1 - Veto nº 2 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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VETA INTEGRALMENTE, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 063/2025 do Projeto de Lei nº 037/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a criação da disciplina optativa “Alimentação Saudável” no currículo do ensino fundamental das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Icapuí para o exercício financeiro de 2026.
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Retirado de Pauta
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Doutor Angel Alfredo Leyva Rodriguez, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, José Romário Souza da Silva, Maria do Socorro de Melo, Francisco Eurivan de Paula e Erika Costa da Silva.
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025
Autores: Francisco Eurivan de Paula, Normando Nonato da Silva, Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao Excelentíssimo Governador do Estado do Ceará Senhor Elmano de Freitas da Costa, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Eurivan de Paula, Claúdio Lucas Alves Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Normando Nonato da Silva.
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6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 39 de 2025
Autor: Mesa Diretora
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Revoga a Lei Municipal nº 851/2021, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre a denominação da Rua José Emídio Rebouças (Zeca Emídio) na Comunidade de Peixe Gordo, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
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7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 41 de 2025
Autor: José Romário Souza da Silva
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Dispõe sobre a denominação da “Rua Valdemiro Antônio Pereira” na Comunidade de Melancias de Baixo, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por José Romário Souza da Silva, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, Francisco Eurivan de Paula, Erika Costa da Silva e Normando Nonato da Silva.
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8 - Projeto de Lei - Legislativo nº 42 de 2025
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nos programas de formação continuada da Secretaria Municipal de Educação de Icapuí/CE, para todos os profissionais da educação da rede municipal, e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
Obs.: a pedido do autor da matéria.
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9 - Projeto de Lei - Legislativo nº 43 de 2025
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a autorização da utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos vídeos institucionais produzidos e divulgados pela Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
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Retirado de Pauta
Obs.: a pedido do autor da matéria.
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10 - Projeto de Lei - Legislativo nº 46 de 2025
Autores: Erika Costa da Silva, Francisco Eurivan de Paula, Thiago Victor Sousa Rebouças
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Dispõe sobre a denominação da “Rua João Velho (João Pereira dos Santos) na Comunidade de Requenguela, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Eurivan de Paula, Erika Costa da Silva, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório.
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11 - Requerimento nº 20 de 2025
Autores: Erika Costa da Silva, Francisco Eurivan de Paula, Normando Nonato da Silva, Sidivânio da Cruz Honório
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Requer, nos termos do artigo 209 a 213 do Regimento Interno desta casa legislativa, que seja realizada uma Sessão Intinerante na comunidade do Incra a ser realizada no dia 21 de outubro de 2025 às 17 horas.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Erika Costa da Silva, Sidivânio da Cruz Honório, Francisco Eurivan de Paula, Sidivânio da Cruz Honório, João Paulo de Sousa Rebouças e Normando Nonato da Silva.
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12 - Indicação nº 197 de 2025
Autor: Erika Costa da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja feita a revitalização da Praça Mais Infância (próximo ao Colégio Mizinha) e da Brinquedopraça (em frente ao Hospital Municipal), pois ambas precisam de manutenção, conserto dos brinquedos, conserto das grades de proteção, proporcionando assim segurança e bem-estar para as crianças que utilizam estes equipamentos tão importantes para o seu desenvolvimento.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Erika Costa da Silva.
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13 - Indicação nº 200 de 2025
Autor: Francisco Eurivan de Paula
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja criado o Programa “Compra da Gente”.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Francisco Eurivan de Paula.
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14 - Indicação nº 201 de 2025
Autor: Sidivânio da Cruz Honório
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Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam feitas melhorias na ladeira de acesso da Comunidade de Peroba, com a execução da pavimentação em piso intertravado ou asfáltica, visando garantir melhorias nas condições de tráfego e segurança aos moradores e visitantes.
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Aprovado
Obs.: Discutido por Sidivânio da Cruz Honório, José Romário Souza da Silva, Erika Costa da Silva, Thiago Victor Sousa Rebouças e Francisco Eurivan de Paula.
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15 - Indicação nº 202 de 2025
Autor: Normando Nonato da Silva
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Indica ao Chefe do Poder Executivo, em parceria com a Casa do Cidadão, a realização do serviço de identificação pessoal, para a emissão do “novo RG”, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) nas escolas de ensino médio do Município de Icapuí.
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Retirado de Pauta
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