Lei nº 1.023, de 31 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.030, de 16 de maio de 2025
Vigência entre 31 de Março de 2025 e 15 de Maio de 2025.
Dada por Lei nº 1.023, de 31 de março de 2025
Dada por Lei nº 1.023, de 31 de março de 2025
Art. 1º.
Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa vinculado às políticas públicas de juventude a seguir especificado, que ocorre no âmbito do Município de Icapuí-CE e que será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Icapuí-CE.
Art. 2º.
O projeto especificado nesta Lei tem como objetivos prioritários:
I –
melhorar a capacidade de jovens em situação de vulnerabilidade social ou que residam em territórios com indicadores sociais que precisam ser melhorados;
II –
incentivar o protagonismo e desenvolvimento juvenil;
III –
ampliar a formação e o vínculo social do jovem com sua comunidade, com sua rede familiar e com políticas públicas;
IV –
incentivar o desenvolvimento, permanência e evolução do jovem nos estudos;
V –
fortalecer valores da cidadania, participação comunitária e promoção social;
VI –
contribuir para a redução da vulnerabilidade, violência e homicídios da juventude da cidade de Icapuí-CE;
VII –
incentivar a participação em atividades que favoreçam o crescimento intelectual por meio da arte, da cultura e do esporte, facilitando a interação social e visando à formação dos cidadãos aptos a exercerem múltiplas atividades.
Art. 3º.
O Programa Bolsa Jovem tem como objetivo principal a melhoria da capacidade de jovens vulneráveis, visando à redução de diferenças sociais e à sua inclusão, promovendo o exercício responsável de direitos e deveres de cidadania, por meio do esporte, arte e cultura.
§ 1º
Os jovens beneficiários serão selecionados e receberão uma ajuda pecuniária, mediante bolsa, cujo valor corresponderá até meio salário mínimo, de acordo com o previsto em edital de seleção próprio a ser lançado a cada ano.
§ 2º
O valor correspondente à bolsa será depositado em conta corrente de titularidade do jovem beneficiário.
§ 3º
No edital de seleção constará, entre outras, as seguintes condições de participação:
I –
Jovens com idade entre 18 e 29 anos, que tenha concluído o Ensino Médio;
II –
Residentes em Icapuí-CE;
III –
Renda per capita de até meio salário mínimo (por pessoa da família);
IV –
Não possuir vínculo empregatício ou que não esteja contratado por nenhum projeto, ação ou contrato de gestão com a Prefeitura Municipal de lcapuí-CE (bolsistas, estagiários, monitores e afins);
V –
Não receba bolsa, auxílio, benefício ou patrocínios da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE.
Art. 4º.
O projeto especificado nesta Lei terá critérios objetivos de seleção estabelecidos em edital próprio que se adeque à necessidade e à oportunidade da Administração Pública Municipal no atendimento de jovens e na abrangência de sua atuação, sempre de acordo com a Lei Orçamentária Municipal.
Art. 5º.
As despesas decorrentes do projeto especificado nesta Lei serão custeadas com recursos da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 6º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por meio de normas complementares, no que couber, e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.