Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 400, de 08 de março de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

400

2004

8 de Março de 2004

Altera redação do artigo 1º da Lei nº 394/2004, de 19 de janeiro de 2004, abre crédito especial e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 394, de 19 de janeiro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera redação do artigo 1º da Lei nº 394/2004, de 19 de janeiro de 2004, abre crédito especial e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      É dada nova redação à nomenclatura do projeto que se segue, constante do art. 1º da Lei nº 394/2004, de 19 de janeiro de 2004 nos seguintes termos:
        Art. 2º. 

        Fica aberto ao vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) onde fica inserido na unidade orçamentária 0403.082431312.025 - EXECUÇÃO DE PROJETOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, criando o seguinte elemento de despesa, nos termos a seguir.

          Art. 3º. 

          A despesa decorrente da abertura de Crédito Especial de que trata o art. 1° desta lei, será coberta com recursos previstos na Lei nº 4.320/64.

            Art. 4º. 

             Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAĻ DE ICAPUÍ, aos 08 de março de 2004

               

              Francisco José Teixeira
              Prefeito Municipal