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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 242, de 15 de agosto de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

242

1997

15 de Agosto de 1997

Modifica o art. 2º, alínea I da Lei nº 229/97 que institui o Conselho Municipal do Trabalho – COMUT Icapuí e dá outras redação.

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Altera o(a)  Lei nº 229, de 11 de abril de 1997
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Modifica o art. 2º, alínea I da Lei nº 229/97 que institui o Conselho Municipal do Trabalho – COMUT Icapuí e dá outras redação.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica modificado o Art. 2º, alínea I da Lei nº 229/97 de 11 de abril de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
        I  –  Pelo Poder Público
        1   Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente.
        2   Representante dos órgãos estaduais sediados no Município de lcapuí.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 15 de agosto de 1997.

           

          FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
          PREFEITO MUNICIPAL