Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2021
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação