Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2025
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação