1 - Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2021
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o rateio das sobras de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores no efetivo exercício no magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Claúdio Roberto de Carvalho, Francisco Kleiton Pereira, Ronaldo Lucas da Costa e Marjore Félix Lacerda Gomes
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2021
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Icapuí e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Claúdio Roberto de Carvalho e Francisco Kleiton Pereira
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2021
Turno: Único
Autor: Poder Executivo Municipal
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Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Icapuí e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Poder Executivo Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Ronaldo Lucas da Costa, Diego Costa Rebouças, Marjore Félix Lacerda Gomes, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Claúdio Roberto de Carvalho, João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, Artur Bruno Rebouças de Oliveira e Sidivânio da Cruz Honório
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5 - Projeto Lei Substitutivo nº 2 de 2021
Autores: Artur Bruno Rebouças de Oliveira, Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Costa, Sidivânio da Cruz Honório
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Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva, Ronaldo Lucas da Costa e João Paulo de Sousa Rebouças
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6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2021
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Fica denominada “Antônio Maciel da Costa”, a rua que tem início na CE 261, na esquina onde está localizada a nova agencia do Credimigo e finaliza no pé da serra na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Claúdio Roberto de Carvalho
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7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2021
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Declara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Claúdio Roberto de Carvalho
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8 - Indicação nº 285 de 2021
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita uma brinquedopraça na Vila Nova, nas proximidades do cajueiro em cima da Serra.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Claúdio Roberto de Carvalho, Marjore Félix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças
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9 - Indicação nº 286 de 2021
Turno: Único
Autor: Cláudio Roberto de Carvalho
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita obra de asfaltamento da Rua Raimundo Lacerda na Comunidade de Vila Nova/Barreiras.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Claúdio Roberto de Carvalho, Marjore Félix Lacerda Gomes e João Paulo de Sousa Rebouças
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10 - Indicação nº 287 de 2021
Turno: Único
Autores: Cláudio Roberto de Carvalho, Diego Costa Rebouças, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, João Paulo de Sousa Rebouças, Marjorie Félix Lacerda Gomes, Ronaldo Lucas da Costa
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Indicam ao Chefe do Poder Executivo que seja elaborado um Plano Municipal de Habilitação para atender as famílias em vulnerabilidade social promovendo-lhes dignidade humana, através da construção de casas populares, contemplando as áreas mais carentes do nosso Município.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Marjore Félix Lacerda Gomes, Francisco Kleiton Pereira, João Paulo de Sousa Rebouças, Ronaldo Lucas da Costa, Claúdio Roberto de Carvalho, Emerson Hundemberk Medeiros da Costa e Diego Costa Rebouças
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11 - Indicação nº 288 de 2021
Turno: Único
Autores: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Ronaldo Lucas da Costa
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Indicam ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma nova escadaria na Comunidade de Vila Nova passando ao lado da Barraca do Sr. Chico Filomena, bem como seja feita a instalação de iluminação pública em lâmpadas de LED.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira, Claúdio Roberto de Carvalho, Ronaldo Lucas da Costa e João Paulo de Sousa Rebouças
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12 - Indicação nº 289 de 2021
Turno: Único
Autores: Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Ronaldo Lucas da Costa
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Indicam ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a pavimentação e a instalação da iluminação pública com lâmpadas de LED da Rua José Rodrigues da Silva (Seu Zizi) na Comunidade de Vila Nova.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, Francisco Kleiton Pereira, Claúdio Roberto de Carvalho, Ronaldo Lucas da Costa e João Paulo de Sousa Rebouças
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13 - Indicação nº 290 de 2021
Turno: Único
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a transformação do “Casarão” da Comunidade de Ibicuitaba em um Ponto de Cultura e Turismo.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças
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14 - Indicação nº 291 de 2021
Turno: Único
Autor: Ronaldo Lucas da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja construída uma Capela no Cemitério do Centro para a realização de missas e velórios.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Ronaldo Lucas da Costa
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15 - Indicação nº 292 de 2021
Turno: Único
Autor: Ronaldo Lucas da Costa
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja reconstruída a Estação Ambiental da Comunidade do Requenguela.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Ronaldo Lucas da Costa
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