Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 4 de 2021 em 5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 4 de 2021
Ficam modificados os incisos do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 005/2021.
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