Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Sidivânio da Cruz Honório - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 (28ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)