Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2021
Declara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências.
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