plenário, com a apresentação, se for o caso, de proposição legislativa pertinente;
II –
ao Ministério Público, com cópia integral da documentação, para apuração de eventual responsabilidade civil ou penal e adoção das demais medidas institucionais cabíveis;
III –
ao Poder Executivo, para a adoção das providências pertinentes à sua esfera de competência.
Parágrafo único
As remessas referidas nos incisos II e III serão realizadas pelo Presidente da Câmara no prazo de até cinco dias úteis, contados da aprovação do relatório.
Art. 108.
As Comissões de Representação poderão ser instituídas pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante requerimento de qualquer Vereador, com a finalidade de cumprir missão temporária autorizada.
§ 1º
A instituição da Comissão dependerá de deliberação do Plenário quando a missão representar ônus para a Câmara Municipal.
§ 2º
Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que envolva o afastamento do Parlamentar para representar a Câmara Municipal em atos oficiais, nos quais esta tenha sido convidada ou deva comparecer, pelo prazo máximo de 6 (seis) sessões ordinárias, quando realizada em território nacional, ou de até 10 (dez) sessões ordinárias, quando desempenhada no exterior.
Art. 109.
As Comissões Especiais serão constituídas com a finalidade de:
I –
examinar e emitir parecer sobre projetos de emenda à Lei Orgânica do Município e sobre propostas de reforma do Regimento Interno;
II –
examinar e emitir parecer sobre proposições que versem sobre matérias de competência de 3 (três) ou mais Comissões Permanentes, por iniciativa do Presidente da Câmara ou a requerimento de Líder ou de Presidente de Comissão interessada.
§ 1º
Na hipótese do inciso II, pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial deverá ser composta por Vereadores que integrem, na qualidade de titulares, as Comissões Permanentes que seriam originalmente competentes para apreciar a matéria.
§ 2º
Compete à Comissão Especial apreciar a admissibilidade e o mérito da proposição principal, bem como das emendas que lhe forem apresentadas.
Art. 110.
As Comissões terão um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos por seus membros, mediante votação nominal e aberta.
§ 1º
Presidirá a reunião o Vereador que, entre os integrantes da Comissão, houver obtido a maior votação na última eleição municipal.
§ 2º
A Mesa Diretora assegurará os meios necessários ao pleno funcionamento das Comissões, inclusive com a disponibilização de, no mínimo, um assessor técnico, responsável por subsidiar e organizar os trabalhos.
Art. 111.
Nas ausências, impedimentos ou licenças do Presidente, a Presidência da Comissão será exercida pelo Vice-Presidente. Na ausência deste, assumirá o membro que houver obtido a maior votação na última eleição municipal.
Parágrafo único
Vagando o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, será realizada nova eleição na reunião subsequente da Comissão.
Art. 112.
Compete ao Presidente da Comissão, além das atribuições previstas neste Regimento:
I –
assinar a correspondência e os demais documentos expedidos pela Comissão;
II –
convocar e presidir as reuniões da Comissão, zelando pela ordem e pela devida solenidade;
III –
assinar e publicar as atas das reuniões;
IV –
dar ciência à Comissão de toda matéria recebida, procedendo ao seu despacho;
V –
dar ciência da pauta das reuniões, organizada nos termos deste Regimento;
VI –
designar Relatores e distribuir-lhes as matérias, preferencialmente por rodízio ou afinidade temática, podendo avocá-las na ausência do Relator e redistribuí-las conforme disposto neste Regimento;
VII –
conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
VIII –
advertir o orador que se exalte durante os debates, retirando-lhe a palavra em caso de desobediência;
IX –
submeter à votação as matérias sujeitas à deliberação e proclamar o resultado;
X –
submeter à votação as matérias sujeitas à deliberação e proclamar o resultado;
XI –
assinar os pareceres juntamente com o Relator;
XII –
encaminhar à Mesa Diretora as matérias destinadas à leitura em Plenário e à devida publicidade;
XIII –
representar a Comissão junto à Mesa Diretora, às demais Comissões, aos Líderes e em atividades externas da Casa Legislativa;
XIV –
solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância de membro da Comissão, nos termos do artigo 116 deste Regimento;
XV –
resolver as Questões de Ordem suscitadas na Comissão, conforme as disposições regimentais;
XVI –
remeter à Mesa Diretora, ao final de cada sessão legislativa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas, para fins de subsidiar a sinopse das atividades legislativas;
XVII –
delegar ao Vice-Presidente, quando entender conveniente, a atribuição de distribuir proposições;
XVIII –
requerer ao Presidente da Câmara a distribuição de matérias a outras Comissões;
XIX –
dar publicidade às matérias distribuídas, com indicação do nome do Relator, da data, do prazo regimental e de eventuais alterações;
XX –
determinar o registro em áudio ou vídeo dos debates, sempre que julgar necessário;
XXI –
solicitar à Presidência da Casa, por iniciativa própria ou a requerimento do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria especializada durante as reuniões da Comissão ou para instrução das matérias submetidas à sua apreciação.
Parágrafo único
O Presidente poderá atuar como Relator e terá direito a voto nas deliberações da Comissão.
Art. 113.
Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com o Colégio de Líderes, sempre que entenderem conveniente ou quando convocados pelo Presidente da Câmara, sob sua presidência, com a finalidade de examinar e estabelecer providências voltadas à eficiência dos trabalhos legislativos.
Parágrafo único
Na reunião seguinte àquela mencionada no caput, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão os resultados deliberados.
Art. 114.
É vedado ao Vereador presidir reunião de Comissão durante a discussão ou votação de matéria de sua autoria ou da qual seja o Relator.
Parágrafo único
O autor de proposição não poderá ser designado seu Relator, ainda que se trate de substitutivo ou parecer parcial.
Art. 115.
Ocorrendo licença de membro titular de Comissão, sua substituição far-se-á:
I –
preferencialmente, pelo Suplente de Vereador convocado e empossado nos termos do artigo 46 deste Regimento, observado que as funções de Presidente, Vice-Presidente e Relator não se transferem automaticamente;
II –
enquanto não for convocado o respectivo Suplente, pelo suplente designado no âmbito da própria Comissão, conforme a ordem de composição.
Art. 116.
Considerar-se-á vaga a cadeira de membro de Comissão nas seguintes hipóteses:
I –
término do mandato parlamentar;
II –
renúncia formal à Comissão;
III –
falecimento;
IV –
perda do lugar, nos termos deste Regimento.
§ 1º
Perderá o lugar na Comissão o Vereador que:
I –
deixar de comparecer, injustificadamente, a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a 1/4 (um quarto) do total das reuniões, de forma intercalada, durante a sessão legislativa;
II –
descumprir, por cinco vezes, no mesmo período legislativo, os prazos regimentais, salvo justo motivo previamente comunicado e comprovado por escrito perante a Comissão;
III –
reter indevidamente documentos, nos termos do artigo 135 deste Regimento.
§ 2º
A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara, mediante comunicação formal do Presidente da respectiva Comissão.
§ 3º
O Vereador que perder o lugar em Comissão não poderá ser reconduzido a ela no mesmo biênio.
§ 4º
Verificada a vacância, a vaga será preenchida pelo suplente designado no âmbito da própria Comissão, conforme a ordem de composição.
Art. 117.
As Comissões reunir-se-ão:
I –
ordinariamente, uma vez por semana, preferencialmente às quartas-feiras, em horário fixado por seus próprios membros;
II –
extraordinariamente, em data e horário distintos do previsto para as reuniões ordinárias, por convocação de ofício de sua Presidência ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º
As reuniões das Comissões serão públicas e terão duração compatível com a análise da pauta respectiva.
§ 2º
É vedada a realização de reuniões de Comissão durante o transcurso da Ordem do Dia das sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara.
§ 3º
As reuniões das Comissões Temporárias não poderão ocorrer simultaneamente às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
§ 4º
As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com antecedência razoável, com indicação expressa do dia, horário, local e objeto da reunião, podendo a convocação ser realizada oralmente em sessão ou por meio de notificação pessoal, física ou eletrônica.
Art. 118.
Compete ao Presidente da Comissão Permanente organizar a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, observados os critérios estabelecidos neste Regimento.
Art. 119.
As reuniões das Comissões serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros ou, na ausência de matérias sujeitas à deliberação, com qualquer número de integrantes.
Parágrafo único
Verificada a inexistência de quórum deliberativo para apreciação de matérias, poderá a Comissão reunir-se para fins informativos ou de expediente, vedada a prática de atos deliberativos.
Art. 120.
As reuniões obedecerão à seguinte ordem:
§ 1º
A ordem dos trabalhos poderá ser modificada, mediante deliberação da Comissão, por iniciativa de qualquer de seus membros ou em razão do comparecimento de Secretário Municipal ou autoridade equivalente.
§ 2º
O Vereador não integrante da Comissão poderá participar dos trabalhos e dos debates, sem direito a voto.
Art. 121.
De cada reunião das Comissões será lavrada ata contendo o sumário dos assuntos tratados, bem como o registro dos nomes dos membros presentes e ausentes.
§ 1º
A ata será publicada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em até 72h (setenta e duas horas) após a realização da reunião, para leitura e eventual impugnação por parte dos Vereadores, no prazo de duas sessões ordinárias.
§ 2º
Havendo impugnação fundamentada e por escrito, o Presidente da respectiva Comissão decidirá, no prazo de 2 (duas) sessões ordinárias, pela retificação ou manutenção do texto original, devendo, em ambos os casos, proceder à assinatura da ata.
§ 3º
Na hipótese de rejeição da impugnação, com a consequente manutenção da redação original, a ata será considerada aprovada com restrições.
§ 4º
Decorrido o prazo previsto no § 1º sem a apresentação de impugnação, a ata será considerada aprovada, devendo ser assinada pelo Presidente da Comissão.
Art. 122.
As Comissões Permanentes às quais for distribuída determinada proposição poderão apreciá-la em reunião conjunta, por iniciativa do Presidente da Câmara ou por acordo entre os Presidentes das respectivas Comissões.
§ 1º
A apreciação conjunta será obrigatória nas hipóteses de proposições submetidas ao regime de urgência e/ou urgência urgentíssima.
§ 2º
A reunião conjunta obedecerá às seguintes regras:
I –
a presidência da reunião conjunta será exercida pelo Vereador que, entre os Presidentes das Comissões participantes, houver obtido a maior votação na última eleição municipal, salvo se estiver presente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a condução dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
II –
o quórum de instalação e deliberação será calculado com base no total de membros das Comissões participantes, independentemente da composição numérica individual de cada uma;
III –
o parecer deverá abranger, de forma integrada, todos os aspectos da proposição, conforme as competências regimentais das Comissões envolvidas.
Art. 123.
Parecer é o pronunciamento oficial de Comissão sobre matéria sujeita à sua análise.
§ 1º
Cada proposição terá parecer próprio, salvo quando, tratando de matérias conexas ou análogas, estiver apensada a outra, hipótese em que será emitido um único parecer.
§ 2º
Nenhuma proposição será submetida à discussão ou à votação sem parecer escrito das Comissões competentes, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento.
Art. 124.
O voto do Relator somente será convertido em parecer quando aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 1º
O voto do Relator não acolhido pela Comissão passará a constituir voto vencido.
§ 2º
Qualquer membro da Comissão poderá apresentar voto em separado, devidamente fundamentado. Se aprovado pela maioria, substituirá o voto do Relator e passará a constituir o parecer da Comissão.
§ 3º
Rejeitado o voto do Relator, o Presidente da Comissão designará, de imediato, novo Relator dentre os membros que tenham votado contrariamente, o qual deverá apresentar novo voto até a reunião ordinária seguinte, respeitando-se os fundamentos da divergência.
Art. 125.
Para efeito de contagem dos votos, serão considerados:
I –
favoráveis: os que contiverem, ao lado da assinatura, a indicação "com restrições" ou "pelas conclusões";
II –
contrários: os que contiverem, ao lado da assinatura, a indicação "contrário".
III –
A simples aposição da assinatura sem qualquer ressalva será considerada como manifestação integral de concordância com o voto do Relator.
Art. 126.
O parecer será redigido por escrito e composto das seguintes partes:
I –
relatório, com exposição circunstanciada da matéria sob exame;
II –
voto do Relator, com fundamentação objetiva quanto à aprovação, rejeição, total ou parcial da proposição, ou quanto à apresentação de substitutivo ou emenda;
III –
parecer da Comissão, com as conclusões finais, a indicação nominal dos Vereadores votantes e a declaração dos respectivos votos.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que contrariar disposições regimentais, para que seja reformulado em conformidade com o Regimento.
Art. 127.
Recebida a proposição, o Presidente da Comissão designará o Relator no prazo de até 1 (uma) sessão ordinária.
§ 1º
Decorrido o prazo previsto no caput sem a designação do Relator, qualquer Vereador interessado poderá requerê-la ao Presidente da Câmara, que efetuará a designação.
Art. 128.
Concluída a apreciação da matéria pelas Comissões competentes, a proposição será encaminhada à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia do Plenário.
Art. 129.
O autor de proposição que receber parecer contrário quanto à sua admissibilidade poderá apresentar recurso ao Plenário, observado o seguinte procedimento:
I –
o recurso deverá ser interposto no prazo de até cinco dias úteis, contados da data da leitura do parecer em Plenário;
II –
o requerimento recursal deverá ser fundamentado e indicar a base legal da discordância, podendo ser subscrito pelo autor da proposição, pelo Líder de partido ou pelo Líder do Governo;
III –
o requerimento deverá conter a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º
O Plenário deliberará, em apreciação preliminar, exclusivamente sobre a admissibilidade da proposição, nos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária.
§ 2º
Caso o Plenário rejeite o parecer contrário de admissibilidade, a proposição seguirá tramitação regular, conforme as normas regimentais, podendo, inclusive, ser incluída na Ordem do Dia.
§ 3º
Se o recurso não for interposto no prazo ou não contar com o número mínimo de subscrições exigido, o parecer contrário será considerado definitivo, e a proposição será arquivada.
Art. 130.
No desenvolvimento de seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes disposições:
I –
quando a proposição tratar de matéria análoga ou conexa, e for distribuída por dependência, para tramitação em apenso, cada Comissão deverá manifestar-se, em seu parecer, sobre todas as proposições apensadas;
II –
para facilitar o exame de matérias extensas, poderá a Comissão dividi-las por partes ou capítulos, designando Relatores Parciais, devendo, no entanto, ser nomeado um Relator-Geral, a quem caberá apresentar parecer único à Mesa Diretora;
III –
nos casos em que diferentes matérias estejam reunidas em um único projeto, poderá a Comissão propor sua cisão, transformando-as em proposições autônomas, a serem remetidas à Mesa Diretora para renumeração e redistribuição;
IV –
ao apreciar qualquer proposição, a Comissão poderá propor sua aprovação ou rejeição, total ou parcial, sugerir seu arquivamento, apresentar substitutivo, emenda ou subemenda, bem como propor projeto dela decorrente;
V –
nenhuma gravação, transmissão ou divulgação dos trabalhos das Comissões poderá ser realizada sem autorização prévia do respectivo Presidente, observadas as diretrizes estabelecidas pela Mesa Diretora;
VI –
lido o voto do Relator, será ele imediatamente submetido à discussão;
VII –
durante a discussão, poderão fazer uso da palavra, por até 5min (cinco minutos) improrrogáveis, o autor da proposição, o Relator, os demais membros da Comissão e os Líderes. Os demais Vereadores, não integrantes da Comissão, poderão falar por até três minutos;
VIII –
após a manifestação de 3 (três) Vereadores, poderá ser apresentado requerimento de encerramento da discussão;
IX –
encerrada a discussão, será concedida a palavra ao Autor ou ao Relator, por até 3min (três minutos), para réplica, se necessária, passando-se em seguida à votação do parecer;
X –
para fins de esclarecimento acerca de proposição que esteja em discussão na Comissão, o Presidente poderá facultar, por tempo determinado, a palavra a representantes de sindicatos, entidades de classe, associações, organizações do terceiro setor ou do Poder Executivo.
Art. 131.
As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Relator.
Art. 132.
É vedado às Comissões manifestarem-se sobre matérias que não se enquadrem na sua competência específica.
Parágrafo único
Será considerado como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto no caput.
Art. 133.
As Comissões Permanentes poderão estabelecer normas complementares para a organização e o bom andamento de seus trabalhos, respeitadas as disposições deste Regimento, podendo, inclusive, designar previamente Relatores por áreas temáticas.
Art. 134.
O pedido de vista de processo legislativo será concedido uma única vez, por prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias, devendo ser formulado quando for apresentado o voto do Relator.
§ 1º
Quando se tratar de proposição em regime de urgência ou urgência urgentíssima, o prazo para vista será reduzido para 1 (uma) sessão ordinária.
§ 2º
Caso o pedido de vista seja formulado por mais de um membro da Comissão, o prazo será comum a todos os requerentes, devendo ser fornecidas cópias do processo aos interessados.
§ 3º
Nos processos sujeitos a regime de urgência ou urgência urgentíssima, os autos não poderão sair do âmbito da Comissão, sendo fornecidas cópias ao Relator e aos membros aos quais houver sido concedida vista.
Art. 135.
Quando membro de Comissão retiver, por prazo superior ao permitido regimentalmente, documentos ou projetos sob sua responsabilidade, observar-se-á o seguinte procedimento:
I –
esgotada, sem sucesso, a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será comunicado ao Presidente da Câmara;
II –
o Presidente da Câmara dirigirá apelo ao membro da Comissão para devolução imediata do material, fixando-lhe o prazo improrrogável de 1 (uma) sessão ordinária;
III –
vencido o prazo sem cumprimento, o Presidente da Câmara declarará a perda do lugar na Comissão do membro e mandará proceder à restauração dos autos.
Art. 136.
É facultado ao membro da Comissão suscitar Questão de Ordem relativa a ato ou omissão no âmbito da atuação do órgão técnico a que pertença.
Parágrafo único
A Questão de Ordem será inicialmente decidida pelo Presidente da Comissão e, caso mantida a divergência, poderá ser objeto de recurso, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, sem prejuízo da regular tramitação da matéria principal.
Art. 137.
Em caráter excepcional, as reuniões das Comissões Permanentes poderão ser realizadas por deliberação remota, por meio de videoconferência, correio eletrônico institucional e/ou grupo fechado em aplicativo oficial, conforme as normas desta Seção.
§ 1º
A tramitação das proposições submetidas à deliberação remota observará os seguintes procedimentos:
I –
As proposições, após recebimento e divulgação por meio eletrônico, serão encaminhadas ao Presidente da Comissão pela Diretoria da Câmara ou diretamente pelo Presidente da Câmara;
II –
De posse da matéria, o Presidente da Comissão convocará reunião remota, preferencialmente por videoconferência, e designará um dos membros como relator;
III –
O relator deverá emitir e encaminhar seu voto por meio eletrônico (e-mail ou grupo fechado oficial) ao Presidente da Comissão;
IV –
O voto do relator será submetido aos demais membros da Comissão para manifestação de concordância ou discordância, podendo essa deliberação ocorrer em reunião por videoconferência, conforme os preceitos regimentais;
V –
Concluído o trâmite, o parecer final da Comissão será encaminhado pelo respectivo Presidente à Diretoria da Câmara, para divulgação e posterior remessa ao Presidente da Câmara, com vistas à inclusão da matéria na Ordem do Dia.
§ 2º
Os prazos para emissão de parecer e apresentação de voto seguirão os definidos neste Regimento Interno.
Art. 138.
Ao Vereador participante de reunião remota caberá:
I –
providenciar equipamento compatível com acesso à internet de banda larga, com capacidade para transmissão e recepção de vídeo;
II –
utilizar dispositivo com câmera frontal ativa e acesso remoto funcional;
III –
acompanhar, com regularidade, os meios oficiais de comunicação institucional, como e-mail e grupo fechado de mensagens, quanto a avisos, pautas, links e agendamentos;
IV –
manter-se conectado ao sistema ou plataforma utilizada durante toda a reunião, vedada a delegação de acesso a terceiros;
V –
acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) mediante identificação pessoal por nome de usuário e senha.
Art. 139.
A deliberação remota será adotada por decisão da Mesa Diretora, observadas as soluções tecnológicas já disponíveis na Câmara Municipal ou outras que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas para esse fim.
Art. 140.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é órgão integrante da estrutura institucional da Câmara Municipal de Icapuí, com natureza técnico-deliberativa, destinado a zelar pela observância dos preceitos deste Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, preservando a dignidade da função legislativa e a probidade no exercício do mandato parlamentar.
Art. 141.
O Conselho será composto por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, observando o princípio da representação proporcional partidária e o rodízio entre partidos, federações ou blocos parlamentares.
§ 1º
A constituição do Conselho ocorrerá na primeira sessão ordinária do primeiro e terceiro anos da legislatura, observando o procedimento previsto para as comissões permanentes.
§ 2º
Os líderes partidários indicarão à Mesa Diretora os nomes dos Vereadores representantes das respectivas bancadas.
§ 3º
Atendidos os requisitos regimentais, a Mesa Diretora homologará a composição do Conselho, considerando automaticamente empossados os membros.
§ 4º
O suplente assumirá em caso de impedimento, suspeição ou licença do titular.
Art. 142.
O Conselho elegerá, dentre seus membros titulares, em reunião específica, seu Presidente e Vice-Presidente, observados os procedimentos regimentais.
Parágrafo único
O Presidente dirigirá os trabalhos, cabendo ao Vice-Presidente substituí-lo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância.
Art. 143.
Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar:
I –
instaurar, instruir e deliberar, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares relacionados a condutas atentatórias à ética e ao decoro parlamentar;
II –
propor ao Plenário a aplicação das penalidades previstas no Código de Ética;
III –
deliberar sobre representações encaminhadas pela Mesa Diretora, partidos com representação na Câmara, Vereadores ou cidadãos em exercício do direito de petição;
IV –
solicitar diligências, informações e documentos necessários à instrução dos processos sob sua responsabilidade;
V –
manifestar-se sobre questões éticas suscitadas no âmbito da Câmara;
VI –
preservar o sigilo dos procedimentos, conforme previsto no Código de Ética;
VII –
elaborar o plano anual de trabalho e o relatório de atividades.
Parágrafo único
Aplicam-se subsidiariamente ao Conselho as normas relativas às comissões permanentes.
Art. 144.
Os membros do Conselho atuarão com independência, discrição, sigilo, urbanidade e imparcialidade, vedado o uso político de suas atribuições.
Parágrafo único
O descumprimento dos deveres mencionados acarretará o desligamento imediato do membro, mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário da Câmara.
Art. 146.
A estrutura complementar, procedimentos disciplinares, penalidades, prazos e direitos dos acusados serão regulamentados pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído por resolução específica, conforme as diretrizes deste Regimento Interno.
Art. 147.
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, composto pelos Vereadores em efetivo exercício do mandato, reunidos em sessão, com forma e quórum legalmente previstos.
§ 1º
Considera-se local de funcionamento do Plenário o recinto da sede do Poder Legislativo, situado na Rua Joca Galdino, nº 125, sede do Município de Icapuí, Estado do Ceará.
§ 2º
A forma legal de funcionamento do Plenário é a sessão, regida pelas disposições da Lei Orgânica do Município, deste Regimento e, supletivamente, pela legislação vigente.
§ 3º
Quórum é o número mínimo de Vereadores exigido para instalação, deliberação ou qualquer outro ato colegiado do Plenário, conforme previsto na Lei Orgânica ou neste Regimento.
§ 4º
O uso do Plenário para fins estranhos à função legislativa dependerá de autorização expressa da Mesa Diretora, sendo vedada sua utilização para fins particulares ou eventos não oficiais.
§ 5º
Durante as sessões, apenas os Vereadores e os servidores da Secretaria Legislativa poderão permanecer no recinto do Plenário, salvo nas hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 148.
Durante as sessões, terão acesso ao Plenário:
I –
os Vereadores em exercício;
II –
ex-parlamentares, servidores da Câmara em efetivo serviço e jornalistas previamente credenciados;
III –
outras pessoas, mediante autorização do Presidente, desde que se enquadrem em prerrogativas institucionais.
§ 1º
Poderá ser autorizado o ingresso de congressistas e parlamentares de outros Municípios, mediante solicitação fundamentada.
§ 2º
Em sessões solenes ou especiais, será permitido o acesso de autoridades ao Plenário, observando-se a reserva de lugares previamente definidos para os convidados e os Vereadores.
§ 3º
Serão disponibilizados assentos reservados para convidados especiais e representantes da imprensa devidamente credenciados.
§ 4º
O público poderá acompanhar as sessões a partir das galerias do Plenário, sendo assegurada a incomunicabilidade entre os assistentes e os trabalhos legislativos em curso.
Art. 149.
A segurança das dependências da Câmara Municipal é de responsabilidade da Mesa Diretora, sob a coordenação direta do Presidente.
§ 1º
A segurança poderá ser exercida por servidores públicos cujas atribuições sejam compatíveis com a função ou por empresa contratada especializada, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º
Sempre que necessário, poderá ser requisitado apoio da Polícia Militar, atuando o efetivo exclusivamente sob a direção da Câmara Municipal.
Art. 150.
O acesso às dependências da Câmara será permitido durante o expediente regular, bem como durante a realização de sessões plenárias, audiências públicas e eventos oficiais.
§ 1º
Fora dos horários regulares, somente será autorizado o ingresso de Vereadores, diretores, chefes de divisão, assessores e servidores previamente autorizados por suas chefias.
§ 2º
A equipe de segurança deverá registrar, em sistema próprio, os nomes e horários de entrada e saída das pessoas que acessarem a Câmara fora do expediente.
Art. 151.
É assegurado o ingresso e a permanência de qualquer pessoa, adequadamente trajada, nos ambientes de acesso público, observada a lotação máxima e o respeito à ordem e ao decoro.
§ 1º
Os visitantes que, a juízo da Mesa Diretora, apresentarem comportamento ofensivo, perturbador ou que represente risco à integridade física dos presentes, poderão ser imediatamente retirados das dependências da Câmara.
§ 2º
É proibido o ingresso de pessoas portando armas de qualquer natureza, salvo aquelas legalmente autorizadas e no estrito exercício de função.
Art. 152.
A Câmara manterá sistema de monitoramento eletrônico, com circuito interno de câmeras cobrindo suas áreas internas e externas, operando com gravação contínua.
§ 1º
As imagens captadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias.
§ 2º
O acesso às gravações dependerá de autorização expressa do Presidente ou de seu substituto legal, mediante solicitação fundamentada.
Art. 153.
Durante as sessões plenárias, terão acesso ao recinto do Plenário:
I –
os Vereadores em exercício;
II –
assessores de Plenário, assessores da Presidência, um assessor por bancada e profissionais de imprensa devidamente credenciados;
III –
convidados autorizados pelo Presidente.
§ 1º
O público poderá assistir às sessões a partir das galerias, sendo vedado qualquer tipo de comunicação ou interferência com o Plenário.
§ 2º
É permitido o acesso de qualquer cidadão às galerias, desde que mantenha silêncio, compostura e respeito ao andamento dos trabalhos legislativos.
§ 3º
Em caso de perturbação da ordem, o Presidente poderá suspender a sessão e adotar imediatamente as providências necessárias para restabelecê-la.
§ 4º
Se as medidas forem ineficazes, o responsável será retirado do recinto e, se necessário, encaminhado à autoridade competente.
Art. 154.
A Procuradoria Especial da Mulher é órgão político e institucional da Câmara Municipal de Icapuí, com a finalidade de:
I –
assegurar a participação efetiva das parlamentares nos órgãos e nas atividades do Poder Legislativo;
II –
atuar em defesa dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero no âmbito municipal;
III –
promover a Câmara como espaço de debate e formulação de políticas públicas voltadas à proteção e ao empoderamento feminino;
IV –
cooperar com organismos públicos e privados, em todas as esferas, na implementação de ações e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres.
Art. 155.
A Procuradoria será composta por:
I –
1 (uma) Procuradora Especial da Mulher;
II –
2 (duas) Procuradoras-Adjuntas.
§ 1º
As designações serão feitas pelo Presidente da Câmara, no início da sessão legislativa, para mandato de dois anos, observando-se, preferencialmente, o critério da proporcionalidade partidária.
§ 2º
As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira e Segunda, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.
Art. 156.
Compete à Procuradoria Especial da Mulher:
I –
receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência ou discriminação contra a mulher;
II –
fiscalizar e acompanhar programas municipais ou estaduais voltados à igualdade de gênero e à promoção de campanhas educativas e antidiscriminatórias;
III –
construir parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, bem como com o Poder Judiciário e o Ministério Público, para implementação de políticas de proteção às mulheres;
IV –
promover estudos, pesquisas, palestras, seminários e atividades itinerantes sobre a violência de gênero, discriminação, desigualdade política e representatividade feminina;
V –
propor e integrar iniciativas e ações interinstitucionais voltadas à articulação de políticas públicas de gênero no Executivo, no Legislativo e na sociedade civil.
Art. 157.
As ações da Procuradoria Especial da Mulher deverão ser amplamente divulgadas por todos os canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 158.
A Presidência da Câmara deverá garantir as condições estruturais, materiais e logísticas indispensáveis ao funcionamento da Procuradoria, incluindo, no mínimo:
I –
sinalização própria que facilite sua identificação por servidoras, visitantes e usuárias do serviço;
II –
equipamentos com acesso à internet para atendimento e gestão administrativa;
III –
endereço eletrônico institucional e linha telefônica direta;
IV –
disponibilização de consultoria especializada.
Art. 159.
As sessões da Câmara Municipal classificam-se, quanto à natureza e à finalidade, nas seguintes espécies:
I –
Ordinárias, as realizadas, independentemente de convocação, uma vez por semana, às quintas-feiras, com início às 9 horas, exceto nos feriados, conforme o calendário definido neste Regimento;
II –
Extraordinárias, as realizadas em dias ou horários diversos dos estabelecidos para as sessões ordinárias, mediante convocação expressa, para apreciação de matéria relevante, urgente ou de excepcional interesse público;
III –
Solenes, as destinadas à instalação da legislatura, à comemoração do aniversário do Município de Icapuí no dia 22 de janeiro, à entrega de títulos honoríficos e demais homenagens públicas concedidas pela Câmara;
IV –
Especiais, as realizadas no recinto da Câmara ou em outro local, com a finalidade de debater temas de interesse coletivo, com a participação de autoridades, entidades representativas da sociedade civil ou cidadãos;
V –
Itinerantes, as realizadas em comunidades do Município, em local previamente definido, diverso da sede da Câmara Municipal, com prioridade para a discussão e deliberação de matérias de interesse da respectiva localidade;
VI –
Audiências Públicas.
Art. 160.
É permitida, em caráter excepcional, a participação remota de Vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, observadas as seguintes condições:
§ 1º
A participação remota será admitida até duas vezes por semestre, desde que o Vereador esteja:
I –
em viagem justificada por motivo de atividade legislativa; ou
II –
temporariamente impossibilitado de comparecer por motivo de saúde, comprovado por atestado médico.
§ 2º
O pedido de participação remota deverá ser apresentado à Secretaria da Câmara com, no mínimo, duas horas de antecedência do início da sessão, mediante requerimento fundamentado.
§ 3º
O Vereador deverá dispor de equipamento compatível (smartphone, computador, tablet ou notebook) com conexão à internet e capacidade técnica para transmitir e receber imagem e áudio em qualidade adequada.
§ 4º
A participação remota se limitará ao exercício do voto nas deliberações legislativas constantes da Ordem do Dia.
§ 5º
Durante toda a sessão em que estiver participando remotamente, o Vereador deverá manter sua câmera de vídeo ligada, com sinal contínuo e visibilidade adequada.
Art. 161.
As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas às quintas-feiras, com início às 9 (nove) horas e duração máxima de quatro horas, condicionadas à verificação prévia da presença da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Art. 163.
À hora regimental, os membros da Mesa Diretora e os Vereadores deverão ocupar seus lugares. Verificado o quórum mínimo com a presença da maioria absoluta dos Vereadores para abertura dos trabalhos, o Presidente declarará aberta a sessão com a seguinte fórmula: “Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.”
Parágrafo único
Na ausência do Presidente e dos demais membros da Mesa, a sessão será aberta pelo Vereador presente que houver obtido a maior votação na última eleição municipal.
Art. 164.
A verificação de presença dos Vereadores, para efeito de abertura dos trabalhos e apuração de quórum de votação, será realizada por meio de painel eletrônico.
Parágrafo único
Em caso de falha do sistema eletrônico, a verificação será feita por chamada nominal, com base em lista organizada em ordem alfabética pelos nomes parlamentares.
Art. 165.
Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará, durante quinze minutos, que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não poderá haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
Parágrafo único
Não havendo sessão, por falta de quórum, serão despachados os papéis do expediente, independentemente da leitura.
Art. 166.
A sessão terá início com a abertura do Primeiro Expediente, uma vez verificada a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, por meio de chamada nominal realizada pelo Secretário.
Art. 167.
O Primeiro Expediente destina-se à leitura de matérias de interesse do Plenário, observando-se a seguinte ordem:
I –
leitura e votação da ata da sessão anterior;
II –
leitura dos expedientes recebidos do Poder Executivo;
III –
leitura dos expedientes apresentados pelos Vereadores, incluindo projetos, indicações, moções e requerimentos;
IV –
leitura de expedientes recebidos de outros órgãos ou entidades;
V –
leitura de documentos oficiais e comunicações diversas, cuja publicidade seja necessária ou que o Presidente da Câmara entenda relevantes.
Art. 168.
Iniciado o Primeiro Expediente, o Presidente determinará ao Secretário que proceda à leitura da ata da sessão anterior, a qual será considerada aprovada, independentemente de votação, salvo se houver impugnação, hipótese em que será observado o procedimento previsto neste Regimento.
§ 1º
A ata referida no caput será disponibilizada, por meio eletrônico, no dia útil anterior à realização da sessão.
§ 2º
O parlamentar que desejar retificar a ata deverá apresentar declaração oral ou escrita à Mesa Diretora, cuja manifestação constará na ata da sessão subsequente. O Presidente poderá apresentar esclarecimentos e decidir pela procedência ou não da retificação, sendo cabível recurso ao Plenário, conforme disposição deste Regimento.
§ 3º
Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria constante do expediente, observando-se, quanto às proposições mencionadas nos incisos II e III deste artigo, a seguinte ordem de leitura:
I –
propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
II –
vetos;
III –
projetos de lei complementar;
IV –
projetos de lei ordinária;
V –
projetos de decreto legislativo;
VI –
projetos de resolução;
VII –
substitutivos;
VIII –
emendas e subemendas;
IX –
pareceres;
X –
requerimentos.
Art. 169.
Concluída a leitura das matérias constantes do Primeiro Expediente, passar-se-á à Tribuna Popular, quando houver oradores inscritos, conforme os critérios previstos neste Regimento.
Art. 170.
A Tribuna Popular é o espaço destinado à manifestação dos cidadãos sobre matérias de interesse local, reivindicações coletivas ou proposições de iniciativa popular, sendo realizada logo após o Primeiro Expediente.
§ 1º
A Tribuna Popular terá duração máxima e improrrogável de 10 (dez) minutos, podendo ser utilizada por até 2 (dois) expositores previamente inscritos, com tempo individual de até 5 (cinco) minutos, respeitada a ordem de inscrição aprovada pela Mesa Diretora.
§ 2º
O uso da Tribuna Popular é facultado a representantes de entidades da sociedade civil, organizações sociais, associações comunitárias, personalidades científicas, técnicas ou culturais e demais munícipes, desde que devidamente inscritos.
§ 3º
O pedido de uso da Tribuna deverá ser formulado junto à Mesa Diretora até o início da sessão, com a indicação expressa do tema a ser abordado.
§ 4º
É vedada a utilização da Tribuna Popular para a realização de homenagens, comemorações ou manifestações estranhas à sua finalidade institucional.
§ 5º
Os expositores deverão restringir-se ao tema indicado no requerimento e observar linguagem compatível com o decoro parlamentar.
§ 6º
Verificado desvio de finalidade ou manifestação ofensiva ao Regimento Interno, à Câmara Municipal ou a seus membros, o Presidente advertirá o expositor, podendo chamá-lo à ordem e, persistindo a conduta, determinar o encerramento de sua participação.
§ 7º
Excepcionalmente, mediante deliberação da maioria absoluta do Plenário, poderá ser autorizada a participação de até 3 (três) expositores na mesma sessão.
Art. 171.
Encerrado o tempo destinado à Tribuna Popular, será iniciado o Segundo Expediente.
Art. 172.
O Segundo Expediente terá início imediatamente após o encerramento da Tribuna Popular, desde que verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, e será destinado a manifestações parlamentares sobre temas de livre escolha.
§ 1º
O Segundo Expediente terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos, sendo distribuído entre os Vereadores inscritos, cada um com tempo improrrogável e indivisível de até 10 (dez) minutos para uso da palavra, permitido o aparte.
§ 2º
As inscrições serão realizadas pessoalmente, em livro próprio ou por meio eletrônico, sob a fiscalização do Secretário da Mesa, observando-se rigorosamente a ordem cronológica de solicitação, invertida para efeito de fala, de modo que o primeiro inscrito se manifestará por último.
§ 3º
O Vereador que não estiver presente quando for convocado a usar da palavra perderá o direito à manifestação, sem prejuízo da sequência dos demais oradores inscritos.
§ 4º
É permitida a cessão integral do tempo de fala a outro Vereador também inscrito e presente em Plenário, devendo a declaração de cessão ser feita pelo cedente e registrada em ata, respeitado o limite máximo de vinte minutos por orador.
§ 5º
É admitida a permuta de ordem de fala entre Vereadores inscritos, desde que ambos estejam presentes e a solicitação seja comunicada previamente ao Presidente da sessão.
§ 6º
Durante o Segundo Expediente, é vedada a formulação de questão de ordem.
§ 7º
O Segundo Expediente poderá, mediante decisão do Presidente ou deliberação do Plenário, ser destinado à:
I –
realização de exposições ou debates sobre temas de interesse municipal, estadual ou nacional;
II –
celebração de eventos ou datas de relevante significado institucional ou histórico;
III –
recepção, em Plenário, de autoridades públicas ou personalidades de reconhecido destaque.
Art. 173.
Findo o tempo destinado ao Segundo Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
Art. 174.
Encerrado o Segundo Expediente e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente anunciará o início da Ordem do Dia, destinada à discussão e votação das matérias constantes da pauta, observada a ordem de preferência estabelecida neste Regimento.
Parágrafo único
A ausência injustificada de Vereador durante a Ordem do Dia implicará o desconto proporcional no subsídio, conforme critérios definidos neste Regimento.
Art. 175.
A Ordem do Dia compreende a deliberação, discussão e votação das matérias constantes da pauta, observada, preferencialmente, a seguinte ordem de preferência:
I –
proposta de emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de lei complementar;
III –
projeto de lei em regime de urgência urgentíssima, conforme a ordem cronológica de concessão;
IV –
projeto de lei em regime de urgência, conforme a ordem cronológica de concessão;
V –
veto;
VI –
projeto de lei ordinária;
VII –
projeto de resolução;
VIII –
projeto de decreto legislativo;
IX –
requerimentos, indicações e moções;
X –
demais matérias.
§ 1º
Serão automaticamente retiradas da pauta as proposições de autoria de Vereador que não estiver presente à sessão.
§ 2º
A pauta da Ordem do Dia deverá ser disponibilizada por meio eletrônico, nas redes sociais, no sítio institucional e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, em até 24 horas antes do início da sessão.
Art. 176.
A sequência da pauta poderá ser alterada ou interrompida nas seguintes hipóteses:
I –
posse de Vereador;
II –
aprovação de requerimento de preferência, adiamento, inversão de pauta ou retirada de proposição;
III –
deliberação sobre matéria considerada urgente pelo Plenário.
Parágrafo único
Considera-se urgente a matéria cuja omissão possa comprometer sua validade ou eficácia imediata.
Art. 177.
Antes do início da Ordem do Dia, qualquer Vereador poderá requerer, uma única vez por sessão, a preferência para discussão ou votação de proposição específica.
Parágrafo único
A inversão de pauta deverá ser solicitada por requerimento verbal, devidamente fundamentado, e dependerá de aprovação do Plenário.
Art. 178.
Durante a Ordem do Dia é vedada a realização de reuniões de comissões, salvo se autorizadas pelo Plenário, exclusivamente para apreciação de matérias em regime de urgência urgentíssima.
Art. 179.
A ausência a votações será equiparada à ausência à sessão, salvo nos casos de obstrução parlamentar legítima, devidamente comunicada por Líder de partido, federação ou bloco parlamentar, observados os seguintes requisitos:
I –
a comunicação deverá ser feita em Plenário, no início da Ordem do Dia;
II –
cada bancada poderá apresentar, no máximo, duas comunicações de obstrução por sessão, com indicação clara das matérias a que se referem;
III –
a obstrução não impedirá a deliberação, desde que haja quórum suficiente, desconsiderados os parlamentares em obstrução.
Art. 181.
Nenhuma discussão será interrompida ou transferida para outra sessão, salvo nas hipóteses expressamente previstas neste Regimento.
Art. 182.
No encaminhamento de votação, será assegurada a palavra a um representante de cada partido, federação ou bloco parlamentar, por até três minutos, para orientar sua bancada, cabendo a fala ao Líder ou a parlamentar por ele designado.
Art. 183.
Concluída a Ordem do Dia, será feito o registro eletrônico de presença final dos Vereadores, prosseguindo-se os trabalhos conforme previsto neste Regimento.
Art. 184.
Encerrada a Ordem do Dia, e estando presente, no Plenário, ao menos a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a sessão terá continuidade com a fase de Explicação Pessoal.
Art. 185.
A Explicação Pessoal é espaço reservado à manifestação dos Vereadores sobre condutas adotadas durante a sessão ou no exercício do mandato, bem como sobre temas de livre escolha, desde que a inscrição tenha sido feita, no mesmo dia, durante a sessão, por meio eletrônico, sob a supervisão do Secretário da Mesa.
Art. 186.
Também poderá fazer uso da palavra, nesta fase, o Vereador que, citado nominalmente ou por referência a seu partido durante o Segundo Expediente, não tenha tido a oportunidade de responder por meio de aparte, desde que observadas as regras de inscrição.
Art. 187.
O tempo de fala será de até cinco minutos por Vereador, sem prorrogação, sem divisão e sem direito a apartes.
Art. 188.
As inscrições seguirão a ordem cronológica registrada no sistema eletrônico durante a sessão, sendo invertida para efeito de fala, de modo que o último inscrito se manifestará primeiro.
Art. 189.
Concluída a Explicação Pessoal, a sessão prosseguirá com o Tempo de Liderança, limitado ao tempo restante.
Art. 190.
Encerrada a fase de Explicação Pessoal, a sessão prosseguirá com o Tempo de Liderança, limitado ao tempo remanescente.
Art. 191.
O Tempo de Liderança é reservado aos Líderes de partidos, bancadas, da Oposição e ao Líder do Governo, que poderão fazer uso da palavra por até cinco minutos, sendo vedados apartes.
§ 1º
As manifestações devem limitar-se a assuntos de natureza partidária, governamental ou de oposição.
§ 2º
O Vice-Líder poderá substituir o Líder, quando formalmente designado, sendo-lhe vedada a transferência do tempo de fala a outro membro da bancada.
Art. 192.
As inscrições serão realizadas durante a sessão, por meio eletrônico, sob a fiscalização do Secretário da Mesa, observada a ordem cronológica de registro.
Art. 193.
Esgotado o Tempo de Liderança e inexistindo oradores inscritos, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 194.
As sessões extraordinárias poderão ser convocadas:
I –
durante o período legislativo ordinário;
II –
durante o recesso parlamentar.
§ 1º
Durante os períodos de sessões extraordinárias, não serão realizadas sessões ordinárias.
§ 2º
Será realizada, no máximo, uma sessão extraordinária, por dia.
§ 3º
As sessões extraordinárias deverão ocorrer no Plenário da Câmara, considerando-se nulas as sessões realizadas em desacordo com este dispositivo, salvo motivo de força maior, devidamente reconhecido.
Art. 195.
As sessões extraordinárias terão estrutura idêntica às sessões ordinárias, limitadas à leitura da ata, leitura do expediente e à Ordem do Dia, vedado o uso da palavra nas fases da Tribuna Popular, do Segundo Expediente, da Explicação Pessoal e do Tempo de Liderança.
Art. 196.
É vedada a concessão de qualquer gratificação, adicional ou vantagem pecuniária decorrente da convocação ou realização de sessões extraordinárias.
Art. 197.
Nas sessões extraordinárias, somente poderão ser tratadas as matérias constantes da convocação.
Art. 198.
As sessões extraordinárias poderão ser convocadas:
I –
pelo Presidente da Câmara, de ofício;
II –
por deliberação da maioria absoluta do Plenário;
§ 1º
A convocação deverá especificar, com antecedência razoável, o dia, o horário, a matéria de expediente e a Ordem do Dia, e será comunicada:
I –
oralmente, em Plenário, aos Vereadores presentes;
II –
por meio físico ou eletrônico, aos ausentes.
§ 2º
A sessão extraordinária poderá ser realizada em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
§ 3º
Quando convocada para o mesmo dia de uma sessão ordinária, a sessão extraordinária deverá ocorrer antes ou depois desta, não podendo, em nenhuma hipótese, estender-se até uma hora do início da ordinária, sendo vedada sua prorrogação.
Art. 199.
Durante o recesso parlamentar, a convocação de sessão extraordinária poderá ser feita:
I –
pelo Prefeito;
II –
pelo Presidente da Câmara;
III –
por iniciativa da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º
A convocação será formalizada por ato do Presidente da Câmara, com divulgação por:
I –
comunicação direta aos Vereadores, com confirmação de recebimento;
II –
afixação de edital no mural da Câmara;
III –
publicação no sítio oficial do Poder Legislativo.
§ 2º
Sempre que possível, será utilizada comunicação complementar por telefone e por meio eletrônico.
§ 3º
A instalação da sessão extraordinária convocada durante o recesso dar-se-á após 24 (vinte e quatro) horas da publicação oficial do ato de convocação.
§ 4º
A sessão será iniciada com o registro eletrônico de presença dos Vereadores.
Art. 200.
As sessões solenes são aquelas destinadas à realização de atos protocolares, comemorativos ou cerimoniais de relevância institucional, e poderão ser realizadas no Plenário ou fora dele, em qualquer dia e horário.
Art. 201.
Serão realizadas sessões solenes para:
I –
instalação da legislatura e posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II –
eleição e posse da Mesa Diretora;
III –
entrega de títulos honoríficos, medalhas, comendas e outras honrarias concedidas pela Câmara;
IV –
homenagens de notório interesse público;
V –
comemorações cívicas ou institucionais relevantes.
Art. 202.
As sessões solenes poderão ser convocadas:
I –
pelo Presidente da Câmara, de ofício;
II –
por deliberação do Plenário, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores ou por Lideranças que os representem.
Parágrafo único
A convocação será feita em sessão ordinária ou por meio de publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara.
Art. 204.
A organização da sessão solene será de responsabilidade do Presidente da Câmara, que poderá delegar a coordenação dos atos cerimoniais à Secretaria da Câmara ou setor equivalente.
Art. 206.
A Câmara poderá realizar sessão especial para debater temas de interesse público municipal, com a participação de autoridades de qualquer nível federativo, representantes da sociedade civil organizada ou de entidades de classe.
§ 1º
A convocação da sessão especial poderá ocorrer:
I –
por iniciativa do Presidente da Câmara;
II –
por deliberação do Plenário, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores ou por Líder que represente esse número.
§ 2º
A convocação será formalizada em sessão ou por meio de publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara.
Art. 207.
A condução dos trabalhos, incluindo o horário, a ordem da sessão, o tempo de fala dos expositores e o uso da palavra pelos Vereadores, será definida pelo Presidente.
§ 1º
A sessão especial será aberta e mantida com qualquer número de Vereadores.
§ 2º
Serão admitidos convidados à Mesa e ao Plenário.
§ 3º
O tempo de expediente será limitado à leitura de matérias diretamente relacionadas ao tema da sessão.
§ 4º
A sessão terá duração compatível com a conclusão de seu objetivo, a critério do Presidente.
Art. 208.
Caberá ao autor do requerimento a apresentação inicial do tema, em exposição breve.
§ 1º
Na ausência do autor, essa atribuição caberá ao Líder de sua bancada ou bloco parlamentar.
§ 2º
Cada expositor convidado ou convocado disporá de até uma hora para apresentar o tema, vedados apartes e desvios do assunto.
§ 3º
O expositor será responsável pelas opiniões emitidas, devendo observar linguagem compatível com a dignidade da Câmara e as orientações do Presidente.
§ 4º
O Presidente poderá cassar a palavra do expositor que utilizar linguagem ofensiva, desrespeitosa, ou que se afastar do tema da sessão.
§ 5º
Encerradas as exposições, os Vereadores poderão formular perguntas diretamente relacionadas ao tema, pelo prazo de três minutos, tendo o expositor o mesmo tempo para resposta. São facultadas réplica e tréplica, pelo mesmo prazo.
§ 6º
É vedado ao expositor interpelar os presentes.
§ 7º
Após o encerramento dos debates, será facultado aos Líderes o uso da palavra por até cinco minutos, sem apartes, para considerações finais.
§ 8º
Nas sessões especiais destinadas à oitiva de Secretários Municipais convocados, o acesso ao Plenário será restrito aos Vereadores e servidores em serviço.
Art. 209.
As sessões itinerantes são aquelas realizadas fora da sede da Câmara Municipal, com o objetivo de aproximar o Poder Legislativo das comunidades, ampliar a participação popular e interiorizar o debate sobre temas de interesse público local.
§ 1º
A realização de sessão itinerante será autorizada por deliberação da maioria absoluta dos Vereadores, mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, no qual deverão constar:
I –
a indicação da comunidade onde ocorrerá a sessão;
II –
a pauta proposta para discussão.
§ 2º
Terá preferência para deliberação o requerimento protocolado em primeiro lugar junto à Mesa Diretora.
§ 3º
Poderá ser realizada, no máximo, uma sessão itinerante por semestre, em data e horário previamente definidos.
§ 4º
A convocação será formalizada em sessão ordinária ou por meio de publicação no sítio eletrônico oficial da Câmara.
Art. 210.
As sessões itinerantes terão estrutura idêntica às sessões ordinárias, com a Tribuna Popular, o Segundo Expediente, a Ordem do Dia, quando em caráter deliberativo a Explicação Pessoal e o Tempo de Liderança.
Art. 211.
A sessão itinerante poderá ser meramente expositiva ou de caráter deliberativo, conforme definido em sua convocação.
§ 1º
No caso de sessão com caráter deliberativo, aplicar-se-ão, no que couber, as normas regimentais previstas para as sessões ordinárias.
§ 2º
A Ordem do Dia da sessão itinerante deliberativa deverá ser previamente estabelecida e divulgada.
§ 3º
A sessão terá duração compatível com o cumprimento de seus objetivos, a critério do Presidente.
Art. 213.
As sessões itinerantes têm como finalidades:
I –
promover o diálogo direto com as comunidades e estimular a cidadania ativa;
II –
ampliar a integração entre a democracia representativa e a democracia participativa;
III –
descentralizar as atividades do Legislativo, acolhendo as manifestações populares e reivindicações das entidades locais;
IV –
fomentar parcerias institucionais com organizações comunitárias, movimentos sociais e entidades do terceiro setor;
V –
subsidiar a atuação das comissões permanentes e temporárias, convertendo as demandas locais em propostas legislativas;
VI –
valorizar a diversidade de ideias e promover consensos em torno de questões relevantes para o desenvolvimento social;
VII –
contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a superação de desigualdades sociais e regionais;
VIII –
fortalecer a identidade e a coesão das comunidades locais;
IX –
disseminar informações sobre o processo legislativo e incentivar a participação cidadã em sua tramitação.
Art. 214.
A Câmara Municipal de Icapuí realizará audiências públicas com o objetivo de assegurar a participação direta da sociedade nas discussões sobre temas relevantes de interesse coletivo.
§ 1º
As audiências públicas poderão ser convocadas pelo Presidente da Câmara, por qualquer Vereador, por comissão permanente, por entidade representativa da sociedade civil, mediante deliberação do Plenário, devendo, em qualquer caso, obter aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa, exceto quando sua realização for expressamente obrigatória por este Regimento ou legislação específica.
Art. 215.
Consideram-se proposições com impacto ambiental relevante aquelas que:
I –
Modifiquem significativamente o uso ou a ocupação do solo, seja urbano ou rural;
II –
Autorizem intervenções em áreas de preservação permanente, unidades de conservação ou zonas de proteção ambiental;
III –
Envolvam supressão de vegetação nativa, especialmente manguezais, restingas ou Mata Atlântica;
IV –
Autorizem instalação, ampliação ou funcionamento de empreendimentos com potencial poluidor ou degradante;
V –
Concedam ou cedam bens públicos com função ambiental;
VI –
Alterem significativamente a paisagem natural, especialmente áreas litorâneas, margens de corpos d'água ou regiões de valor ecológico.
Art. 216.
A convocação das audiências públicas será efetuada pelo Presidente da Câmara em conjunto com o Presidente da comissão temática responsável pela matéria, devendo observar os seguintes requisitos:
I –
Ampla divulgação prévia, no prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis, pelos meios oficiais da Câmara e outros meios acessíveis ao público;
II –
Divulgação clara e precisa do local, data, horário, tema e forma de participação popular;
III –
Participação de representantes da sociedade civil, autoridades públicas e especialistas;
IV –
Transmissão ao vivo, preferencialmente, pelos canais institucionais da Câmara Municipal.
Art. 217.
As audiências públicas serão presididas pelo Presidente da Câmara ou pelo Presidente da comissão temática pertinente, facultando-se delegação dessa atribuição ao autor do requerimento.
§ 1º
Será lavrada ata circunstanciada da audiência pública, contendo resumo das manifestações, sugestões apresentadas e encaminhamentos deliberados, a qual deverá ser publicada no portal oficial da Câmara em até 2 (dois) dias úteis.
§ 2º
Após a audiência pública, a proposição discutida permanecerá disponível por 3 (três) dias úteis para acolhimento de sugestões adicionais da população.
§ 3º
As sugestões recebidas serão analisadas pelo relator responsável quanto à viabilidade técnica, jurídica e legislativa, podendo subsidiar ajustes na proposição original.
Art. 218.
A tramitação das proposições sujeitas à audiência pública obrigatória ficará suspensa até a realização efetiva dessa audiência, sendo considerados nulos os atos praticados em descumprimento dessa exigência.
Art. 219.
Os debates no Plenário deverão ocorrer com ordem e urbanidade, em conformidade com os princípios que regem o funcionamento do Poder Legislativo.
§ 1º
O uso da palavra dependerá de prévia concessão do Presidente da Câmara.
§ 2º
Ao iniciar sua fala, o orador deverá dirigir-se ao Presidente e aos demais Vereadores, com respeito e civilidade.
§ 3º
A manifestação do orador deverá ocorrer preferencialmente da tribuna; excepcionalmente, poderá ser feita da bancada, sentado, mediante autorização do Presidente.
§ 4º
Durante os trabalhos, é vedada qualquer conversação em tom que prejudique a leitura do expediente, as chamadas, os debates ou as deliberações no Plenário.
Art. 220.
Os tempos destinados ao uso da palavra pelos Vereadores observarão os seguintes limites, salvo disposição específica deste Regimento:
I –
até 1 (um) minuto:
a)
para aparte, quando autorizado pelo orador, limitado ao tema em debate;
b)
para comunicação inadiável;
c)
para discussão de moção ou requerimento de autoria de outro Vereador.
III –
até 3 (três) minutos, vedados apartes:
a)
para encaminhar votação;
b)
para discutir moção ou requerimento de sua própria autoria;
c)
para discutir proposição de autoria de outro Vereador ou do Poder Executivo, constante da Ordem do Dia;
d)
para discussão, nos casos não contemplados nos incisos anteriores.
IV –
até 5 (cinco) minutos, vedados apartes:
a)
para discutir proposição de sua própria autoria constante da Ordem do Dia;
b)
para manifestação na fase de Explicação Pessoal;
V –
até 10 (dez) minutos, com permissão de apartes, para pronunciamento no Segundo Expediente, conforme as regras deste Regimento.
§ 1º
Para fins do disposto na alínea a do inciso IV, será equiparado ao autor:
I –
o Líder do Governo, nos projetos de iniciativa do Poder Executivo;
II –
o membro da Mesa designado, nos projetos de autoria da própria Mesa Diretora.
§ 2º
A contagem do tempo será iniciada no momento em que a palavra for concedida ao orador.
Art. 221.
É vedado ao Vereador desviar-se do tema em debate, tanto durante sua fala quanto no uso do aparte, sob pena de ter a palavra cassada pelo Presidente.
Art. 222.
O pronunciamento do Vereador poderá ser interrompido apenas nos seguintes casos:
I –
para comunicação urgente e relevante à Câmara;
II –
para recepção protocolar de visitantes;
III –
para advertência quanto ao tempo regimental;
IV –
para apreciação de Questão de Ordem.
Parágrafo único
O tempo consumido nas interrupções previstas neste artigo, exceto no caso de aparte concedido, não será computado no tempo destinado ao orador.
Art. 223.
Aparte é a intervenção breve e pertinente feita por um Vereador durante o pronunciamento de outro, com o objetivo de indagar, esclarecer ou contestar o conteúdo da matéria em debate.
§ 1º
O aparte dependerá de autorização do orador, devendo o solicitante permanecer sentado enquanto aguarda resposta.
§ 2º
É vedado ao Vereador que estiver presidindo a sessão o uso do aparte.
Art. 224.
Não será permitido aparte:
I –
à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II –
ao orador que expressamente ou de forma tácita não o permitir;
III –
durante a fase da Explicação Pessoal e do Tempo de Liderança;
IV –
quando o uso da palavra, por sua natureza, não admitir apartes;
V –
durante o encaminhamento de votação;
VI –
de forma paralela ou simultânea a outro aparte.
Parágrafo único
Os apartes realizados em desacordo com as disposições regimentais não constarão da ata da sessão.
Art. 225.
Questão de Ordem é o instrumento por meio do qual o Vereador levanta dúvida quanto à interpretação ou aplicação das normas contidas neste Regimento Interno.
§ 1º
Ao suscitar a Questão de Ordem, o Vereador deverá, desde o início, mencionar expressamente o artigo ou dispositivo regimental a que se refere, sob pena de indeferimento por ausência de objeto.
§ 2º
É vedada a formulação simultânea de mais de uma Questão de Ordem.
§ 3º
Enquanto houver Questão de Ordem pendente de decisão, não será admitida nova suscitação.
§ 4º
Sempre que possível, a Questão de Ordem será decidida de imediato pelo Presidente. Se a complexidade da matéria exigir, a decisão poderá ser proferida em momento posterior da mesma sessão ou na sessão seguinte, desde que não comprometa o regular andamento dos trabalhos.
§ 5º
O Presidente poderá suspender a sessão por prazo determinado para examinar a Questão de Ordem, inclusive consultando a assessoria técnica da Mesa Diretora, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 226.
Das decisões do Presidente da Câmara caberá recurso ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Parágrafo único
O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos em que a decisão versar sobre o recebimento de emenda. Nessa hipótese, a votação do respectivo projeto ficará suspensa até o julgamento do recurso pelo Plenário.
Art. 227.
O recurso deverá ser interposto por escrito, no prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias, contadas da data da decisão, e deverá contar com o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 1º
No prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias, o Presidente poderá reconsiderar a decisão recorrida ou, não o fazendo, encaminhará o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 2º
A Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (duas) sessões ordinárias para emitir parecer sobre o recurso.
§ 3º
Concluído o parecer, o recurso será incluído, com prioridade, na Ordem do Dia, para apreciação em discussão única.
§ 4º
A decisão do Plenário será definitiva e irrecorrível no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 228.
De cada sessão plenária será lavrada ata, acompanhada de sumário, destinada aos Anais da Câmara, contendo o registro fiel da sessão, com base na degravação oficial, incluindo os nomes dos Vereadores presentes na abertura da sessão e no início da Ordem do Dia.
§ 1º
A ata deverá ser publicada no sítio eletrônico da Câmara no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após a realização da sessão, para leitura e eventual impugnação pelos Vereadores.
§ 2º
A impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias ou 5 (cinco) dias corridos, o que ocorrer primeiro.
§ 3º
Recebida a impugnação, o Presidente decidirá, no prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias, pela retificação ou manutenção do texto original, cabendo-lhe, em ambos os casos, a assinatura da ata em conjunto com o Secretário.
§ 4º
Rejeitada a impugnação, a ata será considerada aprovada com restrições.
§ 5º
Decorrido o prazo sem impugnações, a ata será automaticamente considerada aprovada e assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 6º
Quando não houver quórum para a instalação da sessão, será lavrado termo de ata registrando os nomes dos Vereadores presentes e o expediente eventualmente despachado.
Art. 229.
Todos os trabalhos realizados em Plenário serão gravados, a fim de integrarem os Anais da Câmara.
§ 1º
As degravações poderão ser submetidas aos respectivos oradores, para revisão, desde que solicitadas, no prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias.
§ 2º
Não devolvidas dentro do prazo, as falas serão incluídas nos Anais com a anotação: “Não revisada pelo orador”.
§ 3º
Antes da revisão, somente poderão ser fornecidas cópias ou certidões de discursos e apartes mediante autorização expressa do orador.
Art. 230.
Toda matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal, de suas Comissões, da Mesa Diretora ou da Presidência será formalizada por meio de proposição, classificada nas seguintes espécies:
I –
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PEL);
II –
Projeto de Lei Complementar (PLC);
III –
Projeto de Lei Ordinária (PLO);
IV –
Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
V –
Projeto de Resolução (PRE);
VI –
Indicação (IND);
VII –
Requerimento (REQ);
VIII –
Emenda (EMD).
§ 1º
As proposições previstas nos incisos I a VII serão numeradas por sessão legislativa, em séries próprias e distintas por espécie.
Art. 231.
As proposições que exigirem forma escrita deverão ser apresentadas com justificativa, devidamente assinada pelo autor e, quando exigido por este Regimento, pelos Vereadores que a subscrevem em apoio.
§ 1º
Será considerado autor da proposição o primeiro signatário. As assinaturas que o seguirem serão consideradas de apoiamento, salvo disposição em contrário.
§ 2º
Será considerada proposição coletiva aquela em que os signatários, de forma expressa, se identificarem como coautores, por meio da anotação da palavra “Autor” junto às respectivas assinaturas.
§ 3º
Quando a proposição depender de número mínimo de subscrições para sua apresentação, todos os signatários exigidos serão considerados autores.
Art. 232.
Projeto de emenda à Lei Orgânica é a proposição destinada a alterar o texto da Lei Orgânica do Município, por meio da modificação, inclusão ou supressão de seus dispositivos. Compete à Mesa Diretora sua promulgação.
Art. 233.
Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar são proposições destinadas a disciplinar matérias de competência legislativa da Câmara Municipal, sujeitas à sanção do Prefeito.
Art. 234.
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal que produzam efeitos externos. A promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Art. 235.
Projeto de Resolução é a proposição voltada à disciplina de matérias político-administrativas ou de interesse interno da Câmara Municipal. Compete ao Presidente da Câmara sua promulgação.
Art. 236.
Os projetos devem ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, contendo obrigatoriamente:
I –
título designativo da espécie normativa;
II –
ementa, redigida de forma concisa, indicando o objeto da proposição;
III –
parte normativa, com o texto principal da matéria proposta;
IV –
parte final, compreendendo as disposições sobre a implementação da norma, eventuais disposições transitórias, cláusula de vigência e, quando necessário, cláusula de revogação;
V –
justificativa, expondo os fundamentos e os objetivos da proposição.
Art. 237.
Indicação é a proposição por meio da qual o Vereador sugere ao Poder Executivo:
I –
o encaminhamento de projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município;
II –
a execução de obra, serviço, reforma, construção ou instalação de equipamento de interesse público.
§ 1º
Na hipótese do inciso I, a indicação será lida em Plenário e encaminhada às Comissões competentes, para emissão de parecer no prazo regimental. Aprovada pelo Plenário, será remetida ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º
Quando tratar da hipótese do inciso II, a indicação será submetida diretamente à deliberação do Plenário, independentemente de análise pelas Comissões. Sendo aprovada, deverá ser encaminhada ao Prefeito, que informará à Câmara as providências adotadas ou justificará a impossibilidade de atendimento.
§ 3º
Cada Vereador poderá apresentar apenas 1 (uma) indicação por sessão ordinária, cuja inclusão na pauta para discussão e votação fica assegurada.
§ 4º
É vedada a apresentação de nova indicação com idêntico conteúdo àquele de proposição já aprovada nos últimos 2 (dois) anos.
Art. 238.
Moção é a proposição por meio da qual a Câmara Municipal manifesta publicamente apoio, congratulação, louvor, pesar, regozijo, solidariedade, protesto ou repúdio sobre fatos, atos, acontecimentos ou pessoas que tenham relevância para a sociedade.
Parágrafo único
São admitidas moções:
I –
de aplauso, regozijo, louvor, congratulação ou similares, em razão de ato público ou evento de reconhecida relevância municipal, estadual ou nacional;
II –
de pesar, exclusivamente por falecimento de pessoa que tenha prestado relevantes serviços à comunidade de Icapuí, mediante apresentação de cópia da certidão de óbito e de breve biografia justificando a homenagem;
III –
de repúdio ou protesto, quando o fato ou ato impugnado atinja diretamente o Município de Icapuí, sua população ou seus valores institucionais.
Art. 239.
As moções serão lidas em Plenário e, na mesma sessão, discutidas e votadas em turno único, independentemente de parecer das comissões.
Art. 240.
A Câmara poderá aprovar requerimento para inserção em ata de voto de pesar por falecimento de personalidade de relevância municipal ou voto de repúdio a ato de autoridade, desde que o fato tenha relação direta com o Município de Icapuí ou seus habitantes.
Art. 241.
Requerimento é a proposição formal dirigida ao Presidente, ao Plenário ou às Comissões, sobre matéria de competência da Câmara Municipal.
Art. 242.
Serão despachados pelo Presidente os requerimentos verbais que solicitem:
I –
uso da palavra nos termos regimentais;
II –
verificação de quórum;
III –
esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
IV –
suspensão da sessão;
V –
concessão de direito de resposta, conforme previsto neste Regimento.
Art. 243.
Serão igualmente de competência do Presidente os requerimentos escritos que tenham por objeto:
I –
solicitação de informação oficial a Secretários Municipais ou autoridades equivalentes;
II –
encaminhamento de pleitos relativos à prestação de serviços públicos (como pavimentação, drenagem, iluminação, entre outros);
III –
justificativa de falta, por motivo justificado;
IV –
concessão de licença a Vereador;
V –
criação de Comissão Especial ou de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VI –
redistribuição de matéria para manifestação por outra Comissão;
VII –
designação de Relator, na hipótese de decurso do prazo regimental para indicação por Comissão;
VIII –
envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou diretamente ao Plenário;
IX –
impugnação de ata de sessão, com proposta de retificação;
X –
apensamento de proposições com objeto análogo ou conexo;
XI –
retirada de proposição em tramitação sem parecer;
XII –
desarquivamento de proposição.
§ 1º
Quanto aos requerimentos de informação oficial referidos no inciso I:
I –
se a informação já tiver sido prestada ou enviada espontaneamente, será fornecida cópia ao autor, ficando prejudicado o requerimento;
II –
a solicitação deverá limitar-se a atos ou fatos vinculados à competência do órgão ou entidade destinatária, e estar relacionada a:
a)
matéria legislativa em tramitação;
b)
tema submetido à deliberação da Câmara ou de suas Comissões;
c)
assunto sujeito à fiscalização ou controle legislativo.
III –
é vedado incluir no requerimento sugestões, conselhos, consultas ou questionamentos sobre intenções futuras da autoridade destinatária;
IV –
o Presidente poderá indeferir requerimento redigido de forma imprópria ou que contrarie este Regimento.
§ 2º
As informações solicitadas deverão ser encaminhadas ao autor tão logo sejam recebidas, mantendo-se cópia arquivada no setor competente da Câmara.
§ 3º
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta ao requerimento de informação, o fato será comunicado ao autor, para que adote as providências cabíveis.
Art. 244.
Estão sujeitos à deliberação do Plenário os seguintes requerimentos:
Parágrafo único
Os requerimentos previstos neste artigo não admitem discussão, encaminhamento de votação ou justificativa de voto, salvo os de adiamento de discussão ou votação, que comportam apenas discussão.
II –
escritos, quando solicitarem:
a)
realização de sessão extraordinária ou solene;
b)
concessão de regime de urgência ou urgência urgentíssima a proposição específica;
c)
criação de Comissão de Representação que implique ônus para a Câmara;
d)
criação de Frente Parlamentar;
e)
retirada de proposição com parecer favorável de comissão;
f)
inserção, nos Anais, de documentos ou publicações de reconhecido valor cultural ou de relevante interesse público;
g)
envio de moções ou votos de pesar, apoio, repúdio, louvor ou congratulações.
Art. 245.
Os requerimentos que solicitarem a realização de audiências públicas serão deliberados pela comissão competente, conforme a matéria em debate.
§ 1º
Em caso de urgência comprovada, pela iminência de perda de prazo ou do objeto, o Presidente da Câmara poderá submeter o requerimento diretamente ao Plenário, para decisão imediata.
§ 2º
Sempre que possível, a audiência pública será presidida pelo Vereador que a houver requerido.
Art. 246.
Emenda é a proposição acessória apresentada com o objetivo de alterar, complementar ou corrigir outra proposição principal, sendo esta qualquer uma das indicadas nos incisos I a V do § 1º deste o artigo.
§ 1º
As emendas classificam-se nas seguintes espécies:
I –
supressiva: quando visa à retirada de parte do texto da proposição;
II –
aglutinativa: resultante da fusão de emendas entre si ou destas com o texto principal, com o fim de harmonizar conteúdos semelhantes;
III –
substitutiva: quando substitui parte da proposição; denomina-se substitutivo quando altera substancial ou formalmente o texto em sua totalidade. Considera-se formal a alteração destinada ao aprimoramento técnico da redação legislativa;
IV –
modificativa: quando altera o conteúdo da proposição, sem alterar sua substância;
V –
aditiva: quando acrescenta dispositivo ao texto da proposição.
§ 2º
Subemenda é a proposição apresentada em Comissão para alterar emenda anteriormente proposta, podendo ser supressiva, substitutiva ou aditiva, observado que subemenda supressiva não poderá incidir sobre emenda de mesma natureza.
§ 3º
Emenda de redação é a modificativa que tem por finalidade corrigir vício de linguagem, imprecisão gramatical, lapso evidente ou imperfeição técnica, sem alterar o conteúdo normativo da proposição.
§ 4º
Não será admitida emenda que trate de matéria estranha ao conteúdo do projeto principal.
Art. 247.
No primeiro turno de discussão e votação, poderão ser apresentadas emendas por Vereadores ou por Comissões, acompanhadas de parecer.
§ 1º
As emendas de autoria de Vereador deverão ser protocoladas no Departamento Legislativo até o início da sessão em cuja Ordem do Dia constar o projeto principal.
§ 2º
As emendas de Comissão serão apresentadas durante a apreciação do projeto no âmbito da respectiva Comissão, pelo Relator, juntamente com seu voto, ou por qualquer membro, por meio de voto em separado.
Art. 248.
No segundo turno de discussão e votação, somente serão admitidas emendas subscritas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, sendo dispensado parecer.
Art. 249.
Na fase de Redação Final, somente serão admitidas emendas de redação.
Art. 250.
Emendas aglutinativas poderão ser apresentadas diretamente em Plenário, para deliberação em turno único, no momento da votação da parte do projeto ou dispositivo a que se refiram.
§ 1º
A apresentação poderá ser feita:
I –
pelos autores das emendas objeto da fusão;
II –
por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§ 2º
A apresentação de emenda aglutinativa pelos autores implica retirada das emendas de origem.
Art. 251.
A Câmara Municipal manterá sistema de controle para registro da apresentação de proposições, com fornecimento de comprovante de protocolo ao autor, no qual constarão o dia e o horário da entrada.
Art. 252.
Antes de serem submetidas à deliberação do Plenário, as proposições serão encaminhadas às Comissões competentes para emissão de parecer, salvo nos casos de requerimento.
Art. 253.
A distribuição da matéria às Comissões será feita por despacho do Presidente da Câmara, no prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias, contadas do recebimento da proposição pela Mesa Diretora, observadas as seguintes normas:
I –
Verificação prévia de proposições conexas:
a)
antes da distribuição, será verificada a existência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa;
b)
se identificada, será promovido o apensamento, mediante numeração e tramitação conjunta, nos termos dos artigos 256 e 257 deste Regimento.
II –
Encaminhamento às Comissões:
a)
obrigatoriamente à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade jurídica e constitucional;
b)
à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, quando envolver matéria de natureza financeira ou orçamentária;
c)
às Comissões temáticas pertinentes, para exame de mérito.
III –
Remessa da proposição:
a)
será feita pelo Departamento Legislativo e deverá chegar ao seu destino até a sessão ordinária seguinte ao despacho;
b)
em caso de urgência e urgência urgentíssima, a remessa será imediata.
IV –
Tramitação conjunta ou sucessiva:
a)
quando distribuída a mais de uma Comissão, a proposição tramitará sucessivamente entre elas, seguindo a ordem estabelecida no despacho;
b)
em regime de urgência e urgência urgentíssima, a proposição será analisada em reunião conjunta das Comissões designadas, e, após, encaminhada diretamente à Mesa Diretora.
Parágrafo único
Toda proposição submetida à Comissão de Constituição e Justiça deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada a pelo menos uma comissão temática de mérito, salvo se sua análise for inteiramente abrangida pela competência da Comissão de Constituição e Justiça.
Art. 254.
Caso qualquer Comissão deseje ouvir outra sobre matéria em exame, deverá encaminhar requerimento escrito ao Presidente da Câmara.
Parágrafo único
Do despacho do Presidente caberá recurso ao Plenário, conforme os artigos 226 e 227 deste Regimento.
Art. 255.
Se a Comissão entender que não possui competência para análise da matéria, ou se, dentro do prazo regimental para apresentação de emendas, surgir conflito de competência suscitado por qualquer Vereador ou Comissão, a controvérsia será resolvida pelo Presidente da Câmara no prazo de até 2 (duas) sessões ordinárias, ou de imediato, se a matéria tramitar em regime de urgência urgentíssima.
Parágrafo único
Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário.
Art. 256.
Quando houver duas ou mais proposições da mesma espécie tratando de matéria análoga ou conexa, poderá ser requerida a tramitação conjunta em apenso, por qualquer Vereador ou Comissão, mediante despacho do Presidente da Câmara.
§ 1º
O requerimento somente será admitido antes da inclusão da matéria na Ordem do Dia.
§ 2º
Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário, nos termos dos artigos 226 e 227 deste Regimento.
§ 3º
Para efeito de parecer, as proposições apensadas serão tratadas em conjunto, com emissão de um único parecer pelas Comissões competentes.
Art. 257.
Na tramitação em apenso, serão observadas as seguintes regras:
I –
os projetos apensados não se incorporam ao principal, mantendo sua identidade formal e numérica;
II –
serão apensados à proposição que tiver precedência, observada a seguinte ordem:
a)
proposições de Comissão têm prioridade sobre as de iniciativa de Vereadores;
b)
entre proposições da mesma natureza, prevalecerá a mais antiga;
III –
todas as proposições apensadas serão incluídas na Ordem do Dia da mesma sessão plenária.
Parágrafo único
O regime de tramitação especial conferido à proposição principal estende-se às demais que lhe estejam apensadas.
Art. 258.
A prejudicialidade é o reconhecimento da perda de objeto ou da incompatibilidade de tramitação de uma proposição, em razão de decisão legislativa anterior que a torne redundante, contraditória ou desnecessária.
Art. 259.
Consideram-se prejudicadas:
I –
a discussão ou a votação de proposição idêntica à outra já aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa, ou que tenha se transformado em norma legal, ou ainda que esteja em trâmite, prevalecendo, nesse caso, a mais antiga;
II –
a proposição com conteúdo semelhante à de outra considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça;
III –
a proposição apensada, quando outra com teor idêntico ou de finalidade oposta for aprovada;
IV –
a proposição apensada, quando outra idêntica for rejeitada;
V –
a proposição, com suas respectivas emendas, quando for aprovado substitutivo integral;
VI –
a emenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
VII –
a emenda com sentido absolutamente contrário ao de outra aprovada, ou ao texto já aprovado;
VIII –
o requerimento com a finalidade de outro já aprovado ou finalidade oposta;
IX –
toda situação que, por prejulgamento ou por perda de objeto, torne inútil a continuidade da tramitação.
Art. 260.
A prejudicialidade será declarada:
I –
de ofício pelo Presidente da Câmara;
II –
por provocação de qualquer Vereador;
III –
por Comissão, no exame de admissibilidade constitucional e jurídica.
§ 1º
Da declaração de prejudicialidade caberá recurso:
I –
se proferida pelo Presidente, nos termos dos artigos 226 e 227 deste Regimento;
II –
se proferida por Comissão, nos termos do parágrafo único do artigo 136 deste Regimento.
§ 2º
A proposição considerada prejudicada será definitivamente arquivada.
Art. 261.
A retirada de proposição em tramitação na Câmara Municipal poderá ocorrer:
I –
quando de autoria de Vereador ou de grupo de Vereadores, mediante requerimento do autor único ou do primeiro signatário;
II –
quando de autoria de Comissão, mediante requerimento subscrito pela maioria de seus membros;
III –
quando de autoria da Mesa Diretora, mediante requerimento da maioria de seus integrantes;
IV –
quando de autoria do Prefeito Municipal, mediante requerimento assinado pelo próprio Chefe do Poder Executivo ou pelo Líder do Governo na Câmara;
V –
quando de iniciativa popular, mediante requerimento do primeiro signatário da proposição.
§ 1º
O requerimento de retirada somente será admitido se apresentado antes do início da votação da matéria.
§ 2º
Caso a proposição ainda não tenha sido incluída na Ordem do Dia, o Presidente determinará diretamente o seu arquivamento.
§ 3º
As assinaturas que integrem o número mínimo exigido para apresentação de proposição não poderão ser retiradas após o respectivo protocolo na Secretaria Administrativa ou seu encaminhamento à Mesa Diretora.
Art. 262.
Quando, por extravio ou retenção indevida, a proposição não puder seguir sua tramitação, mesmo após vencidos os prazos regimentais, a Mesa Diretora providenciará a reconstituição dos autos por todos os meios disponíveis, assegurando o regular prosseguimento do processo legislativo.
Art. 263.
Ao término da legislatura, serão arquivadas todas as proposições ainda em tramitação, exceto aquelas:
I –
com parecer favorável de todas as Comissões e aptas à inclusão na Ordem do Dia;
II –
já aprovadas em turno único, ou em primeiro ou segundo turno;
III –
de iniciativa popular;
IV –
de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
V –
de autoria de Vereador reeleito.
Parágrafo único
As proposições arquivadas poderão ser desarquivadas mediante requerimento de qualquer Vereador, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando a tramitação do ponto em que se encontravam.
Art. 264.
Serão igualmente arquivadas as proposições de autoria de Vereador que venha a falecer, renunciar ou perder o mandato antes do término da legislatura.
Parágrafo único
A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de qualquer Vereador, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da vacância do cargo, retomando a tramitação a partir do estágio em que se encontrava.
Art. 265.
O Plenário é o órgão soberano da Câmara Municipal, incumbido de discutir e deliberar sobre todas as proposições submetidas ao seu exame, observando o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município e neste Regimento Interno.
Parágrafo único
Salvo nas hipóteses expressamente previstas na Lei Orgânica ou neste Regimento, nenhuma proposição será submetida à deliberação plenária sem o parecer prévio das comissões competentes.
Art. 266.
As proposições em trâmite na Câmara Municipal serão apreciadas em turno único, salvo nos seguintes casos, que exigirão dois turnos de discussão e votação:
I –
propostas de lei complementar;
II –
códigos;
III –
iniciativas populares;
IV –
matérias de natureza orçamentária, financeira, previdenciária ou tributária;
V –
propostas de emenda à Lei Orgânica do Município;
VI –
projetos de reforma deste Regimento Interno.
Parágrafo único
As proposições em regime de urgência e urgência urgentíssima serão discutidas e votadas em turno único.
Art. 267.
As deliberações do Plenário serão tomadas com observância dos seguintes quóruns:
I –
por maioria simples dos votos;
II –
por maioria absoluta dos membros da Câmara;
III –
por 2/3 (dois terços) do total de membros da Câmara;
§ 1º
Salvo disposição expressa em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Considera-se maioria simples o primeiro número inteiro superior à metade dos Vereadores presentes à sessão.
§ 3º
Considera-se maioria absoluta o primeiro número inteiro superior à metade do total de membros da Câmara, independentemente de presença ou ausência.
§ 4º
Para o cálculo do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) serão considerados todos os membros da Câmara, desprezando-se as frações e adotando-se o número inteiro imediatamente superior.
Art. 268.
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal as deliberações relativas às seguintes matérias:
I –
aprovação ou alteração do Código Tributário do Município;
II –
aprovação ou alteração do Código de Obras e Posturas;
III –
aprovação ou alteração do Estatuto dos Servidores Municipais;
IV –
aprovação ou alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal;
V –
rejeição de veto do Prefeito;
VI –
autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais;
VII –
criação de cargos ou alteração de vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo;
VIII –
aprovação ou alteração do Plano Diretor do Município;
IX –
aprovação ou alteração de normas sobre zoneamento urbano e uso e ocupação do solo;
X –
concessão de serviços públicos;
XI –
concessão de direito real de uso;
XII –
alienação de bens imóveis, inclusive por doação;
XIII –
aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XIV –
autorização para obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras públicas ou privadas.
XV –
os requerimentos de urgência urgentíssima;
XVI –
os requerimentos que proponham a constituição de precedente regimental.
Art. 269.
Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal as deliberações referentes a:
I –
aprovação ou alteração da Lei Orgânica do Município;
II –
rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
III –
concessão de título de cidadania honorária.
IV –
destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
V –
cassação do Prefeito Municipal;
VI –
cassação do Presidente da Câmara Municipal;
VII –
cassação de Vereador.
Art. 270.
A discussão é o debate público, em Plenário ou nas comissões, sobre o mérito das proposições submetidas à deliberação legislativa.
§ 1º
A discussão e a votação dos projetos dependem de sua inclusão prévia na pauta da Ordem do Dia, salvo autorização expressa do Plenário para exame de matéria não constante da pauta.
§ 2º
Quando o projeto contiver elevado número de dispositivos, o Plenário poderá deliberar, mediante requerimento de qualquer Vereador, que a discussão seja realizada por títulos, capítulos ou seções.
§ 3º
Terão prioridade na pauta os projetos que exigirem quórum qualificado para sua aprovação.
Art. 271.
A discussão poderá ser adiada, por tempo determinado, mediante requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes de seu encerramento, e aprovado pelo Plenário.
Art. 272.
A proposição cuja discussão não for concluída na sessão em que se iniciou será incluída, automaticamente, na pauta da sessão subsequente.
Art. 273.
A votação é o ato deliberativo pelo qual o Plenário expressa sua vontade, complementando a fase de discussão da proposição.
§ 1º
O Vereador que estiver na Presidência somente exercerá o direito de voto:
I –
nas eleições da Mesa Diretora;
II –
quando se tratar de matéria cuja aprovação dependa de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III –
em caso de empate.
§ 2º
Será nula a votação que não observar as disposições deste Regimento.
§ 3º
Esgotado o tempo da sessão durante a realização de uma votação, esta será automaticamente prorrogada até sua conclusão.
Art. 274.
A votação da proposição principal será feita globalmente, ressalvados os destaques e as emendas regularmente admitidos.
§ 1º
As proposições serão votadas individualmente, salvo deliberação do Plenário, mediante requerimento de qualquer Vereador, para votação em bloco, desde que compatíveis quanto à espécie, ao quórum e ao processo de votação.
§ 2º
Poderão ser objeto de destaque, para votação separada, partes da proposição principal ou de emenda, assim entendidos o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 3º
As partes destacadas serão votadas após a apreciação do texto principal.
§ 4º
Os requerimentos de destaque deverão ser apresentados antes do início da votação da proposição ou da emenda a que se referirem.
Art. 275.
Anunciada a votação, os líderes partidários ou seus substitutos poderão fazer uso da palavra, sem apartes, para encaminhar a votação e orientar o voto de suas bancadas.
Art. 276.
O adiamento da votação depende de aprovação do Plenário, devendo o respectivo requerimento ser apresentado até o anúncio da votação da matéria.
Parágrafo único
O adiamento será sempre por prazo determinado.
Art. 277.
A votação das matérias poderá ocorrer por processo simbólico ou por processo nominal.
Art. 278.
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados da forma estabelecida nos parágrafos seguintes.
§ 1º
Ao submeter a matéria votação pelo processo simbólico, o Presidente convidará os Vereadores favoráveis a permanecerem como estão, procedendo à apuração e proclamação do resultado.
§ 2º
Havendo dúvida quanto ao resultado proclamado, qualquer Vereador poderá requerer, de imediato, a verificação da votação, mediante fundamentação verbal.
§ 3º
Não será admitida mais de uma verificação da mesma votação.
Art. 279.
O processo nominal de votação consiste no registro, no painel eletrônico, de votos favoráveis, pela expressão “sim”, ou votos contrários, pela expressão “não”, ou de abstenção declarada.
§ 1º
A votação nominal é obrigatória nas matérias que exijam quórum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 2º
A retificação de votos somente será admitida até o anúncio do resultado no painel.
§ 3º
Encerrada a votação, o Secretário anunciará o resultado, que será proclamado pelo Presidente.
§ 4º
Após o encerramento, não será admitido o registro de voto.
§ 5º
A ata da sessão deverá conter a relação nominal dos Vereadores que votarem a favor ou contra o resultado, ou que se ausentarem ou se abstiverem do voto.
§ 6º
A votação nominal poderá ser requerida por qualquer Vereador, nas hipóteses em que não seja exigida pelo Regimento.
Art. 280.
A Justificativa de Voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a votar a favor, contra ou a se abster da deliberação.
Parágrafo único
A Justificativa de Voto será admitida uma única vez, logo após a proclamação do resultado, sendo vedados apartes.
Art. 281.
Encerrada a votação em primeiro turno, caso haja emenda aprovada, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação para o Segundo Turno.
§ 1º
Considera-se Redação para o Segundo Turno o texto resultante da votação em primeiro turno de proposição submetida a dois turnos de deliberação, incorporando as emendas aprovadas.
§ 2º
A Redação para o Segundo Turno será dispensada nos projetos aprovados em primeiro turno sem emendas.
Art. 282.
Concluída a votação definitiva, seja em turno único ou em segundo turno, o projeto, com as emendas eventualmente aprovadas, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração da Redação Final.
Art. 283.
A Redação para o Segundo Turno e a Redação Final serão assinadas pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e encaminhadas à Mesa Diretora.
Art. 284.
A Redação Final será incluída na Ordem do Dia da sessão plenária imediatamente subsequente à sua conclusão.
Parágrafo único
Emendas de redação apresentadas até o início da sessão em que a Redação Final constar da pauta serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise.
Art. 285.
A Redação para o Segundo Turno e a Redação Final serão elaboradas no prazo de:
I –
duas sessões ordinárias, nos projetos de tramitação ordinária;
II –
uma sessão ordinária, nos projetos em regime de urgência.
Parágrafo único
A Coordenadoria de Comissões Técnicas poderá, independentemente da apresentação de emendas, efetuar ajustes de linguagem e correções de técnica legislativa, desde que não alterem o conteúdo da proposição.
Art. 286.
Preferência é o direito de uma proposição ser discutida e votada antes de outra.
Art. 287.
Terão preferência na seguinte ordem:
I –
proposições de iniciativa popular;
II –
vetos;
III –
projetos relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual;
IV –
matérias em regime de urgência urgentíssima;
V –
matérias em regime de urgência;
VI –
proposições de iniciativa do Poder Executivo;
VII –
proposições da Mesa Diretora;
VIII –
matérias com discussão iniciada;
IX –
demais proposições.
Art. 288.
As emendas observarão a seguinte ordem de preferência:
I –
supressivas;
II –
aglutinativas;
III –
substitutivas;
IV –
modificativas;
V –
aditivas.
§ 1º
Terão preferência as emendas oriundas de Comissão Permanente em relação às de iniciativa individual de Vereadores.
§ 2º
Quando houver emendas de mais de uma Comissão, a preferência será definida pela ordem cronológica, prevalecendo as mais recentes.
Art. 289.
Os requerimentos sujeitos à discussão ou votação observarão a ordem cronológica de apresentação.
Art. 290.
Na discussão e votação das proposições legislativas, observar-se-ão, além das regras específicas deste Regimento, as seguintes disposições sobre preferência e prejudicialidade:
I –
a votação dar-se-á, preferencialmente, pelo texto integral do projeto, seguido da apreciação das emendas;
II –
a rejeição do projeto implica o prejuízo automático de suas emendas;
III –
as emendas aprovadas integram o projeto, substituindo os dispositivos a que se refiram;
IV –
o substitutivo será discutido e votado antes da proposição original;
V –
havendo mais de um substitutivo, será adotada a ordem cronológica, com preferência para o mais recente;
VI –
aprovado o substitutivo, consideram-se prejudicadas a proposição original e suas emendas, ressalvadas as subemendas e os destaques ao próprio substitutivo;
VII –
rejeitado o substitutivo, ou inexistente este, a proposição original será votada antes das emendas que lhe tenham sido apresentadas;
VIII –
a rejeição de artigo de proposição submetida à votação por dispositivos prejudica aqueles que dele dependam ou sejam sua consequência lógica.
Art. 292.
O regime ordinário aplica-se a todas as proposições não submetidas aos regimes especial, de urgência ou de urgência urgentíssima.
Art. 293.
O regime especial aplica-se às matérias sujeitas a disposições específicas previstas no Título VII deste Regimento.
Art. 294.
O regime de urgência implica a redução de prazos regimentais e aplica-se às proposições de iniciativa do Executivo ou do Legislativo, submetidas à apreciação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 55 da Lei Orgânica do Município.
§ 1º
A concessão do regime de urgência dependerá de requerimento escrito e de aprovação pela maioria simples dos vereadores:
a)
da Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;
b)
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos vereadores;
c)
do Prefeito Municipal.
§ 2º
Quando solicitado pelo Prefeito:
I –
o pedido será incluído como "matéria sobre a mesa" na primeira sessão ordinária subsequente;
II –
não será objeto de discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelo Líder do Governo e pelos demais Líderes, por até três minutos cada;
III –
a votação será simbólica ou nominal.
§ 3º
A urgência pode ser solicitada a qualquer momento da tramitação da proposição.
§ 4º
Aprovado o requerimento, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para deliberação.
§ 5º
Para assegurar o cumprimento do prazo, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
I –
apreciação conjunta pelas comissões competentes;
II –
redução dos prazos de relatoria;
III –
concessão de vista limitada a uma sessão ordinária;
IV –
vedação à retirada da via original da proposição das comissões, devendo ser fornecidas cópias aos relatores e membros;
V –
votação em turno único, mesmo nos casos em que ordinariamente se exigem dois turnos;
VI –
elaboração da redação final ou da redação para o segundo turno no prazo de uma sessão ordinária;
VII –
prioridade na discussão e votação em Plenário.
§ 6º
Cada comissão permanente terá até 10 (dez) dias para emitir parecer.
§ 7º
O prazo para tramitação nas comissões técnicas será contado da data da distribuição da proposição ao relator da primeira comissão competente.
§ 8º
As emendas apresentadas serão apreciadas no prazo máximo de 3 (três) dias.
§ 9º
Findo o prazo de manifestação da comissão, a matéria será remetida à comissão seguinte ou incluída diretamente na Ordem do Dia.
§ 10
Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias sem deliberação final do Plenário, a proposição será automaticamente incluída na Ordem do Dia, com sobrestamento das demais matérias até sua votação.
§ 11
Os prazos regimentais não correm durante o recesso parlamentar.
Art. 295.
O regime de urgência urgentíssima consiste na dispensa de formalidades regimentais, excetuados os pareceres e o quórum legal, permitindo a deliberação da proposição em até 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º
A concessão do regime de urgência urgentíssima dependerá de requerimento escrito e de aprovação por maioria absoluta dos vereadores:
a)
da Mesa Diretora;
b)
de, no mínimo, um terço dos vereadores;
c)
do Prefeito Municipal.
§ 2º
O requerimento deverá ser apresentado no momento da apresentação da proposição em Plenário.
§ 3º
O requerimento não será discutido, mas sua votação poderá ser encaminhada pelo Líder do Governo e pelos demais Líderes, por até três minutos cada.
Art. 296.
Aprovado o requerimento e concedido o regime de urgência urgentíssima:
I –
o Presidente encaminhará a proposição imediatamente às comissões para emissão de parecer;
II –
os pareceres deverão ser emitidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis por comissão;
III –
com os pareceres, a matéria será incluída na Ordem do Dia com preferência sobre as demais;
IV –
esgotado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a proposição será automaticamente incluída na Ordem do Dia, com sobrestamento das demais matérias.
Art. 297.
O regime de urgência urgentíssima não se aplica a:
I –
proposta de emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de alteração do Regimento Interno;
III –
projeto de codificação;
IV –
projetos de leis do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
V –
julgamento das contas do Prefeito;
VI –
proposições que já estejam em regime de urgência.
Art. 298.
A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação de proposição subscrita por, no mínimo, três por cento (3%) do eleitorado do Município, nos termos do artigo 54, da Lei Orgânica do Município, observando-se as seguintes regras:
I –
cada assinatura deverá vir acompanhada do nome completo e legível do eleitor, endereço e número do título eleitoral;
II –
as listas de assinaturas serão organizadas por área de abrangência da proposta, em formulário padronizado fornecido pela Mesa Diretora da Câmara;
III –
é permitida a apresentação da proposta por entidade da sociedade civil, a qual poderá assumir a responsabilidade pela coleta das assinaturas;
IV –
a proposição deverá ser acompanhada de certidão da Justiça Eleitoral que ateste o número de eleitores por zona ou bairro, admitindo-se, na ausência de dados atualizados, os referentes ao ano anterior;
V –
a proposição não poderá ser rejeitada de plano por vícios formais, de linguagem ou de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizar os ajustes necessários para garantir sua regular tramitação.
§ 1º
A proposição de iniciativa popular, ao ser incluída na Ordem do Dia, será apresentada por até dois representantes dos signatários, previamente indicados e com identificação destacada no texto. A comunicação da inclusão deverá ser feita com antecedência mínima de quinze dias úteis.
§ 2º
A proposição será discutida e votada no prazo máximo de sessenta dias, contados de sua leitura em Plenário.
§ 3º
Findo o prazo previsto no § 2º sem deliberação, a proposição será automaticamente incluída na Ordem do Dia, independentemente da apresentação ou deliberação de parecer.
§ 4º
Não sendo votada até o fim da sessão legislativa, a proposição permanecerá inscrita para deliberação na sessão seguinte da mesma legislatura ou, se for o caso, na primeira sessão da legislatura subsequente.
§ 5º
É vedado aos representantes dos signatários o exercício de voto ou a retirada da proposição durante a fase de discussão ou votação.
Art. 299.
Os Projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município obedecerão às disposições deste Capítulo, aplicando-se lhes, naquilo que não contrarie o disposto neste Capítulo, as regras deste Regimento que regulam a tramitação das proposições em geral.
I –
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores;
II –
do Prefeito Municipal;
III –
de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, nos termos do artigo 29, inciso XIII, da Constituição Federal.
§ 1º
Apresentado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, será constituída Comissão Especial composta por cinco membros, designados na forma do art. 109 deste Regimento.
§ 2º
Compete à Comissão Especial apreciar a admissibilidade e o mérito da proposta, bem como das emendas a ela apresentadas.
Art. 300.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica será submetido a dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias.
§ 1º
No primeiro turno, somente serão admitidas emendas subscritas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 2º
Não serão admitidas emendas no segundo turno.
Art. 301.
O projeto será considerado aprovado se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em votação nominal.
§ 1º
Considerar-se-á rejeitado o projeto que não atingir o quórum previsto no caput, desde que tenha votado a maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica rejeitado ou considerado prejudicada não poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa.
§ 3º
As emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 302.
Os projetos de reforma do Regimento Interno seguirão as regras previstas neste Capítulo, aplicando-se lhes, naquilo que não contrarie o disposto neste capítulo, as regras gerais de tramitação das proposições legislativas constantes deste Regimento.
Art. 303.
A iniciativa de projeto de reforma do Regimento Interno cabe:
I –
à Mesa Diretora;
II –
a, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 1º
Apresentado o projeto, será constituída Comissão Especial composta por 5 (cinco) membros, designados na forma do artigo 109, inciso I, deste Regimento.
§ 2º
Compete à Comissão Especial examinar a admissibilidade e o mérito do projeto e das emendas a ele apresentadas.
Art. 304.
O projeto será submetido a dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de dez dias entre um e outro.
§ 1º
No primeiro turno, somente serão admitidas emendas apresentadas pela Mesa Diretora ou subscritas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 2º
É vedada a apresentação de emendas no segundo turno.
Art. 305.
O projeto será considerado aprovado se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante votação nominal, com fundamento no item 4 do § 1º do artigo 65 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO IV
DA APRECIAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 306.
Aos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual aplicam-se as disposições deste Capítulo, sem prejuízo das normas gerais de tramitação das proposições previstas neste Regimento.
Art. 307.
Recebido o projeto, será imediatamente distribuído à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, para emissão de parecer inicial.
§ 1º
O parecer inicial será encaminhado à Mesa Diretora, que incluirá o projeto na pauta da Ordem do Dia das 2 (duas) sessões ordinárias subsequentes, destinadas ao recebimento de emendas.
§ 2º
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, o projeto retornará à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que deverá emitir Parecer sobre as emendas no prazo de duas sessões ordinárias.
§ 3º
O Parecer final será remetido ao Plenário até a terceira sessão ordinária subsequente, sendo o projeto incluído imediatamente na Ordem do Dia.
§ 4º
Caso emendas sejam aprovadas em primeiro turno, caberá à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a elaboração da Redação para o Segundo Turno.
§ 5º
Os prazos a que se referem serão reduzidos pela metade, quando se tratar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser apreciado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
§ 6º
As sessões em que se discute o orçamento terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria.
Art. 308.
As contas do Prefeito, relativas a cada exercício financeiro, serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
I –
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, o Presidente encaminhará para leitura no Expediente, deflagrando o processo, mandará distribuir cópia aos Vereadores e encaminhará de imediato à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
II –
Em até dois dias, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas notificará o responsável pelas Contas, com remessa da cópia do Processo, para que apresente defesa própria, por escrito, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos.
III –
Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias pelo menos, contando o prazo da primeira publicação.
IV –
A Comissão determinará quando estará apta a receber pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
V –
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas terá o prazo improrrogável de quinze dias corridos, após o recebimento da defesa, para apreciar o Parecer do TCE, manifestando-se por meio de Projeto de Decreto Legislativo pela sua aprovação ou rejeição.
VI –
Para emitir o seu parecer a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas poderá vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura Municipal de Icapuí; poderá também, solicitar esclarecimentos complementares ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e Chefe de Gabinete do Prefeito, para aclarar partes obscuras.
VII –
Exarado o parecer pela Comissão, ou findo o prazo fixado a esta, a matéria será distribuída aos Vereadores e o processo será incluído na pauta da ordem do dia, devendo ser dada ampla publicidade.
VIII –
O Presidente da Câmara deverá proceder à notificação do responsável pelas contas, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data designada para a sessão, dando-lhe ciência do julgamento das Contas de Governo, a fim de que possa, querendo, participar da sessão e apresentar defesa oral.
§ 1º
O Vereador não participará da votação, mesmo presente à sessão, quando o objeto da votação tratar de contas das quais ele ou seu cônjuge ou pessoa de quem seja parente consanguíneo ou afim até o 3º grau, tenha sido gestor.
§ 2º
Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 309.
O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º
A Câmara terá o prazo de sessenta dias, a partir do recebimento, para apreciar as contas ou, estando em recesso, durante o primeiro mês do período legislativo imediato.
§ 2º
Rejeitado o parecer prévio, o Presidente da Câmara, no prazo de dez dias, sob pena de responsabilidade, remeterá cópia autêntica dos autos ao Ministério Público, para os fins legais.
§ 3º
Independente do resultado do julgamento, o Presidente cientificará ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 310.
O veto será apreciado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único
Esgotado o prazo sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, com sobrestamento das demais matérias até sua votação final.
Art. 311.
Comunicado o veto, suas razões serão enviadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 1º
O Parecer da Comissão sobre o veto será encaminhado imediatamente à Mesa Diretora, para inclusão na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária seguinte.
§ 2º
O veto será apreciado em turno único de discussão e votação, com ou sem parecer.
§ 3º
No caso de veto parcial, a votação será feita separadamente para cada dispositivo vetado, salvo se o Plenário, por decisão expressa, autorizar a votação em bloco.
Art. 312.
O Prefeito poderá ser julgado pela Câmara Municipal por infração político-administrativa, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou outra norma que o venha substituir, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Art. 313.
Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser sustados por meio de Decreto Legislativo, observadas as seguintes hipóteses de iniciativa:
I –
de qualquer Vereador;
II –
de comissão permanente ou especial, de ofício ou por representação fundamentada de cidadão, partido político ou entidade da sociedade civil.
Art. 314.
Recebido o Projeto de Decreto Legislativo, a Mesa Diretora oficiará ao Poder Executivo, solicitando, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os esclarecimentos que entender pertinentes.
Art. 315.
A licença do Prefeito será concedida pela Câmara Municipal mediante requerimento formal e devidamente fundamentado, nas seguintes hipóteses:
Art. 316.
O requerimento de licença será protocolado junto à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal e observará a seguinte tramitação:
I –
recebido o requerimento, o Presidente da Câmara convocará, em até vinte e quatro horas, reunião da Mesa Diretora para elaboração do respectivo projeto de decreto legislativo;
II –
elaborado o projeto, o Presidente poderá convocar, se necessário, sessão extraordinária para apreciação imediata da matéria;
III –
o projeto de decreto legislativo será discutido e votado em turno único, tendo prioridade sobre quaisquer outras matérias constantes da Ordem do Dia;
IV –
o decreto legislativo concessivo de licença deverá indicar expressamente se o Prefeito fará jus à percepção dos subsídios durante o afastamento, especialmente nos casos:
a)
de licença por motivo de saúde, devidamente comprovado;
b)
quando o afastamento ocorrer em razão de missão oficial ou representação institucional do Município.
Art. 317.
O pedido de licença será apreciado na primeira sessão ordinária subsequente ao seu recebimento, independentemente de parecer prévio.
Parágrafo único
Caso o requerimento seja protocolado durante o recesso parlamentar, o pedido será apreciado pela Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, devendo o ato ser comunicado formalmente a todos os Vereadores.
Art. 318.
A concessão do Título de Cidadão Honorário de Icapuí e das demais honrarias observará as disposições da Lei Orgânica do Município e deste Regimento, aplicando-se, no que couber, as normas relativas à tramitação das proposições em geral.
§ 1º
Cada Vereador poderá apresentar, por legislatura, até 4 (quatro) proposições para concessão de título de cidadania, limitado o número a 2 (duas) por sessão legislativa.
§ 2º
Toda proposição deverá ser acompanhada de justificativa escrita, contendo dados biográficos suficientes para evidenciar o mérito da pessoa homenageada.
Art. 319.
Aprovada a concessão, caberá à Mesa Diretora providenciar a entrega da honraria, em sessão solene a ser realizada na sede da Câmara ou em local previamente designado.
Parágrafo único
As normas específicas relativas às sessões solenes de entrega de honrarias serão regulamentadas por Resolução própria, que instituirá o Regulamento do Cerimonial.
Art. 320.
O Prefeito poderá comparecer à Câmara Municipal:
I –
para apresentação da mensagem anual;
II –
espontaneamente, para prestar esclarecimentos, mediante prévio entendimento com a Presidência;
III –
mediante convite da Câmara, aprovado por maioria simples, para tratar de assuntos de sua competência administrativa.
§ 1º
O convite a que se refere o inciso III será formulado por meio de requerimento fundamentado, de iniciativa de qualquer Vereador ou Comissão, devendo indicar, de forma clara e objetiva, os temas a serem abordados.
§ 2º
Nos casos de comparecimento espontâneo, o Prefeito solicitará previamente a data e o horário de sua presença à Presidência da Câmara.
§ 3º
Anunciada a presença do Prefeito, o Presidente designará uma comissão de Vereadores para recepcioná-lo, concedendo-lhe assento à direita na Mesa e a palavra logo após a abertura da sessão.
§ 4º
O Prefeito disporá de até quarenta minutos para realizar exposição inicial sobre os temas previamente indicados, sendo vedadas interpelações ou apartes durante essa fase.
§ 5º
Logo após a exposição inicial, os Vereadores poderão interpelá-lo oralmente, respeitada a ordem de inscrição, dispondo cada um de até três minutos por quesito, sendo vedada a formulação de questões estranhas à pauta do convite.
Art. 321.
Os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município e os titulares de órgãos da administração direta ou de entidades da administração indireta poderão ser convocados pela Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos pertinentes às suas atribuições institucionais.
§ 1º
A convocação dar-se-á por requerimento escrito e fundamentado, de iniciativa de qualquer Vereador ou Comissão, aprovado pelo Plenário, devendo conter, de forma clara e objetiva, a motivação e os quesitos que fundamentam o pedido.
§ 2º
Aprovado o requerimento, caberá ao Presidente da Câmara expedir ofício ao convocado, informando a data, o horário e o local designados para o comparecimento, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 322.
A sessão destinada ao comparecimento do convocado será de caráter específico, podendo ocorrer em reunião ordinária ou extraordinária, conforme a deliberação do Plenário.
§ 1º
Aberta a sessão, será concedida a palavra ao autor do requerimento, que terá até cinco minutos para justificar os fundamentos da convocação.
§ 2º
O convocado disporá de até quinze minutos para realizar sua exposição inicial, podendo, ao final, solicitar a leitura complementar de documentos, se necessário à elucidação dos fatos.
§ 3º
Em seguida, os Vereadores poderão formular interpelações orais sobre os quesitos indicados no requerimento, respeitada a ordem de inscrição, sendo concedido o tempo de até três minutos para cada pergunta, vedados apartes.
§ 4º
Para cada quesito, o convocado terá até cinco minutos para responder, também vedados apartes.
§ 5º
Após a conclusão dos quesitos, e havendo tempo regimental disponível, os Vereadores poderão formular perguntas adicionais, desde que pertinentes à matéria objeto da convocação, observando os prazos anteriormente fixados.
§ 6º
O não comparecimento injustificado ensejará a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do Regimento Interno.
Art. 323.
Os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos da Administração Direta ou Indireta poderão ser convidados a participar de sessões do Plenário da Câmara Municipal, mediante prévio entendimento com a Presidência, com a finalidade de apresentar, discutir ou defender projetos de lei relativos às suas respectivas áreas de competência.
§ 1º
Na sessão em que houver participação de convidado nos termos deste artigo, a Ordem do Dia será iniciada pela matéria que motivar o convite.
§ 2º
Será franqueada a palavra ao convidado para exposição geral sobre a proposição legislativa correspondente, observados os prazos e procedimentos regimentais.
§ 3º
Durante a fase de discussão da matéria, será permitido ao convidado apartear e ser aparteado, respeitadas as normas regimentais aplicáveis ao uso da palavra pelos Vereadores.
§ 4º
As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às participações em reuniões de Comissões Permanentes da Câmara, devendo a Presidência garantir condições adequadas para o diálogo técnico-legislativo e a instrução qualificada da matéria em análise.
Art. 324.
A Câmara Municipal poderá solicitar ao Prefeito informações sobre matérias relativas à administração pública municipal, sempre que julgar necessário ao exercício de sua função fiscalizadora.
§ 1º
As informações serão solicitadas mediante requerimento escrito, apresentado por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário.
§ 2º
O Prefeito deverá responder no prazo de quinze dias úteis, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante justificativa formal e anuência do Plenário.
§ 3º
Esgotado o prazo estabelecido sem que haja resposta ou justificativa formal de prorrogação, caberá ao Presidente da Câmara, no prazo de quarenta e oito horas, adotar as medidas legais cabíveis para apuração de eventual infração político-administrativa.
§ 4º
Caso as informações prestadas não atendam satisfatoriamente ao requerente, poderá ser apresentado novo requerimento, com reinício do prazo regimental.
§ 5º
O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às informações solicitadas aos Secretários Municipais, ao Procurador-Geral e aos dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 325.
Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias corridos, salvo se expressamente indicado que se trata de dias úteis.
§ 1º
Os prazos regimentais não correrão durante o recesso parlamentar da Câmara.
§ 2º
Na contagem dos prazos, aplicar-se-á, no que couber, a legislação processual civil vigente.
Art. 326.
Em situações excepcionais, como guerra, convulsão social, calamidade pública declarada, pandemia, emergência epidemiológica, colapso do sistema de transportes ou qualquer outra hipótese de força maior que inviabilize a reunião presencial dos Vereadores na sede da Câmara Municipal, as sessões poderão ser realizadas, por decisão da Mesa Diretora, em formato virtual, por meio de sistema de deliberação remota.
Parágrafo único
Ato normativo da Mesa Diretora regulamentará as condições, os procedimentos e os meios tecnológicos para a realização das sessões virtuais.
Art. 327.
Os casos não previstos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário da Câmara Municipal, podendo a Mesa Diretora, de forma subsidiária e analógica, aplicar as normas contidas nos Regimentos Internos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, desde que compatíveis com a organização, o funcionamento e a natureza do Poder Legislativo Municipal.
Art. 328.
Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 001/2005, de 3 de fevereiro de 2005, e suas alterações posteriores.
Art. 329.
Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.