Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 68 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 68 de 2022
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado projeto de lei instituindo o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Este direito já foi concedido aos servidores públicos federais, através da Lei Federal nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 68 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2022
Observação