Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 26 de 2025
Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por racismo, homofobia ou transfobia no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação