Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 43 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 43 de 2025
Dispõe sobre a autorização da utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos vídeos institucionais produzidos e divulgados pela Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação