Resumo (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera os Anexos I e II da Lei Complementar Nº 083/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, estabelece o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, Atribuições, Funções e respectivas Remunerações da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.

Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Icapuí a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e dá outras providências.

Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Antônio César Maia da Costa, vigilante da Agência do Banco do Brasil, falecido em 01/05/2022.

Que sejam consignados votos de pesar aos familiares do Sr. Raimundo José Rebouças, proprietário da Viação Rebouças e morador da Comunidade de Manibu, falecido em 30/04/2022.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Cultura e Turismo, que seja retomado o Festival Interestadual de Quadrilha, tendo em vista a proximidade do mês das festas juninas.

Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação de um programa de doação de cestas básicas para os cidadãos diagnosticados com câncer e que se encontrem em vulnerabilidade social.

Indica ao Chefe do Poder Executivo feito o Zoneamento Econômico do Município de Icapuí.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja realizada a Festa das Mães na Praça Central, no segundo domingo de maio, data em que é comemorado o Dia das Mães.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construído um espaço de esporte e lazer para as mulheres desenvolverem atividades físicas no ambiente propício para o bem estar delas.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado projeto de lei instituindo o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Este direito já foi concedido aos servidores públicos federais, através da Lei Federal nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016.