Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2024 em 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 11 de 2024
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Icapuí com seu Regime Próprio de Previdência Social, altera dispositivos da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação