Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 48 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 48 de 2025
Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação