Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 145 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 145 de 2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja implementada, na Secretaria de Pesca, uma equipe jurídica destinada a prestar serviços de apoio e assessoria jurídica aos pescadores e marisqueiras que necessitam requerer judicialmente o beneficio do seguro defeso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação