Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 3 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Veto nº 3 de 2025
Veta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 065/2025, do Projeto de Lei nº 040/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas, organizações sociais (OSs) e associações contratadas pelo Município de Icapuí a apresentarem relatórios detalhados de despesas por item de contratação”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação