Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 18 de 2025
Dispõe sobre o prazo máximo para resposta a ofícios, requerimentos e demais solicitações formais encaminhadas por vereadores ao Poder Executivo e aos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Icapuí e dá outras providências.
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