Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16 de 2022
Altera parcialmente o Anexo I da Lei Complementar nº 064/2017, o qual discrimina e dá o quantitativo de cargos em comissão da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 479/2007, assim como à Lei nº 632/2013 e Lei Complementar nº 105/2022, e dá outras providências.
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