Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2025
Estabelece requisitos para a declaração de utilidade pública das Organizações da Sociedade Civil, que cumpram os requisitos legais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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