Lei nº 227, de 11 de abril de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 307, de 01 de março de 2001
Vigência entre 11 de Abril de 1997 e 28 de Fevereiro de 2001.
Dada por Lei nº 227, de 11 de abril de 1997
Dada por Lei nº 227, de 11 de abril de 1997
Art. 1º.
Fica revogado o Fundo Especial Rotativo de Apoio às Atividades Produtivas, criado pelo Decreto nº 012/93.
Parágrafo único
O quantum existente neste Fundo Especial Rotativo, de Apoio às Atividades Produtivas, será repassado para a ORGAPE/CE - Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará.
Art. 2º.
Fica constituído o Convênio entre a Prefeitura Município de Icapuí e a Organização de Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Ceará - ORGAPE, para que esta venha doravante a gerir o incentivo à criação e geração de emprego e renda.
Art. 3º.
Os recursos para a constituição deste Convênio será transferido da Prefeitura Municipal de Icapuí, através de dotação específica, com repasse de 1%(um por cento) mensal de sua arrecadação.
Art. 4º.
Este Convênio terá a validade de 01 (um) ano, a contar data da aprovação e promulgação do presente Projeto de Lei, ficando assim, revogado as disposições em contrário.