Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Lei Substitutivo nº 1 de 2025
Dispõe sobre as normas para a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal às organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação