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Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2023

9 de Fevereiro de 2023

Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 4, de 10 de julho de 2025
Altera o(a)  Resolução nº 2, de 19 de agosto de 2021
Vigência entre 9 de Fevereiro de 2023 e 9 de Julho de 2025.
Dada por Resolução nº 1, de 09 de fevereiro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o reajuste das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, estado do Ceará, e dá outras providências.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
    Considerando que os valores de diárias praticadas pelo Poder Legislativo de lcapuí, Estado do Ceará, se encontram defasados desde 2021;
    Considerando que o reajuste nas diárias de hotéis, despesas com alimentação e deslocamento sofreram aumentos consideraveis desde 2021;
    Considerando que, os gastos com despesas de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal serao compatlíveis com os limites estabelecidos na dotagao própria deste Poder e não colidem com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - (Lei de Responsabilidade Fiscal).
    RESOLVE:

      Art. 1º. 
      Fica atualizado o valor das diárias a serem pagas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de lcapuí, estipulados na tabela constante no art. 79, da RESOLUÇÃO Nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021, que disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de lcapuí, e passa a vigorar conforme os valores constantes na tabela abaixo:
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Resolução correrão a conta de dotação orçamentária própria.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Plenario josé Borges dos Reis, em 09 de fevereiro de 2023.

             

            Francisco Hélio Fernandes Rebouças

            Presidente