1 - Projeto de Lei - Executivo nº 1 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 2 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2025, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório.
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2025
Autor: Poder Executivo Municipal
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Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, cria o programa municipal de publicização e a comissão municipal de publicização e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, Claúdio Lucas Alves Rebouças, Sidivânio da Cruz Honório e Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
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4 - Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Autor: João Paulo de Sousa Rebouças
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Modifica a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Desaprovado
Obs.: Discutido por João Paulo de Sousa Rebouças e Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira.
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5 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Autores: João Paulo de Sousa Rebouças, Francisco Hélio Fernandes Rebouças
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Acrescente-se o parágrafo 3º ao artigo 8º do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Matéria não votada
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6 - Emenda Aditiva nº 2 de 2025
Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Acrescente-se o parágrafo 4º ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Desaprovado
Obs.: Discutida por Claúdio Lucas Alves Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, João Paulo de Sousa Rebouças, Gleilson Rebouças da Silva e Sidivânio da Cruz Honório.
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7 - Emenda Aditiva nº 3 de 2025
Autor: Claúdio Lucas Alves Rebouças
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Acrescente-se o inciso V ao artigo 20 do Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Desaprovado
Obs.: Discutida por Claúdio Lucas Alves Rebouças, João Paulo de Sousa Rebouças, Hermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira, Francisco Hélio Fernandes Rebouças e Sidivânio da Cruz Honório.
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