Lei Complementar nº 128, de 20 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

128

2023

20 de Abril de 2023

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de, alterando a Lei nº 724/2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras.

a A
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de, alterando a Lei nº 724/2017, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reajustada a tabela de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Icapuí no percentual de 8% (oito por cento), incidindo sobre os vencimentos base de cada categoria percebidos imediatamente anterior a esta Lei.
        Art. 2º. 
        Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Icapuí, com base no índice determinado no artigo primeiro desta lei.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
            Art. 4º. 
            Constam na presente lei os anexos I, II e III, que correspondem às tabelas da Lei nº 724/2017, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Icapuí, com os valores atualizados dos salários após a aprovação do reajuste.
              Art. 5º. 
              Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1° de janeiro de 2023, retroagindo os efeitos financeiros cujos valores poderão ser pagos de forma parcelada até o final do presente exercício.
                Art. 6º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 20 DE ABRIL DE 2023.

                   

                  RAIMUNDO LACERDA FILHO
                  Prefeito Municipal

                    Anexo I
                    TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL
                       
                       
                         

                        AGENTE LEGISLATIVO

                        PADRAO DE REFERÊNCIACLASSE
                        IIIIII
                        1R$1.548,10 R$ 2.478,54 R$ 3.968,24
                        2R$1.610,03 R$ 2.577,70 R$ 4.126,97
                        3R$1.674,43 R$ 2.680,79 R$ 4.292,06
                        4R$ 1.741,41 R$ 2.788,03 R$ 4.463,74
                        5R$1.811,05 R$ 2.899,56 R$4.642,29
                        6R$1.883,50 R$ 3.015,54 R$4.827,98
                        7R$1.958,85 R$ 3.136,15 R$ 5.021,09
                        8R$ 2.037,20 R$ 3.261,60 R$ 5.221,94
                        9R$ 2.118,68 R$ 3.392,06 R$ 5.430,83
                        10R$ 2.203,44 R$ 3.527,74 R$ 5.648,05
                        11R$ 2.291,57 R$ 3.668,86 R$ 5.873,98
                        12R$ 2.383,21 R$ 3.815,59 R$ 6.108,94

                         

                        PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 20 DE ABRIL DE 2023.

                         

                        RAIMUNDO LACERDA FILHO
                        Prefeito Municipal

                          Anexo II
                          TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL
                             
                             
                               

                              TÉCNICO DE GESTÃO

                              PADRÃO REFERÊNCIACLASSES
                              IIIIII
                              1R$1.674,43 R$2.680,80 R$4.292,06
                              2R$1.741,39 R$ 2.788,03 R$4.463,74
                              3R$1.811,05 R$2.899,56 R$ 4.642,29
                              4R$1.883,49 R$3.015,54 R$4.827,98
                              5R$1.958,84 R$ 3.136,15 R$ 5.021,09
                              6R$ 2.037,18R$3.261,60 R$ 5.221,95
                              7R$ 2.118,67 R$ 3.392,06 R$ 5.430,80
                              8R$ 2.203,43R$ 3.527,76 R$ 5.648,05
                              9R$ 2.291,57 R$ 3.668,86 R$ 5.873,97
                              10R$ 2.383,23 R$ 3.815,63 R$ 6.108,93
                              11R$ 2.478,55 R$3.968,24 R$ 6.353,29
                              12R$ 2.577,70 R$4.126,97 R$ 6.607,43

                               

                              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 20 DE ABRIL DE 2023.

                               

                              RAIMUNDO LACERDA FILHO
                              Prefeito Municipal

                                Anexo III
                                TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES, SEGUNDO A CATEGORIA FUNCIONAL
                                   
                                   
                                     

                                    ANALISTA DE GESTÃO

                                    PADRÃO REFERÊNCIACLASSES
                                    IIIIII
                                    1R$3.452,95 R$ 5.528,29 R$8.850,98
                                    2R$ 3.591,08 R$ 5.749,42 R$9.205,00
                                    3R$3.734,72 R$5.979,41 R$9.573,23
                                    4R$ 3.884,10 R$ 6.218,59 R$9.956,14
                                    5R$4.039,48 R$ 6.467,31 R$10.354,38
                                    6R$4.201,04 R$ 6.726,00 R$10.768,56
                                    7R$4.369,10 R$ 6.995,04 R$ 11.199,30
                                    8R$4.543,85 R$ 7.274,85 R$11.647,27
                                    9R$4.725,62 R$ 7.565,85 R$ 12.113,17
                                    10R$4.914,64 R$ 7.868,48 R$ 12.597,69
                                    11R$ 5.111,22 R$ 8.183,22 R$ 13.101,60
                                    12R$ 5.315,67 R$8.510,54 R$ 13.625,67

                                    Observações:

                                    Diferença entre referências = 4%

                                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 20 DE ABRIL DE 2023.

                                     

                                    RAIMUNDO LACERDA FILHO
                                    Prefeito Municipal