1 - Projeto de Lei - Legislativo nº 48 de 2025
Autor: Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Eurivan de Paula, João Paulo de Sousa Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, Claúdio Lucas Alves Rebouças e Normando Nonato da Silva.
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2 - Indicação nº 220 de 2025
Autor: Erika Costa da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que crie um cargo comissionado e um espaço de referência de acolhimento à igualdade racial, destinado à promoção de políticas públicas de enfrentamento ao racismo, valorização da cultura negra, apoio psicossocial e orientação jurídica às pessoas em situação de vulnerabilidade por discriminação racial.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Erika Costa da Silva.
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3 - Indicação nº 228 de 2025
Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação do Festival Aparecida Alcântara – Herança Afro de Icapuí, para celebrar a cultura afro-brasileira, com apresentações, exposições, gastronomia e debates. O evento pode rodar pelos bairros, com cada edição valorizando artistas locais, dando visibilidade à arte e à identidade negra como parte essencial da cultura municipal.
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Aprovado
Obs.: discutido por Claúdio Lucas Alves Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Francisco Eurivan de Paula.
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4 - Indicação nº 229 de 2025
Autores: José Romário Souza da Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo a implantação de projetos pedagógicos permanentes de combate ao racismo, com atividades que abordem identidade, respeito às diferenças, diversidade étnico-racial e direitos humanos.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Thiago Victor Sousa Rebouças e Erika Costa da Silva.
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5 - Indicação nº 230 de 2025
Autores: Normando Nonato da Silva, Erika Costa da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criada a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da administração pública municipal.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Normando Nonato da Silva e Erika Costa da Silva.
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6 - Indicação nº 231 de 2025
Autor: Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita, junto a Secretaria de Educação, a criação de projetos educacionais para as escolas que combatam o racismo e que esses projetos sejam elaborados pelos estudantes para que eles façam uma reflexão sobre as práticas discriminatóris cometidas pela sociedade.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira.
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7 - Indicação nº 232 de 2025
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Indica ao Chefe do Poder Executivo a criação da “Medalha Mãe Cordula” para hmenagear o protagonismo negro no Município de Icapuí.
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Aprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças.
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