Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2024
Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Complementar nº 99, de 21 de março de 2022 e acrescenta disposições na Lei Municipal nº 479/2007, de 26 de abril de 2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação