Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Normando Nonato da Silva - Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2025 (24ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)