Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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